Consulta Pública
MENSAGEM nº 743 de 1999
(MSG 743/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 2 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 2.717.400,00, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Orçamento e Gestão, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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