Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 467/1999 Dá nova redação e acrescenta parágrafo ao art. 187 do Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para autorizar ao defensor levantar questões de ordem e sentar-se ao lado do acusado, inclusive nos processos do Tribunal do Júri. MSG 744/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamentos Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 743/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.717.400,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 742/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de agosto de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 126.151.000,00, em favor do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Justiça, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 741/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de agosto de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 609.600,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLS 466/1999 Altera a Lei nº 6305, de 15 de dezembro de 1975, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. PLC 37/1999 Altera o inciso VIII do art. 5º e acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. RQS 414/1999 Solicita informações ao Ministro da Saúde, quanto ao cumprimento de cada uma das recomendações constantes do Relatório de Auditoria Especial da Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia, realizada pelo Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria do Ministério da Saúde, no 1º trimestre deste ano; bem como, os procedimentos decorrentes nos órgãos aos quais foi encaminhado para conhecimento e providências no âmbito de suas competências. PLS 465/1999 Dispõe sobre a importação, comercialização e uso de agrotóxicos, seus componenetes e afins e dá outras providências. PLS 464/1999 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. PLS 463/1999 Altera o art. 17 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências. PLS 462/1999 Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. PLS 461/1999 Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde. MSF 155/1999 Nos termos do § 1º do art. 2º da Resoluçao Nº 80, de 1998, dessa Casa, e do art. 1º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.900-40, de 29 de julho de 1999, submete a apreciação do Senado Federal o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. PLS 460/1999 Altera o artigo 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outra providências, para incluir entre os seguros obrigatórios o seguro de garantia das obrigações das administradoras de consórcios. MSF 154/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 45,000,000.00, de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Estado de São Paulo e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (Banco Mundial), destinada ao financiamento parcial do Projeto Integrafo de Transporte Urbano de São Paulo - Ligação Barra Funda/Roosevelt. RQN 37/1999 Requerem a criação de uma Comissão Mista Especial, composta de 11 senadores e 11 deputados como titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 90 dias, estudar as causas estruturais e conjunturais da pobreza no país e apresentar soluções legislativas para sua erradicação. PRS 118/1997 Concede autorização global aos Estados e ao Distrito Federal para contratar subempréstimo com a C aixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro da União, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE. RQS 409/1999 Nos termos regimentais solicita a criação de Comissão Temporária, composta por onze senadores, a fim de analisar as proposições em tramitação no Senado Federal referente à fome e a miséria e apresentar, no prazo de 90 dias, proposição legislativa para erradicar a miséria e a fome no País, realizando as audiências e diligências in loco de programas bem sucedidos. PLS 457/1999 Inclui o ensino da "Introdução à Comunicação de Massa" no currículo escolar. PLS 458/1999 Inclui inciso ao § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de estabelecer teto para custos unitários de obras executadas relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação. PLS 459/1999 Acresce disposição ao artigo 48 da Lei nº 4.320/64, para vedar ao Poder Executivo a possibilidade de contingenciamento em dotações da área social. RQS 408/1999 Solicitando informações do Sr. Ministro da Justiça sobre as questões, com uso de arma de fogo comprada regularmente e registrada no órgão policial competente; não registrada na polícia e registrada na polícia, mas subtraída de quem a registrou. PLS 455/1999 Altera dispositivos da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, e da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem sobre Imposto sobre a Renda, e da outras providênicas. PLS 456/1999 Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, - Código de Defesa do Consumidor, para incluir a vida útil dos produtos entre os dados obrigatoriamente informados ao consumidor. OFS 28/1999 Encaminha ao Senado Federal nos termos do art. 5º da Resolução nº 69, de 1996, o relatório sobre a operação de emissão de Bônus Global pela República Federativa do Brasil, concluída em 30 de abril último, no valor total de US$ 3,000,000,000.00, em títulos no mercado internacional, sendo US$2,000,000,000.00, resultantes de tranche em dinheiro e US$1,000,000,000.00, decorrentes de troca por bônus Brady. PLN 11/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 187.580.000,00, para os fins que especifica. MSG 739/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$4.080.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSF 152/1999 Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior. MSF 153/1999 Consolida a legislação que dispõe sobre os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação. PRS 76/1999 Acrescenta parágrafos a dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal. (Participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares nas comissões permanantes da Casa). RQS 401/1999 Solicita ao Ministro de Estado dos Transportes a relação das empresas prestadoras de serviços em rodovias no território brasileiro, com as correspondentes despesas dos governos federal e estaduais relativamente a elas, bem como as planilhas de arrecadação de recursos por sistema de pedágio, detalhadas por empresa e estado, com as pertinentes totalizações, referentes aos últimos dois anos. RQS 400/1999 Solicita ao Banco do Brasil que seja encaminhado, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre todos os títulos que o Banco do Brasil possui atualmente em sua carteira, incluíndo os títulos públicos federais, estaduais e municipais, bem como os títulos privados (debêntures), detalhando a quantidade dos mesmos e a data de suas aquisições. RQS 407/1999 Solicita ao Tribunal de Contas da União, em caráter de urgência, os procedimentos de auditoria na aplicação dos recursos referentes ao empréstimo internacional efetuado pelo Estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 109, de 1998. MSF 151/1999 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real referente ao segundo trimestre de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PLS 454/1999 Revoga a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 - que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, contras as pessoas jurídicas dedicadas ao ramo da publicidade e propaganda. MSF 150/1999 Indicação do Senador JOSÉ ROBERTO ARRUDA, para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal. RQS 394/1999 Solicitando a apresentação de condolências à família, ao Estado de Mato Grosso do Sul e à Câmara Municipal de Campo Grande e à Universidade D. Bosco - Campo Grande/M.S., em virtude do falecimento do escritor e historiador Paulo Machado, ocorrido no dia 26 de julho do corrente ano. RQS 397/1999 Solicitando seja realizada sessão especial no Senado Federal em homenagem ao Deputado Franco Montoro, falecido no dia 16 de julho do corrente ano. RQS 395/1999 Requer, com fundamento na Resolução nº 23, de 1994, solicita a publicação do perfil parlamentar do ex-Senador Henrique de La Roque, como homenagem e agradecimento do Senado Federal pelo seu esforço despendido em favor da democracia e, particularmente, do Poder Legislativo. RQS 396/1999 Solicitando, de acordo com as tradições da Casa, que sejam prestadas às homenagens de profundo pesar, e apresentação de condolências à família, ao Estado de São Paulo, à Assembléia e à Câmara Municipal, em virtude do falecimento no último dia 16 de julho, do Sr. André Franco Montoro MSG 735/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 14 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 4.241.200,00, em favor do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 736/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998 cópia do Decreto de 27 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 40.146.250,00, em favor da Presidência da República e do