Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 79/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ROLANDIA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A, BANESTADO, NO VALOR DE ATE CR 852.000.000,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. PRS 79/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000096 DE 1989, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000045 DE 1990. PRS 79/1990 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CONCEDER A GARANTIA DA UNIÃO A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO A SER CONTRATADA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), NO VALOR DE US 300,000,000.00 (TREZENTOS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS). PRS 79/1989 MODIFICA O TEXTO DA RESOLUÇÃO 27, DE 1989. PRS 79/1988 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 160, DE 1986, QUE AUTORIZOU O GOVERNO DO ESTADO DO PARA (PA) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 363.865,70 OTN. PRS 79/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A ELEVAR, TEMPORARIAMENTE, EM CZ 414.960.000,00 (QUATROCENTOS E QUATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA MIL CRUZADOS), O MONTANTE DE SUA DIVIDA CONSOLIDADA INTERNA. PRS 79/1984 REESTRUTURA E EXTINGUE GRUPOS DO QUADRO PERMANENTE DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 78/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O SEU LIMITE DE ENDIVIDAMENTO, PARA QUE POSSA ASSUMIR A TOTALIDADE DA DIVIDA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS - BD-GOIAS (EM LIQUIDAÇÃO ORDINARIA), PERANTE O SISTEMA BNDES, NO VALOR DE R$ 87.642.728,99 (OITENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONSIDERADA A DATA BASE DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. PRS 78/1995 AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE A CONTRAIR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. PRS 78/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 2,1% DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 78/1993 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM DEVEDORES ORIGINAIS DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO A CREDORES EXTERNOS NOVADAS MEDIANTE A EMISSÃO DOS 'BRAZIL INVESTIMENT BONDS'. PRS 78/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR TOTAL DE CR 2.100.000.000,00 (DOIS BILHÕES E CEM MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELE MUNICIPIO. PRS 78/1991 CRIA A COMISSÃO DE RELAÇÕES COM A SOCIEDADE BRASILEIRA (CSB) DE CARATER PERMANENTE. PRS 78/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE DM 17.681.494,00 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MARCOS ALEMÃES). PRS 78/1989 AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE AMERICANOS), OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BANCO MUNDIAL), COM A GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DESTINADA A FINANCIAR PARTE DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL (PIMES). PRS 78/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 31.927,84 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 78/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 519.286.352,00 (QUINHENTOS E DEZENOVE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. PRS 78/1984 INSTITUI O INCENTIVO FUNCIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 77/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, NO VALOR DE US$ 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 104.610.000,00 (CENTO E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS), EM 31 DE JANEIRO DE 1997, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROJETO DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E COMBATE A POBREZA E DO EXODO RURAL. PRS 77/1996 CONCEDE AO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), ELEVAÇÃO TEMPORARIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000069 DE 1995, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, POR AQUELE ESTADO, DE OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE R$ 25.794.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, NO AMBITO DO PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR. PRS 77/1995 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE 399,530,007,20 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL E SETE MARCOS ALEMÃES E VINTE CENTAVOS), ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E UM CONSORCIO FORMADO POR EMPRESAS ALEMÃS, DESTINADA A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM SUBMARINO, SISTEMA SONAR E COMPONENTES PARA UMA CORVETA PERTENCENTE A MARINHA DO BRASIL. PRS 77/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS(MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RCURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 3,9% DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIDA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. PRS 77/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CEU AZUL (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. BANESTADO, NO VALOR DE CR 27.828.240,29 (VINTE E SETE MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), UTILIZANDO RECURSOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. PRS 77/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MEDIANEIRA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR 2.000.000.000,00 (DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELE MUNICIPIO. PRS 77/1991 AUTORIZA, EM CARATER EXCEPCIONAL, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 71, DE 1990. PRS 77/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR 270.000.000 LFT-RJ, DESTINADAS A ROLAGEM DOS TITULOS QUE MENCIONA, EM FACE DA INADIMPLENCIA DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. PRS 77/1989 AUTORIZA A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA (CEEE) A ULTIMAR ADITIVO CONTRATUAL A OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, FIRMADA EM 12 DE OUTUBRO DE 1978, JUNTO A UM CONSORCIO DE BANCOS FRANCESES, COM VISTAS A POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ORIGEM FRANCESA PARA A AMPLIAÇÃO DA CENTRAL TERMOELETRICA PRESIDENTE MEDICI, NO RIO GRANDE DO SUL. PRS 77/1988 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE (AC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 800.000 OTN. PRS 77/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 97.537,67 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 76/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 275,000,000.00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DA RODOVIA FERNÃO DIAS (BR-381) - SEGUNDA ETAPA. PRS 76/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO CHASE MANHATTAN S.A., NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADA A EXECUÇÃO DE VIADUTOS DE LIGAÇÕES, DE SISTEMA VIARIO E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO. PRS 76/1995 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 10,000,000.00 (DEZ MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL.JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA A FINANCIAR, PARCIALMENTE, O PROJETO DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NA AREA ECONOMICA INTERNACIONAL. PRS 76/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 9% DE SUA DIVIDA MOBILIARIA VENCIDA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994. PRS 76/1993 AUTORIZA A CESSÃO E TRANSFERENCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE ESPECIFICA, FIRMADOS PELA EXTINTA EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL - PORTOBRAS S/A. PRS 76/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BADESUL, NO VALOR DE CR 180.412.021,09 (CENTO E OITENTA MILHÕES, QUATROCENTOS E DOZE MIL E VINTE E UM CRUZEIROS E NOVE CENTAVOS), DESTINADOS A EXECUÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL. PRS 76/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), NO SENTIDO DE QUE A PROPORÇÃO MENCIONADA NO ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 38, DE 1991, (84%) PARA A ROLAGEM DOS BONUS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BTRJ-E, SEJA APLICADA APENAS AS PARCELAS DE BONUS CORRESPONDENTES AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO. PRS 76/1990 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA. PRS 76/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 55,600,000.00 (CINQUENTA E CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL DOLARES), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). PRS 76/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICO (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000 OTN. PRS 76/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ALEIXO (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 17.646,32 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 76/1984 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CRIA A AUDITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 75/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO CREDITO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 11.535.200,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS COMO CONTRAPARTIDA DE RECURSOS NO AMBITO DO CONVENIO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB PARA O PROGRAMA DE AÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TURISTICO DO NORDESTE DO BRASIL - PRODETUR. PRS 75/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA - FIDA, NO VALOR DE SDR 13.500.000,00 (TREZE MILHÕES E QUINHENTOS MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), EQUIVALENTE A R$ 19.528.560,00 (DEZENOVE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), EM 31 DE MARÇO DE 1996, COM O AVAL DA UNIÃO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA REGIÃO DO RIO GAVIÃO. PRS 75/1995 SUSPENDE A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 5660, DE 1979, E 6085, DE 1982, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRS 75/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (PE), A REALIZAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BRASILIAN AMERICAN MERCHANT BANK, NO VALOR DE US$ 50,000,000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS), EM 01 DE JULHO DE 1994, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A PROJETOS PREVISTOS NO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 11096, DE 30 DE JUNHO DE 1994. PRS 75/1993 ALTERA A ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE DIVULGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 75/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE DONA EMMA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC, NO VALOR TOTAL DE CR 147.245.000,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), NO AMBITO DO PROURB, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAQUELA MUNICIPALIDADE. PRS 75/1991 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE FLS 17.529.900,00 (DEZESSETE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS FLORINS HOLANDESES), DESTINADOS A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AOS HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL E HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PRS 75/1990 APLICA, NO AMBITO DO SENADO FEDERAL, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 7956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989; ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 75/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA (BA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS NOVOS, A 2.006.188 BONUS DO TESOURO NACIONAL (BTN). PRS 75/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D'OESTE, (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 62.192,00 OTN. PRS 75/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000330 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 75/1984 CRIA A CATEGORIA DE ADJUNTO DE SEGURANÇA LEGISLATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 74/1997 AUTORIZA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA E DOS EMPRESTIMOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE OS CONCEDIDOS AO AMPARO DOS VOTOS CMN 162 E 175, DE 1995, 122, DE 1996, 1 E 9, DE 1997, E SUAS ALTERAÇÕES NA CONFORMIDADE DO PROTOCOLO DE ACORDO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAÇÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. PRS 74/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO REEMBOLSO DA SEXTA PARCELA E LIQUIDAÇÃO DA SETIMA E OITAVA PARCELAS DE PRECATORIOS JUDICIAIS, BEM COMO DOS COMPLEMENTOS DA PRIMEIRA E OITAVA PARCELAS. PRS 74/1995 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 74/1994 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, DESTINADAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELA PREFEITURA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. PRS 74/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE IÇARA (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, - BADESC, NO VALOR DE CR 7.536.300,00 (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS REAIS), EQUIVALENTE A USS 300,000,00, EM 31 DE MARÇO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO BIRD/PROURB. PRS 74/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARCOS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, NO VALOR EQUIVALENTE A 295.508,889 BTNT/TRD, DESTINADOS A APLICAÇÃO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO MUNICIPIO. PRS 74/1991 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO REFERENTES A TRAMITAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. PRS 74/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 3.306.719.821 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP). PRS 74/1989 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 74/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 42.437,69 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 74/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000032 DE 