Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 31 de 1999
(PLN 31/1999)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 51.143.245,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Autoria
Presidência da República
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