Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 79 de 1999
(PEC 79/1999)
Altera o artigo 7º da Constituição Federal, para conceder "Passe Livre" em transportes coletivos aos trabalhadores desempregados.
Autoria
Senador Geraldo Cândido (PT/RJ) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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