Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 181/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PRESIDENTE VENCESLAU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo. RQS 461/1999 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre o pagamento de juros em relação aos recursos arrecadados pelo Governo Federal. PDS 178/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO VALE DO RIO TIETÊ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo. RQS 460/1999 Requer ao Ministro do Trabalho informações sobre contratação de profissionais estrangeiros por empresas brasileiras. PDS 176/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ANDRADINA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Andradina, Estado de São Paulo. PDS 175/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO ALVORADA DE LINS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Lins, Estado de São Paulo. PEC 70/1999 Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. PDS 173/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO COSTA AZUL FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 183/1999 Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998. PDS 179/1999 Aprova o ato que renova a autorização do GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDS 172/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE PORTO NOVO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais. PLS 509/1999 Determina o atendimento Geriátrico nos hospitais, e dá outras providências. PLS 508/1999 Determina o valor a ser repassado para o Governo do Distrito Federal, para cumprimento do inciso XIV, do artigo 21 da Constituição Federal. PLS 504/1999 Dispõe sobre o acompanhamento de paciente idoso durante internação hospitalar. PLS 507/1999 Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". PLS 506/1999 Altera os artigos 19 e 29 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, que tratam do dever de prestar alimentos na separação judicial e no divórcio. PLS 505/1999 Inclui conteúdos de educação ambiental nos currículos da educação básica e superior. OFS 32/1999 Comunica que o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul emitiu, de 24.09.98 a 01.10.98, trinta e quatro cartas de crédito para seis empreiteiras em pagamento pela prestação de serviços ou execução de obras públicas, totalizando quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos, sem observar a vedação prescrita no inciso II do art. 3º da Resolução nº 78, de 1998. PRN 5/1999 Suprime o § 2º e altera a redação do § 3º, ambos do artigo 45 da Resolução nº 1, de 1970-CN - Regimento comum. ( 2ª Autuação ) RQN 40/1999 Requer a criação de uma Comissão Mista Especial composta de 11 Senadores e 11 Deputados como titulares e igual número de suplentes, para no prazo de 240 dias, organizar eventos do Parlamento Brasileiro em homenagem aos 500 cidadãos que fizeram a História do Brasil. RQN 39/1999 Requerem seja criada Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, composta de 22 (vinte e dois) membros titulares e igual número de suplentes, destinada a, no prazo de 60 (sessenta) dias, com limite de despesas fixado em R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), apurar as possíveis irregularidades cometidas pelos Institutos de Pesquisas no levantamento das intenções de voto relacionadas com o pleito eleitoral dos dias 04 e 25 de outubro de 1998, apresentando sugestões com vistas à total lisura dos próximos. RQS 445/1999 Solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre os motivos que serviram de base para a CEFEM/DIFEM concluir por incapacidade de pagamento do Estado de Roraima, e os critérios utilizados pelo Ministério para MANIFESTAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE para a operação pretendida. PLC 39/1999 Denomina "Ponte Ivan Alcides Dias" a obra-de-arte, especial, localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. RQS 444/1999 Solicita ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, a relação nominal de todas as pessoas físicas e jurídicas devedoras inadimplentes das referidas instituições oficiais de crédito em operações de crédito rural, com o valor e data da operação original, além do valor atual do respectivo saldo devedor. RQS 443/1999 Solicita ao Ministro da Saúde cópias dos acordos e convênios firmados entre o Executivo e os organismos internacionais e multilaterais que permitem aquisições de medicamentos e outros insumos, dispensando-se a exigência de registro no País, e através dele, ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pedido de informações relativo às indagações concernentes à Medida Provisória nº 1.912-6. PLC 38/1999 Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282. PLS 499/1999 Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá, e dá outras providências. PLS 498/1999 Cria a Zona de Livre Comércio do Município de Oiapoque, Estado do Amapá, e dá outras providências. PLS 497/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amapá e Pará - RIAPA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Delta do Rio Amazonas e dá outras providências. PLS 496/1999 Dispõe sobre o benefício previdenciário complementar às vítimas e aos dependentes dos motoristas profissionais de veículos automotores de carga ou de passageiros, decorrente de acidente de trânsito, e dá outras providências. PLS 502/1999 Institui estímulos ao primeiro emprego, altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências. PLS 495/1999 Dispõe sobre o benefício previdenciário complementar às vítimas e aos dependentes dos motoristas profissionais de veículos automotores de carga ou de passageiros, vitimadas por ações tipificadas como crimes, e dá outras providências. PLS 494/1999 Dispõe sobre o exercício da profissão de taxista e dá outras providências. PLS 501/1999 Torna obrigatória a identificação da matéria paga, de natureza institucional ou política, bem como de seu autor, e dá outras providências. PLS 493/1999 Autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais. PLS 503/1999 Veda outorga de mandato com poderes para receber e dar quitação, nas hipóteses que menciona. PLS 492/1999 Modifica o art. 3º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, disciplinando a supressão parcial da cobertura vegetal para desenvolvimento da aqüicultura. PLS 500/1999 Dispõe sobre o trabalho penitenciário alterando os arts. 28, 29 e 36 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art,. 