Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PRS 70/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DE 100% (CEM POR CENTO) DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 70/1994 CRIA A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DA CIVILIZAÇÃO BRASILEIRA. PRS 70/1993 AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR O CONTRATO BILATERAL DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA DA ZAMBIA, OU SUAS AGENCIAS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, EM 23 DE JULHO DE 1992. PRS 70/1992 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE A ATE US 199,200,000.00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA BASICA E SANEAMENTO, NA CIDADE DE FORTALEZA, CEARA. PRS 70/1991 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000085 DE 1990, APROVANDO A CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE QUATRO OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNO, VALOR GLOBAL DE US 286,424,673.00 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRES DOLARES), JUNTO AO EXPORT-IMPORT BANK OF THE UNITED STATES - EXIMBANK, O CREDIT LYONNAIS E O BANK BRUSSELS LAMBERT S/A. PRS 70/1990 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 6.191.417.692 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTP. PRS 70/1989 MODIFICA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO. PRS 70/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIAÇU (MA), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 21.738,72 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 70/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINOPOLIS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.478,18 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 70/1980 CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PRS 69/1997 Eleva para US$ 10,000,000,000.00 (dez bilhões de dólares norte-americanos) o valor a que se referem os arts. 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, do Senado Federal. PRS 69/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS (AL), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE EMISSÃO E LANÇAMENTO DE SECURED GLOBAL NOTES, NO MERCADO INTERNACIONAL, NO VALOR DE 160,000,000.00 (CENTO E SESSENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), EQUIVALENTES A R$ 155.744.000,00 (CENTO E CIQUENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), COTADOS EM 12 DE JANEIRO DE 1996, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS E SANEAMENTO FINANCEIRO DO ESTADO. PRS 69/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO MATO GROSSO - LFTE-MT, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 100% (CEM POR CENTO) DA DIVIDA MOBILIARIA DO ESTADO, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 69/1994 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO. PRS 69/1993 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, TRANSFORMA A AUDITORIA EM SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 69/1992 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR 287.692.851.896 LETRAS FINANCEIRA DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), PARA O PAGAMENTO DE PRECATORIOS JUDICIAIS. PRS 69/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LFTMG, DESTINADAS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. PRS 69/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, 118.220.156 LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DAQUELE ESTADO - LFTRS. PRS 69/1989 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A ULTIMAR A CONTRATAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO NACIONAL DE PARIS (BNP), NO VALOR DE ATE FF 22.097.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL FRANCOS FRANCESES). PRS 69/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 180.000 OTN. PRS 69/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000322 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 68/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS (GO), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO SOB A FORMA DE TERMO ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO CELEBRADO EM 21 DE JANEIRO DE 1997, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 68/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LFTRJ, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 68/1995 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA (PB), A ELEVAR TEMPORARIAMENTE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO PREVISTO NO ART. 27 DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994, DO SENADO FEDERAL, PARA EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA PARAIBA - LFTPB, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A ROLAGEM DE 100% (CEM POR CENTO) DE SUA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1995. PRS 68/1994 ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000058 DE 1972 (REGULAMENTO ADMINISTRATIVO). PRS 68/1993 ESTABELECE A ESTRUTURA DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 68/1992 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL E REESTRUTURA A SUBSECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA E SOCIAL. PRS 68/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO, JUNTO A CAIXA ECONOMIA FEDERAL, NO VALOR DE CR 4.809.984.750,62 (QUATRO BILHÕES, OITOCENTOS E NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTOS SANITARIOS DAQUELE MUNICIPIO. PRS 68/1990 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000186 DE 1987, QUE RERRATIFICA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000264 DE 1986. PRS 68/1989 AUTORIZA O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER FINANCIAMENTO AO BANCO DE LA NACION ARGENTINA NO VALOR DE ATE US 147,000,000.00 (CENTO E QUARENTA E SETE MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), ATRAVES DO CONVENIO DE PAGAMENTO RECIPROCO. PRS 68/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAIBA (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 9.645,45 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 68/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000244 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 68/1972 ALTERA O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 67/1997 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR TOTAL DE US$ 125,000,000.00 