Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO AVS 31/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 635/99, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 15/09/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 014.640/97-0 e outros). PDS 224/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FUNDAÇÃO CULTURAL RIOGRANDENSE para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PLS 552/1999 Altera o artigo 17 da Lei 3268, de 30 de setembro de 1957 e dá outras providências (dispõe sobre concessão de Registro Provisório pelo Conselho Regional de Medicina aos médicos e médicas, formadas no exterior pra trabalhar em regiões do Brasil onde haja comprovada inexistência de médicos). PEC 75/1999 Acrescenta o artigo 251 às Disposições Constitucionais Gerais, para determinar a vedação a que os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e os servidores que os substituam mantenham contas bancárias no exterior PLS 551/1999 Institui o seguro obrigatório de danos materiais causados a terceiros por veículos automotores de via terrestre. PRS 95/1999 Altera a Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal (operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações). . PLS 549/1999 Altera a descrição da BR-156 constante da Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973. PLS 550/1999 Dispõe sobre a inclusão de Municípios de Minas Gerais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. PLS 548/1999 Dispõe sobre o adiamento da satisfação das obrigações tributárias devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores. MPV 1920/1999 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. PLN 27/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. PLN 26/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica. RQS 546/1999 Solicita, por intermédio do Ministro de Estado da Saúde, ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, pedido de esclarecimentos relativos à aplicação da Portaria nº 802, de 08 de outubro de 1998, republicada em 07 de abril de 1999, e da Resolução nº 391, de 09 de agosto de 1999 (Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos). MSF 173/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do General-de-Exército JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Edson Alves Mey. PRS 94/1999 Autoriza excepcionalmente, o Governo do Estado do Rio de Janeiro a refinanciar 95% (noventa e cinco por cento) da dívida vincenda, elevando temporariamente seus limites, nos termos da Resolução nº 78, de 1998, para tanto emitindo Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFTRJ), visando ao giro de sua dívida mobiliária com vencimento no segundo semestre de 1999, correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro. PLS 547/1999 Estabelece critérios para a quebra do sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas por autoridades judiciais e administrativas e dá outras providências. PLS 546/1999 Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que "dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo, e dá outras providências". MSG 856/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 16 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 47.925.000,00, em favor do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". PLC 45/1999 Altera dispositivos da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, de acordo com o caput do art. 65 da Constituição Federal. PLS 544/1999 Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. PLS 545/1999 Acrescenta alínea ao artigo 32 da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, que " dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para o fim de estabelecer garantias aos adquirentes de imóveis em construção. RQS 540/1999 Solicita ao Senhor Ministro de Estado dos Transportes informações a respeito das denúncias veiculadas na imprensa a respeito de irregularidades na licitação para a pavimentação de 94 quilômetros da rodovia BR 475, que liga Curitiba a Adrianópolis. PLN 25/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das Companhias Docas do Ceará, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Norte e Bahia, crédito especial até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica. OFS 47/1999 Encaminha ao Senado Federal, parecer desfavorável do Banco Central do Brasil, acerca do pedido da Prefeitura Municipal de Horizonte-CE para contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará S/A - F.D.U. administrado pelo Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, no valor de R$ 490.240,00, destinada a investimentos em infra-estrutura urbana, habitação e saneamento básico do município e esclarece que o Banco Central do Brasil desconsiderou o Ofício nº 3.463, de 1999, visto que o Município comunicou sua desistência. MSG 854/1999 Encaminha ao Congresso Nacional os demonstrativos e informações complementares ao projeto de lei que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000". PDS 223/1999 Aprova o ato que outorga concessão à TV CIDADE DOS PRÍNCIPES S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. (VOLUME II) PDS 217/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA DE RADIODIFUSÃO ARAXÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais. PDS 221/1999 Aprova o ato que renova a concessão deferida à RBN - REDE BRASIL NORTE DE TELEVISÃO LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PDS 219/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EXCELSIOR LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. PDS 213/1999 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PARANAÍBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás. PDS 