Ministério do Exército, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 733/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 26 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.086.840,00, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Marinha, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 734/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 26 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 345.882,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 731/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 22 de julho de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 125.595.795,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999". MSG 732/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 23 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". MPV 1917/1999 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1916/1999 Dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. PLN 10/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica. MSF 147/1999 Submete à consideração do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS EDUARDO DE FREITAS para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. MPV 1915/1999 Dispõe sobre reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho. (VOLUME - II) MPV 1911/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-8, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1846/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1846-10, DE 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1858/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-7, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1904/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1904-15 DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1913/1999 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1912/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1912-6 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1900/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1900-40 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1899/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1899-51 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1897/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1897-51 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1891/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1891-6, DE 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS. MPV 1886/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1886-39 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO. MPV 1868/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1868-17, de 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1861/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1861-15, de 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1849/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1849-8, DE 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. MPV 1838/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. DIV 43/1999 Encaminha ao Senado Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 1999. DIV 42/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 411, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 7 de julho de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 007.407/95-5), referente autidoria realizada na Caixa Econômica Federal, na área de habitação e hipoteca. DIV 41/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 417, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 7 de julho de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 003.268/99-3), referente à inspeção realizada no Banco do Brasil S.A., visando a apurar todos os fatos relacionados com a concessão de financiamento à construtora ENCOL. MSF 146/1999 Encaminha ao Senado Federal o relatório sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, correspondente ao 2º semestre de 1998. MPV 1872/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1872-16, de 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE MAIO DE 1998. OFS 27/1999 Encaminha ao Senado Federal para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado, da versão do registro do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos Autos do Recurso Extraordinário nº 140773, através do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2200, de 03 de junho de 1983, e do art. 12 da Lei ordinária federal nº 5868, de 12 de dezembro de 1972, na parte em que revogou o artigo 15 do Decreto-lei nº 57, de 18 de nobembro de 1966. MSF 141/1999 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de maio de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MPV 1910/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1910-8, DE 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1909/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1909-16, DE 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1908/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1908-16, DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1907/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1907-8, 1999, DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1906/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1906-7, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . MPV 1905/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1905-14, 1999, DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS NO AMBITO DO PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1914/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01914-4, de 1999, ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA, INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO, E ALTERA O ART. 1º DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. MPV 1903/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1903-8, DE 1999, DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1902/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1902-55, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º (SEXTO) E 9º (NONO) DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 9365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1901/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-28, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1898/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1898-12, 1999, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA - RECOOP, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO - SESCOOP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1896/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1896-11, de 1999, ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 9434, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO. MPV 1895/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1895-14, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1894/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1894-20, 1999, DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TITULO DE DIVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1893/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1893-68, 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1892/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1892-29, 1999, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1890/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1890-64, 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1889/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1889-25, 1999, AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIARIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE A CAPITAL PROPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1888/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1888-21, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DA LEI 9530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. MPV 1887/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1887-44, 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1885/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1885-38, 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º (TERCEIRO), 16 E 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSF 140/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor PEDRO PAULO PINTO ASSUMPÇÃO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá. MPV 1884/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1884-18, 1999, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 26, 27, 31, 44 E 59 DA LEI 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 1998. MPV 1883/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1883-15, 1999, DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1882/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1882-57, 1999, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1881/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1881-16, 1999, INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO PARA COMBATE AOS EFEITOS DA ESTIAGEM NA AREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1115 1116 1117 1118 1119 › »