34 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. PRS 85/1999 Altera o inciso IX do art. 14 do Regimento Interno do Senado Federal, referente ao uso da palavra. MSF 159/1999 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO TARSO FLECHA DE LIMA, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Italiana, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia. PLS 491/1999 Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. RQS 437/1999 Requerem que o tempo previsto para a Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 1999, seja destinado a comemorar os cento e cinqüenta anos de nascimento de JOAQUIM NABUCO, que ocorrerá no próximo dia 19 de agosto do corrente, bem como o cinqüentenário da Fundação Joaquim Nabuco, entidade vinculada ao Ministério da Educação, que tem prestado relevantes serviços à sociedade brasileira. PDS 171/1999 Altera o Decreto Legislativo nº 96 de 1975, que "dispõe sobre o pecúlio parlamentar". PRS 84/1999 Determina a redução da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. PLS 488/1999 Disciplina o trabalho educativo de adolescentes, previsto no art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. PLS 489/1999 Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoa portadora de deficiência. PLS 487/1999 Altera a Lei nº 7357, de 2 de setembro de 1985 (Lei do Cheque). PLS 490/1999 Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios para entes da federação que apresentem características específicas de meio ambiente e cultura e dá outras providências. PRS 83/1999 Autoriza o Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. PRS 82/1999 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. PDS 170/1999 Aprova a "Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 1999". OFS 31/1999 Encaminha ao Senado Federal o relatório e voto da Tomada de Contas daquela Corte, referente ao ano de 1998. REP 1/1999 Encaminha ao Congresso Nacional a Representação nº 1, de 1999, com fundamento no inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, com vistas a sustar cláusulas dos contratos firmados entre a União, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e as empresas concessionárias Ponte Rio-Niterói S.A., Novadutra S.A., Cia. Concer, Rio-Teresópolis S.A. e Concepa S.A., por infringência do disposto no art. 150, incisos I e III, alínea "a", da Constituição, conforme decisão tomada, por unanimidade, em sessão daquela Corte de Contas, realizada em 11.08.1999. (VOLUME - X) MSG 748/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 11 de agosto de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.502.215,00, em favor dos Ministérios da Educação, do Esporte e Turismo, da Previdência e Assistência Social e da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 747/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 10 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, em favor do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento". PRS 81/1999 Altera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal. RQS 430/1999 Requer ao Ministro do Meio Ambiente seja solicitado ao IBAMA informações sobre os procedimentos adotados no controle da produção de borracha desde 1990. RQS 431/1999 Requer ao Ministro da Fazenda seja solicitado à Secretaria da Receita Federal informações sobre o subsídio concedido à produção de borracha "in natura", desde 1997. AVS 4/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 512, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à destinação dos recursos provenientes da aplicação das disponibilidades do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. AVS 3/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 516, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à impossibilidade jurídica da manutenção da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o pedágio, arrecadado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos trechos rodoviários objeto de concessão. PRS 76/1998 Autoriza o Estado de Santa Catarina a contratar operação de refinanciamento de dívidas mobiliária e contratual do Estado, consubstanciadas no Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado com a União, em 31 de março de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 1.552.400.375,83 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). OFS 30/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/00142, de 21.05.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Três Palmeiras (RS) para contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento ao Programa de Melhoria Social - FUNDOPIMES administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 112.426,65 a preços de 30.10.98, destinada a investimentos em equipamento rodoviário. OFS 29/1999 Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/080, de 15.03.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Bom Retiro do Sul - (RS) para contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES administrado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL, no valor de R$ 650.000,00 a preços de 31.05.98, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana. PLS 486/1999 Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. PLS 485/1999 Cria a Secretaria Federal de Controle Interno, órgão vinculado à Presidência da República. PLN 13/1999 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica. PRS 80/1999 Extingue o processo simbólico de votação previsto no Regimento Interno do Senado Federal. PLN 12/1999 Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito especial até o limite de R$ 1.166.253,00, para os fins que especifica. PLS 484/1999 Altera o artigo 124 XI do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a inspeção veicular periódica. PLS 483/1999 Proibe a freqüência em cursos de ensino superior em estabelecimentos públicos por