Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 205/1999 Aprova o ato que renova a autorização do Governo do Estado de Minas Gerais - RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDS 204/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO LUZ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo. PDS 202/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à INTERSOM - EMISSORAS DE FREQÜÊNCIA MODULADA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. PDS 203/1999 Aprova o ato que renova a permissão do SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PDS 201/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo. PDS 200/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO OITO DE SETEMBRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Descalvado, Estado de São Paulo. DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE, PDS 199/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PORTA VOZ DE CIANORTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cianorte, Estado de Paraná. PDS 198/1999 Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco. PDS 197/1999 Aprova o ato que renova a outorga deferida à RÁDIO DIFUSORA CRISTAL LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Quixeramobim, Estado do Ceará. PDS 196/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA GUARAPUAVA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná. PDS 195/1999 Aprova o ato que renova a concessão deferida à RÁDIO ALVORADA DE RONDÔNIA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ji-Paraná, Estado do Rondônia. PLS 537/1999 Dá nova redação ao caput do art. 36 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. PEC 73/1999 Inclui novo inciso no § 9º, além de novos parágrafos no art. 165 da Constituição Federal. (Participação da população ou de entidades civis legalmente constituídas na elaboração, aprovação e execução do processo orçamentário). OFS 40/1999 Encaminha ao Senado Federal as Demonstrações Contábeis do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), administrado pelo Banco do Nordeste, com posição em 31.12.98. RQS 501/1999 Solicita a criação de Comissão Senatorial Temporária, composta de 7 (sete) membros e 7 (sete) suplentes para, no prazo de 2 (dois) meses, promover ampla discussão acerca do Projeto de Transposição de Águas do Vale do São Francisco e outras alternativas de concepção baseada na transposição de vazões entre bacias hidrograficas. OFS 43/1999 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Resolução nº 8, de 23 de fevereiro de 1994, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão, com sua republicação, proferido por aquela Corte, nos autos do Mandato de Segurança nº 21981, que declarou a inconstitucionalidade da referida Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. RQS 500/1999 Requer a inserção em Ata de um Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista gaúcho Gilney Roberto Garcia de Lima. PRS 93/1999 Altera dispositivos do Regimento Interno para indicar dias de funcionamento de comissão parlamentar de inquérito, tipificar como quebra de decoro parlamentar atos relativos ao funcionamento dessas comissões e condicionar a atuação de membro ou suplente ao acesso a informações bancárias, patrimoniais e telefônicas. AVS 29/1999 Encaminha ao Senado Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao segundo trimestre de 1999. OFS 39/1999 Encaminha ao Senado Federal, a prestação de contas do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, alusivo ao exercício de 1998. PLS 536/1999 Altera dispositivos da Lei nº 4898, de 9 de dezembro de 1965, e da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992. PLN 19/1999 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003. (VOLUME - XIII) PLN 20/1999 Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000. OFS 38/1999 Encaminha ao Senado Federal relação das operações de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios analisadas no mês de março de 1999. Esclarece, ainda, que foram autorizadas vinte e uma operações de dívida fundada, vinte e quatro de ARO, tendo sido, ainda, indeferidas quatorze operações de dívida fundada e dezesseis de ARO, no referido período. OFS 37/1999 Encaminha ao Senado Federal o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar a entrada de medicamentos falsos na rede hospitalar pública e privada, bem como a comercialização dos mesmos naquele Estado. (Volume - II) OFS 36/1999 Encaminha o Relatório de aplicação dos recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, relativo aos anos de 1997 e 1998. OFS 35/1999 Comunica ao Senado Federal, que a Prefeitura Municipal de Guarulhos - SP contratou, em 29 de junho de 1998, uma operação de crédito por antecipação de receita Orçamentária, no valor de treze milhões e trezentos e noventa e três mil e setecentos e cinqüenta e oito reais e oitenta centavos, sem observar as formalidades prescritas pela Resolução nº 69, de 1995, do Senado Federal, vigente à época da contratação. PLS 535/1999 Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, tornando obrigatório o seguro contra danos pessoais em eventos de massa. PLS 534/1999 Altera a redação do artigo 12 do Código do Processo Civil (Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973). RQS 492/1999 Requer através do Ministério da Ciência e Tecnologia informações das Indústrias Nucleares do Brasil - INB sobre o favorecimento aos seus empregados da ação judicial reivindicando 84% de reposição salarial. MSF 164/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOSÉ NOGUEIRA FILHO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com a função de Embaixador do Brasil junto ao Estado de Israel, exercer a de Embaixador do Brasil junto à República do Chipre. MPV 1919/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. AVS 14/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 332, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre inspeção