Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1916 de 1999
(MPV 1916/1999)
Dispõe sobre incentivos ficais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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