1987, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 74/1984 ALTERA OS ARTIGOS 512, 513 E 514 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 58, DE 1972, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 73/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL EM JUNHO DE 1997. PRS 73/1996 AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - LFTM-RIO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO MUNICIPIO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 73/1995 REGULAMENTA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA AREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DISPÕE SOBRE O COMITE DE IMPRENSA DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 73/1994 AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR DE Y 49,427,000,000 (QUARENTA E NOVE BILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE SETE MILHÕES DE IENES), JUNTO AO THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF, DESTINADA A FINANCIAR PARCIALMENTE O PROJETO DE DESPOLUIÇÃO DA BACIA DO TIETE. PRS 73/1993 ALTERA A RESOLUÇÃO 000012 1985, E CRIA NOVOS BENEFICIOS NO PECULIO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL. PRS 73/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FLORAI - (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, PELO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU, NO VALOR DE CR 159.500.000,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). PRS 73/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE US 245,000,000.00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 73/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 462.197.349 BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SERIE ESPECIAL, QUE CORRESPONDEM AS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LFTP'S). PRS 73/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO NO VALOR TOTAL DE ATE CAN 12,507,071.00 (DOZE MILHÕES, QUINHENTOS E SETE MIL E SETENTA E UM DOLARES CANADENSES). PRS 73/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 7.033,00 OTN. PRS 73/1987 AUTORIZA O MUNICIPIO DE DOM AQUINO (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 37.427,00 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 72/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE Y 6.020.000.000,00 (SEIS BILHÕES E VINTE MILHÕES DE IENES JAPONESES), JUNTO AO THE OVERSEAS ECONOMIC COOPERATION FUND - OECF (FUNDO DE COOPERAÇÃO ECONOMICA ULTRAMARINA), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL, DO PROJETO DE ENERGIA EOLICA DO CEARA. PRS 72/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 148.200.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), COTADOS EM 31 DE MARÇO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER/CINGAPURA. PRS 72/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP) A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DAQUELE ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMSTRE DE 1994. PRS 72/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTM-SP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 1.360.894.043 LFTM-SP, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1993. PRS 72/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGES (SC), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC, NO VALOR DE CR 3.758.126.750,83 (TRES BILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E OITENTA E TRES CENTAVOS), ATUALIZADOS PELA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA - UFIR, DESTINADOS A PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA BELISARIO RAMOS, NAQUELE MUNICIPIO. PRS 72/1991 GARANTE A CONTINUIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, DOS SERVIDORES DO PRODASEN E CEGRAF. PRS 72/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 8.982.516.993 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (LFT-MG). PRS 72/1989 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000157 DE 1988, QUE ESTABELECE NORMAS PARA QUE O SENADO FEDERAL EXERÇA A COMPETENCIA DE CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRS 72/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSU (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.965,23 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 72/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 3.721.576,00 (TRES MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS CRUZADOS), JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S.A. PRS 71/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NO VALOR DE US$ 150,000,000.00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 156.915.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUINZE MIL REAIS), EM 31 DE JANEIRO DE 1997, DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PARTE DO PROGRAMA DE RODOVIAS DAQUELE ESTADO. PRS 71/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 71/1995 AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000094 DE 1994. PRS 71/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. PRS 71/1993 TRANSFORMA CARGOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 71/1992 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000059 DE 1991, AOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 71/1991 MODIFICA A EMENTA E O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO 42, DE 1991. PRS 71/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 19.279.193,89 BONUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. PRS 71/1989 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR REJUSTAVEL DE NCZ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA. PRS 71/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 12.775,48 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 71/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR DE CZ 21.280.000,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA MIL CRUZADOS), JUNTO A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. PRS 71/1980 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SECRETA DESTINADA A DISCUSSÃO DE ASSUNTOS INTERNOS DO SENADO. PRS 70/1997 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A US$ 12,660,083.95 (DOZE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL, OITENTA E TRES DOLARES NORTE-AMERICANOS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), DE PRINCIPAL, JUNTO A UM CONSORCIO BANCARIO LIDERADO PELO BANQUE PARIBAS, DESTINADO AO PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DA MARINHA, PARA FINANCIAMENTO DE 85% DO CUSTO DE IMPORTAÇÃO DE 05 (CINCO) HELICOPTEROS, DE SEUS ACESSORIOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, DE ORIGEM FRANCESA, E 100% DO PREMIO DE SEGURO DA COFACE. PRS 70/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, NO VALOR DE R$ 1.329.620,07 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SETE CENTAVOS), DESTINADA A REALIZAR A PRIMEIRA ETAPA DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE URBANO DE CAMPO GRANDE. « ‹ 1199 1200 1201 1202 1203 › »