Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 458 de 1999
(PLS 458/1999)
Inclui inciso ao § 2º do artigo 7º da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de estabelecer teto para custos unitários de obras executadas relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação.
Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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