realizada nas empresas Petróleo Brasileiro S.A, objetivando o exame da regularidade da aplicação de disponibilidades de caixa daquelas entidades na rede privada de bancos (TC 575.793/96-1). PLS 533/1999 Fixa normas para a cooperação entre os entes federativos com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. AVS 13/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 308, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a auditoria realizada na Secretaria de Políticas de Saúde e Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, referente ao processo de Planejamento da aquisição de medicamentos destinados ao Programa Nacional de Controle de Tuberculose. PLS 532/1999 Inclui os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos de ensino fundamental. PLS 531/1999 Acrescenta parágrafos ao art. 143 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral", dispondo sobre seções eleitorais especiais para idosos e outros. AVS 12/1999 Encaminha ao Senado Federal, para conhecimemto, cópia da Decisão número 030/99, adotada pelo Tribunal de Contas da União, que aprovou o Plano de Auditoria para o 1º semestre de 1999, nos orgãos que menciona. PLS 530/1999 Dispõe sobre a assistência pré-natal às gestantes e a realização obrigatória de exames complementares e dá outras providências. AVS 11/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 226, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Auditoria de Desempenho na Alocação de Recursos do Programa do Dengue para os Municípios mediante convênio (TC nº 929.718/98-4). RQS 487/1999 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre a situação financeira envolvendo a captação, financiamento e rolagem dos recursos contratados entre a União e o setor público estadual, nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997. PRS 92/1999 Dá nova redação ao caput do art. 77 e ao caput do art. 102-D do Regimento Interno do Senado Federal, que dispõem sobre o número de membros das comissões permanentes. PRS 91/1999 Altera a Resolução do Senado Federal nº 78, de 1998, modificando a redação do inciso II, do art. 6º e dá outras providências. PLS 528/1999 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, definindo o crime de informação privilegiada. PLS 529/1999 Institui o Dia do Advogado a ser celebrado em 11 de agosto. PRS 90/1999 Autoriza a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula-MG, a contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDEURB administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), a preços de 31.10.98. PLC 43/1999 Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. AVS 10/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 002/99, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária da Primeira Câmara de 26/01/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 003.780/98-8). AVS 9/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 868, de 15.12.1998, adotada pelo Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a auditoria realizada nas Embaixadas do Brasil em Helsinki, Kiev, Ancara e Atenas. (2ª Autuação) AVS 8/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 897, de 1998, adotada por aquela Corte, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à inspeção realizada no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre o processo de privatização do Sistema Telebrás. PDN 3/1999 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999 no programa de trabalho 13.054.0447.1269.0062 Construção da Adutora Trairi - RN na Unidade Orçamentária 20.115 - Secretaria Especial de Políticas Regionais, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). PLC 42/1999 Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. RQS 486/1999 Requer ao Ministro da Fazenda esclarecimentos sobre a correspondência encaminhada ao Governo Brasileiro pelo Banco Mundial -BIRD solicitando a devolução de US$ 3.342.783,00 por violações de procedimentos na aquisição de kits de análise da carga viral e realização de testes CD-4 em indivíduos portadores da Síndrome da Imuno-Deficiência Adquirida (AIDS). PLS 527/1999 Veda a instituições públicas transferir o direito de propriedade de material genético vegetal para entidades privadas, e altera a Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997. PLS 526/1999 Altera a Lei nº 7802, de 11 de julho de 1999, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, o destino, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências." PLS 525/1999 Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim de estabelecer a obrigatoriedade de publicação de especificações e preços das obras e serviços licitados. PLS 524/1999 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a circulação de veículos com peso e dimensões especiais. RQS 483/1999 Requer ao Ministro Extraordinário de Política Fundiária informações sobre a avaliação do Programa Cédula da Terra, realizada por uma equipe de professores da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). RQS 482/1999 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal sobre as expressivas reduções sofridas pelas cotas do Fundo de Participação dos Municípios. RQS 485/1999 Solicita inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do arcebispo emérito de Recife e Olinda, Dom Hélder Câmara, um dos fundadores da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), apresentação de condolências à família, ao Estado de Pernambuco e à Arquidiocese de Recife e Olinda. PLS 523/1999 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, que "autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências", para o fim de extingüir a figura do leilão extrajudicial de imóveis pertencentes a mutuários inadimplentes. PLS 522/1999 Dispõe sobre o contrato de trabalho rural simplificado, por prazo determinado, e dá outras providências. PLS 521/1999 Estabelece obrigatoriedade de instituição para remessa de recursos por não-residentes (contas CC5) e