Consulta Pública
AVISO nº 3 de 1999
(AVS 3/1999)
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 516, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referentes à impossibilidade jurídica da manutenção da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o pedágio, arrecadado, no percentual de 5% (cinco por cento), nos trechos rodoviários objeto de concessão.
Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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