Consulta Pública
MENSAGEM nº 739 de 1999
(MSG 739/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 30 de julho de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$4.080.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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