Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REPRESENTAÇÃO nº 1 de 1999
(REP 1/1999)
Encaminha ao Congresso Nacional a Representação nº 1, de 1999, com fundamento no inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, com vistas a sustar cláusulas dos contratos firmados entre a União, através do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e as empresas concessionárias Ponte Rio-Niterói S.A., Novadutra S.A., Cia. Concer, Rio-Teresópolis S.A. e Concepa S.A., por infringência do disposto no art. 150, incisos I e III, alínea "a", da Constituição, conforme decisão tomada, por unanimidade, em sessão daquela Corte de Contas, realizada em 11.08.1999. (VOLUME - X)
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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