tempo superior a dois semestres letivos além do tempo de duração do curso fixado em lei, e dá outras providências. PRS 79/1999 Concede, excepcionalmente, autorização global aos Estados para contratar operação de crédito junto ao Governo Federal, destinado a compensar perdas de receita decorrentes da implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, criado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nos termos da Medida Provisória nº 1.861-15, de 29 de julho de 1999, e suas posteriores reedições. PRN 4/1999 Acrescenta inciso IIIA ao art. 16 da Resolução nº 2, de 1995 - CN, para estabelecer relação de correspondência entre o custo total e o tempo de execução dos subprojetos decorrentes de emendas à proposta de lei orçamentária anual. PLS 481/1999 Dispõe sobre critérios e procedimentos para o resgate em moeda corrente do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 11986 e dá outras providências. PLS 482/1999 Altera o art. 10 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação. PEC 69/1999 Altera a redação da alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. (Modifica a aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para a construção da infra-estrutura necessária à atração de novos investimentos produtivos). PRS 78/1999 Revoga os §§ 1º e 2º do artigo 3º da Resolução do Senado Federal nº 80, de 1998. RQS 424/1999 Solicita ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações sobre os incentivos aos programas empresariais de desenvolvimento tecnológico nas áreas da informática (Lei nº 8.248, de 1991). PLS 478/1999 Altera o artigo 70, da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, para aumentar o percentual mínimo, de sete para quinze por cento, a que têm direito as entidades desportivas. PLS 480/1999 Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências. PLS 479/1999 Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determinando que assessorias ou consultorias técnicas somente serão contratadas se as atividades não puderem ser desempenhadas por servidores da administração pública. RQS 423/1999 Requer seja encaminhado ao Ministro da Defesa, pedido de informações sobre resultados de investigações relativas a acidentes aéreos. PLS 477/1999 Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. PRN 3/1999 Institui, com base no art. 128 do Regimento Comum, no âmbito do Congresso Nacional, Comissão Mista de Moeda e crédito, de caráter permanente. AVS 2/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 508, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam e, ainda, cópia dos Quadros II, III e V do anexo II do TC nº (009.018/99-9), referente ao Plano de Auditoria para o segundo semestre de 1999. AVS 1/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 473, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 004.633/99-7), referente a irregularidades verificadas em auditoria realizada na Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde no Amapá - CORAP/FNS. PEC 67/1999 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. RQS 417/1999 Solicita que seja apresentado pelo Senado Federal voto de aplausos e congratulações ao Comitê Olímpico Brasileiro, através do seu Presidente, Carlos Arthur Nuzman, extensivo a todos os atletas que participaram dos Jogos Pan-Americanos de Winnipeg - Canadá. PEC 68/1999 Altera a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 46 da Constituição Federal, fixando o mandato de senador em 6 anos, com renovação de 1/3 a cada dois anos. RQS 418/1999 Nos termos do § 2º do artigo 50 da Constituição Federal e do inciso I do artigo 215 do Regimento Interno do Senado Federal, solicita informações do Ministro da Fazenda sobre as perdas de arrecadação da União resultantes da redução do IPI sobre a produção da indústria automobilística, decorrentes do chamado "acordo emergencial automotivo" do setor automobilístico, expecificando-se as perdas por Estados produtores e o seu reflexo em relação ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios. PLS 476/1999 Altera o art. 7º da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentos domissanitários e outras produtos". PLS 475/1999 Dispõe sobre a isenção do Impsto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículo por microempresa e empresa de pequeno porte. PRS 77/1999 Modifica dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal, estabelecendo novas regras para a elaboração e a distribuição da pauta dos trabalhos das comissões. PLS 474/1999 Institui o Dia Nacional de vacinação contra Hepatite B. PLS 473/1999 Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa. RQS 416/1999 Nos termos do disposto no inciso VII, artigo 71, da Constituição Federal, combinado com o previsto na Lei nº 8.443, de 1992, solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a atual situação do processo TC nº 002.596/1999-7, explicitando-se os procedimentos adotados pelo TCU para a total implementação do disposto na Lei nº 9.755, de 1998, que dispõe sobre a criação de "homepage" na "internet" para divulgação das contas públicas dos diversos entes da federação e quais os obstáculos que podem estar prejudicando a efetivação do acompanhamento das contas públicas, conforme determinado na supracitada lei. PLS 472/1999 Obriga a gravação da informação sobre a condição de alérgico na Carteira de Identidade Civil das pessoas portadoras dessa condição. PLS 471/1999 Altera a Lei nº 8934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", e a Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", passando a exigir firma reconhecida nos atos levados a arquivamento e prova de identidade dos sócios das empresas mercantis e civis. PLS 470/1999 Altera o artigo 11 da Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964, com vistas a financiar a construção ou aquisição de moradia nas áreas rurais. PLS 469/1999 Institui diretriz a ser observada pela União, pleos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais. PLS 468/1999 Regulamenta, em consonância com o disposto no art.37, § 1º da Constituição Federal, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. « ‹ 1114 1115 1116 1117 1118 › »