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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 83 de 1989
(PRS 83/1989)
SUPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO SEGUNDO, DA LEI 7721, DE 06 DE JANEIRO DE 1989.
Autoria
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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