Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 183 de 1999
(PDS 183/1999)
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em Londres, em 20 de agosto de 1998.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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