Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 731 de 1999
(MSG 731/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 22 de julho de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 125.595.795,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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