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, DESTINADA A FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA DO ESTADO. PRS 67/1995 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 77, DE 1992, AOS SERVIDORES DO CEGRAF E PRODASEN. PRS 67/1994 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 67/1993 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 630, DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL. PRS 67/1992 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000086 DE 1991, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000005 DE 1992. PRS 67/1991 AUTORIZA A PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (RJ) A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO MUNICIPAL (LFTM-RIO), DESTINADAS AO GIRO DE 15.856.900 LFTM-RIO, VENCIDAS EM JULHO E AGOSTO DESTE ANO E VINCENDAS ATE 15 DE OUTUBRO DE 1991. PRS 67/1990 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA (BA) A EMITIR E COLOCAR NO MERCADO 14.103.700 (QUATORZE BILHÕES, CENTO E TRES MILHÕES E SETECENTOS) LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DA BAHIA - LFTBA. PRS 67/1989 AUTORIZA A CONCESSÃO DE GARANTIA DA UNIÃO AOS TITULOS QUE MENCIONA. PRS 67/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 5.448,34 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 67/1987 RERRATIFICA A RESOLUÇÃO 000191 DE 1986, PARA QUE SEJA CONSIGNADA A EQUIVALENCIA DO VALOR DAQUELA OPERAÇÃO EM OTN. PRS 67/1972 ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 66/1997 AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - LFTMSP, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL EM 1º DE JUNHO DE 1997. PRS 66/1996 DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNO DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 66/1995 ALTERA REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 66/1994 AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR ASSUNÇÃO DE DIVIDAS DA EMBARER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A JUNTO A AGENCIA DO GOVERNO CANADENSE EXPORT DEVELOPMENT CORPORATION - EDC, NO VALOR DE ATÉ U$$ 125,052,502.25 (CENTO E VINTE E CINCO MILHÕES, CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E DOIS DOLARES NORTE-AMERICANOS E VINTE E CINCO CENTAVOS). PRS 66/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA RESOLUÇÃO 88, DE 1992. PRS 66/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 536 DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 00058 DE 1972. PRS 66/1991 AUTORIZA A EMISSÃO E COLOCAÇÃO NO MERCADO, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DESTINADAS AO GIRO DE 84% DAS 259.127.312 LFTP, VENCIVEIS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. PRS 66/1990 DISPÕE SOBRE LIMITES GLOBAIS E CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS E EXTERNAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ESTABELECE LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS. PRS 66/1989 AUTORIZA O GOVERNO DA UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A ATE US 76,000,000.00 (SETENTA E SEIS MILHÕES DE DOLARES AMERICANOS), COM O DELTA BANK. PRS 66/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAI (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 80.000 OTN. PRS 66/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA (MT), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 202.760,53 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 65/1997 CRIA NO SENADO FEDERAL A COMISSÃO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA. PRS 65/1996 ALTERA OS ARTIGOS 243 E 244 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INSTITUINDO O PROJETO DE BANCADA E O PROJETO COLETIVO MULTIPARTIDARIO. PRS 65/1995 ACRESCENTA UM ART. 60-A AO REGIMENTO INTERNO, INSTITUINDO A PROCURADORIA PARLAMENTAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 65/1994 AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATÉ L$ 38.259.294,00 (TRINTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO LIBRAS ESTERLINAS), JUNTO AO BARCLAYS BANK PLC; DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TURBINAS SENSORES E SOBRESSALENTES PARA OS MEIOS PERTENCENTES À MARINHA DO BRASIL. PRS 65/1993 TRANSFORMA CARGOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL. PRS 65/1992 ALTERA A RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000020 DE 1991, QUE AUTORIZOU A UNIÃO A CELEBRAR OPERAÇÃO EXTERNA DE NATUREZA FINANCEIRA RELATIVA AOS JUROS DA DIVIDA EXTERNA. PRS 65/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), NO SENTIDO DE QUE NÃO SEJAM INCLUIDAS, NO COMPUTO DO SEU ENDIVIDAMENTO CONSOLIDADO, AS GARANTIAS A SEREM PRESTADAS A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN EM OPERAÇÕES DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO MONTANTE DE CR 13.333.659.700,65 (TREZE BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E TRES MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, SETECENTOS CRUZEIROS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), A PREÇOS DE JULHO DE 1991. PRS 65/1990 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA RESOLUÇÃO 94, DE 1989. PRS 65/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE US 90,000,000.00 (NOVENTA MILHÕES DE DOLARES), DESTINADA A FINANCIAR OS EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DA USINA HIDROELETRICA DE MIRANDA DE MINAS GERAIS. PRS 65/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDABÃ (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 39.941,55 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 65/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 74.256,09 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 65/1983 DETERMINA A SUBMISSÃO AO SENADO FEDERAL DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A OPERAÇÕES EXTERNAS REALIZADAS POR ESTADOS OU MUNICIPIOS. PRS 65/1973 ALTERA AS RESOLUÇÕES 17, DE 1973, E 58, DE 1972. PRS 64/1997 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 5º, 91, 95, 110 E 111, BEM COMO DOS ARTS. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 E 97, TODOS DA LEI 1071, DE 11 DE JULHO DE 1990, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PRS 64/1996 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ITEM 'G' DO ART. SEGUNDO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000053 DE 1995, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (SP), A EMITIR, ATRAVES DE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO MUNICIPIO DE GUARULHOS - LFTM/GRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS A LIQUIDAÇÃO DE PRECATORIOS JUDICIAIS PENDENTES, DE RESPONSABILIDADE DAQUELE MUNICIPIO. PRS 64/1995 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000055 DE 1994. PRS 64/1994 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR EQUIVALENTE A ATÉ PF$ 79.620.141,44 (SETENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL, CENTO E QUARENTA E UM FRANCOS FRANCESES E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), JUNTO AO BANQUE PARIBAS, DESTINADAS A AQUISIÇÃO DE MISSEIS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE DEFESA ANTI-AEREA PARA OS MEIOS PERTENCENTES À MARINHA DO BRASIL. PRS 64/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA RESOLUÇÃO 130, DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE CRITERIOS PARA ADMISSÃO DE ASSESSORES TECNICOS. PRS 64/1992 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BASICA DO SENADO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 64/1991 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO - LFTP, DESTINADA A SUBSTITUIÇÃO DE 10.016.984.488 BONUS DO TESOURO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VENCIMENTO NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1991. PRS 64/1990 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 84 E 89 DA LEI 2454, DE 1977, DO MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO. PRS 64/1989 AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), COM GARANTIA DA UNIÃO, NO VALOR TOTAL DE ATE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES). PRS 64/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS (RN), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 55.000 OTN. PRS 64/1987 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS (AM), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 422.932,33 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 64/1983 CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS FUNDIARIOS (CAF). PRS 64/1976 ALTERA O ARTIGO 441, DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000093 DE 1970. PRS 63/1997 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO OITAVO, IV E DO ARTIGO 23 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. PRS 63/1996 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), A EMITIR LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - LFTRS, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS AO GIRO DA DIVIDA MOBILIARIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1996. PRS 63/1995 INSTITUI DUAS COLEÇÕES, A SEREM EDITADAS PELA SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TECNICAS, UMA SOBRE A HISTORIA CONSTITUCIONAL DO PAIS E OUTRA SOBRE OS GRANDES VULTOS QUE HONRARAM O SENADO. PRS 63/1994 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO (MT), A EXCEDER O LIMITE FIXADO NO ART. QUARTO, II, DA RESOLUÇÃO 11, DE 1994, E A EMITIR, MEDIANTE OFERTAS PUBLICAS, LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESATDO DO MATO GROSSO - LFTE-MT, DESTINADAS AO GIRO DE 100% DE SUA DIVIDA MOBILIÁRIA, VENCIVEL NO SEGUNDO SEMESTRE DE 1994. PRS 63/1993 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA (PR), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A - BANESTADO, NO VALOR DE CR$ 35.600.000.000,00 (TRINTA E CINCO BILHÕES E SEISCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), A PREÇOS DE MARÇO DE 1993, UTILIZANDO RECURSOS DO PEDU. PRS 63/1992 REESTRUTURA OS CARGOS DA AREA DE TELEFONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 63/1991 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ULTIMAR CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATE US 100,000,000.00 (CEM MILHÕES DE DOLARES), OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRA MOEDA, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO. PRS 63/1990 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 63/1989 DISPÕE SOBRE A URGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 63/1988 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO NORTE (RS), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 3.986,19 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 63/1987 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SÃO FRANCISCO (SE), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR CORRESPONDENTE, EM CRUZADOS, A 8.823,16 OTN, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. PRS 63/1983 CRIA A CATEGORIA FUNCIONAL DE ADJUNTO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 63/1979 ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA 'B' DO ARTIGO 402; SUPRIME A LETRA 'C' DO MESMO DISPOSITIVO E DETERMINA A RETIFICAÇÃO DAS LETRAS SUBSEQUENTES, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 62/1997 SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 234, DE 28 DE MARÇO DE 1980, DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUE CONCERNE A EXPRESSÃO 'SEXTA-PARTE' CONSTANTE DO REFERIDO DISPOSITIVO. PRS 62/1996 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (RJ), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, MEDIANTE LANÇAMENTO DE 'FIXED RATE NOTES' NO MERCADO INTERNACIONAL, NO VALOR DE US$ 150.000,000,00 (CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE DOLARES), EQUIVALENTES A R$ 148.110.000,00 (CENTO E QUARENTA E OITO MILHÕES, CENTO E DEZ MIL REAIS), CUJOS RECURSOS SERÃO UTILIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA REDUZIR A DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DO MUNICIPIO - LFTMRJ. PRS 62/1995 CRIA A TV SENADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PRS 62/1994 DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO XI DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. PRS 62/1993 AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP), A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A DM 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES) MARCOS-ALEMÃES, JUNTO AO KREDITANSTALT FUR WIEDERAUFBAU - KFW, DESTINADOS AO PROJETO DENOMINADO 'PRESERVAÇÃO DA FLORESTA TROPICAL (MATA ATLANTICA), NO ESTADO DE SÃO PAULO. PRS 62/1992 AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US 80,000,000,00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DA AGROPECUARIA NA REGIÃO CENTRO-SUL. « ‹ 1200 1201 1202 1203 1204 › »