Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 35/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais. MSF 190/1999 Propõe ao Senado Federal sejam autorizadas operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Débitos da República Unida da Tanzânia para com a República Federativa do Brasil, no valor de US$ 232,496,852.14, em consonância com a Ata de Entendimento celebrada, em âmbito do chamado "Clube de Paris". MSF 189/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 300,000,000.00, de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM. MPV 1925/1999 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. MSF 187/1999 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de agosto de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. RQS 630/1999 Requer sejam prestadas pelo Procurador-Geral da República, informações sobre providências que foram tomadas pelo Ministério Público a respeito das conclusões apresentadas no Relatório Final da CPI da Câmara dos Deputados sobre o favorecimento da Administração Federal, Direta e Indireta à Empresa Quatro Rodas Hotéis do Nordeste S/A e suas coligadas pela Resolução CD 94/84. OFS 49/1999 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia das Leis nºs 6.989, de 29 de dezembro de 1966, 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e 10.805, de 27 de dezembro de 1989, todas do Município de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 210586, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, I e II, e 27, da Lei nº 6.989, de 1966, na redação dada pelas leis municipais mencionadas (progressividade do IPTU). RQS 628/1999 Solicitando esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União sobre as providências adotadas e os resultados obtidos no tocante aos indícios de irregularidades apuradas nas 53 obras, bem como naquela cujo processo foi reaberto, conforme referido pelo Relatório do Ministro Humberto Souto do Processo TC nº 009.810/97-8. PLS 574/1999 Dispõe sobre a criação das Comissões Extrajudiciais de Solução de Conflitos Individuais Trabalhistas - CESCIT, e dá outras providências. RQS 627/1999 Solicitando, do Tribunal de Contas da União informações detalhadas sobre a reincidência de irregularidades em algumas obras públicas fiscalizadas nos dois últimos anos, de forma a evidenciar as razões pelas quais não foi possível o saneamento desses empreendimentos, além das ações tomadas pelo referido Tribunal com vistas a essa finalidade. RQS 626/1999 Solicitando, do Tribunal de Contas da União informações acerca dos desdobramentos da auditoria realiza pelo Tribunal de Contas da União, marcadamente no que tange ao cumprimento das determinações por partes das entidades e órgãos envolvidos, às penalidades administrativas porventura aplicadas aos agentes responsáveis e aos reflexos das irregularidades apontadas no julgamento das contas dos exercícios 1994/1995 dos administradores do Fundo. PLN 34/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MSG 971/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 7 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 75.534.000,00 em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". RQS 620/1999 Solicita que o tempo reservado aos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 19 de outubro de 1999, seja destinado a homenagear o Dia do Professor. RQS 621/1999 Solicita informações ao Ministro de Estado de Orçamento e Gestão, Martus Tavares, sobre a Mensagem (SF) nº 98/99, nº 405/99, na origem, do Poder Executivo, que trata da contratação de empréstimo pelo Brasil junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 2,200,000,000.00. RQS 618/1999 Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações sobre as verbas alocadas ao Município de Saquarema/RJ, através da FUNDEF e sua prestação de contas no período de 1997 a 1999. RQS 617/1999 Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre as verbas destinadas ao Município de Saquarema/RJ através do SUS e sua respectiva prestação de contas, no período de 1997 a 1999. MSG 969/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 6 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 60.435.137,00 em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 967/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 2.385.761,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 968/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 70.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 966/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de outubro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 23.886.008,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos". MSG 965/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 6 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 6.860.000,00, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 964/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 5 de outubro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.497.220,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 963/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 6 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor global de R$ 14.733.615,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 962/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 6 de outubro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 900.000,00, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e de Minas e Energia, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLS 573/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências". RQS 612/1999 Requer a inserção em Ata de um voto de Pesar pelo falecimento do ex-Deputado Federal Wilson Vargas, um dos fundadores, em 1946, do PTB no Rio Grande do Sul, bem como apresentação de condolências à família. PRS 105/1999 Suspende a execução do art. 1º da Lei nº 4.759, de 22 de novembro de 1990, do Município de São José do Rio Preto. PRS 104/1999 Suspende a execução do art. 24 da Lei Municipal nº 3.563, de 16 de dezembro de 1988, do Município de Vitória (ES). PRS 103/1999 Suspende, em parte, a execução da Lei nº 2.677/83, com