Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 477 de 1999
(PLS 477/1999)
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
Autoria
Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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