dá outras providências. PLN 18/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica. RQS 481/1999 Requer ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia esclarecimentos sobre a construção da Usina Nuclear Angra III, as providências adotadas para armazenamento do lixo radioativo pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNCEN e informações sobre os riscos de acidentes no Complexo Angra. MSG 836/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 25 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 54.432,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PRS 89/1999 Autoriza os Municípios a contratar operações de crédito destinadas à consolidação, assunção e refinanciamento de suas dívidas pela União. AVS 6/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia das decisões nºs 575 a 580, de 1999, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre a auditoria operacional realizada no Serviço Social da Indústria - SESI, Departamento Nacional, e nos Departamentos Regionais dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Piauí e Sergipe. AVS 7/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da decisão nº 574, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a auditoria de desempenho realizada com o objetivo de avaliar a atividade de fiscalização ambiental empreendida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. MPV 1900/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1900-41, 1999, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 812/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 23 de agosto de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 10.162.973,00, para o reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 811/1999 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 23 de agosto de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 198.820.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MPV 1917/1999 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1915/1999 Dispõe sobre reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho. MPV 1913/1999 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1912/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1912-7 DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1911/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.911-9, DE 1999, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1904/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1904-16 DE 1999, ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE 28,86 (VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO), OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1899/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1899-52 1999, DISPÕE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DE GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXISTENTES NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1897/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1897-52 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MATINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1887/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1887-45, 1999, ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO, QUINTO, SEXTO, SETIMO E NONO DA LEI 8745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1886/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1886-40 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, E 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CREDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO. MPV 1883/1999 Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. MPV 1901/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1901-29, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1906/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1906-8, 1999, ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . MSG 810/1999 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 23 de agosto de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 405.886.504,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MPV 1908/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1908-17, DE 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1868/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1868-18, de 1999, DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1893/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1893-69, 1999, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL, DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1861/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1861-16, de 1999, ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DE EMPRESTIMO, PELA UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 9424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. MPV 1909/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1909-17, DE 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1858/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1858-8, DE 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1849/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1849-9, DE 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. MPV 1846/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1846-11, DE 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1838/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. PRN 6/1999 Altera a Resolução nº 2, de 1995-CN, restabelecendo a obrigatoriedade da renovação dos membros titulares da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. PLS 520/1999 Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, e dá outras providências". PLS 519/1999 Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. PEC 72/1999 Altera a Constituição Federal para definir que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas das duas Casas do Congresso Nacional. MPV 1910/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1910-9, DE 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1112 1113 1114 1115 1116 › »