redação dada pela Lei nº 3.083/87, do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo. AVS 35/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 684, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o pedido de reexame da Decisão nº 446/99, daquele Tribunal, a respeito da auditoria realizada na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. PRS 107/1999 Suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei nº 8.033, de 12 dfe abril de 1990. PRS 106/1999 Suspende a execução do art. 7º, caput e parágrafo único, da Resolução nº 70, de 24 de novembro de 1994, da Câmara dos Deputados. PRS 102/1999 Suspende a execução da expressão "vedado o aproveitamento do vlor do imposto relativo à aquisição da mesma", constante da parte final da alínea "b" do inciso III do artigo 22 do Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, do Estado de Minas Gerais, com a redação conferida pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989. RQS 609/1999 Requer a inserção em Ata de um voto de profundo pesar pelo falecimento do escritor, poeta e Acadêmico, João Cabral de Melo Neto, ocorrido em 9 de outubro de 1999, bem como apresentação de condolências à família, ao Estado de Pernambuco e à Academia Brasileira de Letras. RQM 378/1999 Requer autorização para desempenhar missão, na Conferência Internacional sobre Federalismo, a realizar-se em Quebéc, Canadá, no período de 05 a 08 de outubro de 1999, promovida pelo Fórum de Federações/organização não governamental, baseada em Ottawa. RQS 608/1999 Requer a inserção em Ata de um voto de profundo pesar pelo falecimento do empresário da comunicação Dr. João Jorge Sayad, fundador e presidente da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão. PLN 32/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 57.827.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 33/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor global de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. AVS 34/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 690, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizada nas obras e serviços complementares da Eclusa de Jupiá, no Rio Paraná. MPV 1924/1999 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. PRS 101/1999 Suspende, em parte, a execução da Lei nº 6.747/90, do Município de Santo André, Estado de São Paulo. PLC 46/1999 Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. PRS 100/1999 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 44,000,000.00 (quarenta e quatro milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. PRS 99/1999 Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 20 de janeiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 250.654.937,41 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos). RQS 602/1999 Requer seja destinada a Hora do Expediente da sessão ordinária de 28 de outubro de 1999, a homenagem especial do 75º aniversário de fundação dos Diários Associados, motivada pela obstinação do ex-senador, embaixador e jornalista Assis Chateaubriand. PLS 572/1999 Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica. RQS 604/1999 Requer voto de censura ao Senhor Armínio Fraga, Presidente do Banco Central do Brasil, pelas declarações feitas a investidores estrangeiros em conferência realizada no Conselho das Américas, em Nova York, Estados Unidos da América. PLS 571/1999 Estabelece os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, com fundamento no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989. MPV 1923/1999 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. RQS 603/1999 Solicita inserção em ata de um voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Jornalista Ricardo Bueno, ocorrido dia 04 de outubro de 1999. MSG 955/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 29 de setembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 273.803.334,00, para reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária de 1999". PLN 31/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. PEC 83/1999 Acrescenta parágrafos aos arts. 100 e 184 e modifica a redação do art. 225 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (dispõe sobre pagamento de indenizações devidas pela Fazenda Pública. RQS 595/1999 Requer ao Secretário da Receita Federal, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, informações sobre remessas feitas ao exterior através das contas CC-5. RQS 596/1999 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre a privatização do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ. PLS 566/1999 Altera os arts. 3º, 5º, 6º, 10, 12, 14, 15 e 19 da Lei Complementar nº 76, de 06 de julho de 1993, modificada pela Lei Complementar nº 88, de 23 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária). PEC 82/1999 Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental). PLS 565/1999 Atribui valor jurídico a gravações de documentos em disco ótico e dá outras providências. PLS 568/1999 Cria o Programa Trator Polular, concedendo isenção do Imposto sobre os Produtos Industrializados - IPI, na aquisição do trator popular, por pequenos e médios produtores rurais e suas respectivas cooperativas. PLS 569/1999 Determina desconto de 50% (cinqüenta por cento) nas tarifas de passagens aéreas para os maiores de sessenta anos. PLS 567/1999 Regulamenta o caput e o § 3º do art. 100 da Constituição Federal (fixa o valor para o pagamento de créditos de natureza alimentícia). PLS 570/1999 Institui o "Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Alcoolismo e outras Drogas". MPV 1922/1999 Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. PLS 564/1999 Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados em relação aos cigarros destinados à exportação. MSF 185/1999 Informa ao Senado Federal que se ausentará do País no dia 08 de outubro de 1999, para encontrar-se com o Presidente da Colômbia, Andrés Pastrana, na Cidade fronteiriça de Letícia. PLS 563/1999 Estende à Justiça Federal a competência para atuar de conformidade com o disposto na Lei nº 9099, de 1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais ). PRS 98/1999 Suspende a execução do § 5º do art. 1º e do § 2º do art. 3º da Lei nº 1115, de 9.12.88, do Estado de Santa Catarinal. PLS 562/1999 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", para incluir o crime de quadrilha ou bando. AVS 33/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 682/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre os resultados colhidos nos levantamentos de auditoria em obras públicas e atualização das informações constantes de processos em andamento naquele Tribunal, em cumprimento do disposto no art. 92 da Lei nº 9.811, de 1999 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000 (TC-nº 004.189/99-0). Volume VII (Anexo III - Tomo 5) PRS 97/1999 Suspende a execução do art. 2º da Lei nº 9892, de 6 de outubro de 1986, do Estado de Pernambuco. MSF 184/1999 Encaminha ao Senado Federal a Programação Monetária para o quarto trimestre de 1999. AVS 32/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 651/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de desempenho realizada no Ibama com o objetivo de identificar eventuais falhas no processo de arrecadação, para a implementação de medidas tendentes ao aperfeiçoamento do sistema de cobrança das receitas daquela Autarquia. MPV 1921/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. PLS 561/1999 Dispõe sobre a compensação de créditos entre a União, suas autarquias e fundações e os servidores públicos que especifica, em decorrência da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7, e dá outras providências. MPV 1919/1999 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. PLS 560/1999 Altera a Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997, "que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989", para definir a distribuição de competências em matéria de serviços de saneamento básico e estabelecer condições de gestão associada no compartilhamento de instalações operacionais, nos termos do art. 241 da Constituição Federal. MSG 950/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 949/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 614.500.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 951/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 334.305.600,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 948/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.849.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". RQS 586/1999 Requer ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre as ações empreendidas às instituições financeiras sob intervenção ou liquidação extrajudicial pelo Programa de Estímulo a Reestruturação e ao Fortalecimento ao Sistema Financeiro Nacional - PROER . MSF 183/1999 Submete à apreciação do Senado Federal proposta de excepcionalidade ao disposto no art. 3º, § 9º, da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, pelo qual o Tesouro Nacional em operação de crédito dependerá, em especial, do oferecimento de garantias suficientes para o pagamento de qualquer desembolso que a União possa vir a fazer se chamada a honrar a garantia, com vistas a permitir a assunção de risco pelo Tesouro Nacional sem a contraprestação de garantias exclusivamente em financiamentos de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. RQS 581/1999 Requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a habilitação da empresa espanhola HISPASAT S/A na licitação promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. PEC 81/1999 Altera a competência do Superior Tribunal de Justiça. PEC 80/1999 Dá nova redação ao § 6º do art. 66 da Constituição Federal (dispõe sobre a apreciação dos vetos presidenciais às proposições aprovadas pelo Congresso Nacional). OFS 48/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia do Relatório Final da Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para Estudar o Endividamento do Estado. MSG 947/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.255.824.300,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 946/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 46.832.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 944/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00, em favor de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 945/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 24 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 13.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLN 30/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PLN 29/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PDS 225/1999 Aprova o texto do acordo para implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Tranzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios, concluída em Nova York, em 04 de dezembro de 1995. MSF 181/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 202,030,000.00, de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto FUNDESCOLA II, segunda etapa do Programa de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA/UNIÃO, a cargo do Ministério da Educação. PEC 79/1999 Altera o artigo 7º da Constituição Federal, para conceder "Passe Livre" em transportes coletivos aos trabalhadores desempregados. RQS 575/1999 Requer ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento informações sobre controle e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. RQS 573/1999 Requer Voto de Solidariedade ao Governo de Taiwan, pelas vítimas do terremoto que atingiu o País. RQS 570/1999 Requer ao Ministro da Agricultura informações sobre a auditoria e as providências adotadas acerca da existência de irregularidades na aplicação de recursos para Eletrificação Rural, por parte do Governo do Estado de Roraima e da Companhia de Eletricidade de Roraima - CER, no convênio nº 500/98. RQS 569/1999 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre o posicionamento e as providências adotadas acerca das denúncias de desvio de recursos do Ministério da Agricultura, referente ao Convênio nº 500/98 para obras de Eletrificação Rural pelo Governo do Estado de Roraima. « ‹ 1109 1110 1111 1112 1113 › »