214/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ARAÇATUBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo. PDS 220/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Palmas, Estado do Tocantins. PDS 216/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO AJURICABA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PDS 222/1999 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO PRINCESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. PDS 218/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MUNDIAL S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PDS 215/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA - FUNPEC para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Natal, Estado do Rio grande do Norte. OFS 46/1999 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia dos acórdãos proferidos por aquela Corte, no Recurso Extraordinário nº 199.281-6, que decrararam a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991, na parte que alterou a redação dos arts. 7º e 27 e respectivos parágrafos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação que lhes foi conferida pelas Leis nº 10.394, de 20 de novembro de 1987, nº 10.805, de 27 de dezembro de 1989, e nº 10.921, de 30 de dezembro de 1990, todas do Município de São Paulo, bem como cópia da referida legislação, do parecer da Procuradoria-Geral da República e da certidão de trânsito em julgado do acórdão (IPTU progreesivo - violação do princípio da isonomia tributária). MSG 853/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.714.600,00, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 852/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 15 de setembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 34.071.559,00, em favor da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSF 172/1999 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor DOMINGOS FRANCIULLI NETTO, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador do Tribunal de Justiça, decorrente da aposentadoria do Ministro Demócrito Ramos Reinaldo. MSF 171/1999 Submete à consideração do Senado Federal o nome da Senhora FÁTIMA NANCY ANDRIGHI, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Desembargador do Tribunal de Justiça, decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. PLS 543/1999 Dispõe sobre o seguro-garantia e dá outras providências. PLN 24/1999 Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das empresas Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Espírito Santo, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000,00, para os fins que especifica. PLN 23/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos virgentes orçamentos. PLS 542/1999 Altera o artigo 20 da Lei nº 8742, LOAS, e dá outras providências (dispõe sobre benefício a pessoa idosa ou portadora de deficiência). PDN 5/1999 Autoriza o Poder Executivo a enviar tropas das Forças Armadas brasileiras para integrarem a força multinacional da Organização das Nações Unidas, com o objetivo de restaurar a paz e a segurança no Timor Leste, proteger e apoiar a Missão das Nações Unidas no Timor Leste (UNAMET) no cumprimento de suas funções e facilitar as operações de ajuda humanitária. PDN 4/1999 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 1999, no programa de trabalho 16.090.0563.1700.0151- Companhia Docas do Rioo de Janeiro - Construção do Terminal de Minério, Gusa e Produtos Siderúrgicos no Porto de Sepetiba/RJ, da Unidade Orçamentária 39101- Ministério dos Transportes, no vlor de R$ 29.800.000,00 (vinte e nove milhões e oitocentos mil reais). PLC 44/1999 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (organiza a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal). PDS 210/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO MONTES CLAROS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. PDS 212/1999 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÔMULO NEVES BALESTRERO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo. PDS 211/1999 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo. MSG 849/1999 Solicita ao Congresso Nacional autorização para o envio de pelotão reforçado de policiais do Exército Brasileiro para compor a força multinacional autorizada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas para restaurar a paz e a segurança do Timor Leste. MSF 170/1999 Propõe ao Senado Federal seja autorizada operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150,804,431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado "Clube de Paris". PEC 74/1999 Altera o § 1º do artigo 128 da Constituição Federal para autorizar os integrantes do Ministério Público a oferecer lista tríplice à escolha do Procurador-Geral da República. MSG 848/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 09 de setembro de 1999, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 34.968.888,00, em favor do Ministério da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". MSG 847/1999 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, cópia do Decreto de 09 de setembro de 1999, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 11.800.000,00, em favor do Senado Federal e do Ministério da Integração Nacional, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento". RQS 529/1999 Solicitam inserção em ata de um voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Chanceler Roberto Costa de Abreu Sobré, bem como, apresentação de condolências à família e ao Estado de São Paulo. RQS 528/1999 Solicitam inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Estado de São Paulo e ao Ministério das Relações Exteriores, pelo falecimento do ex-Governador Roberto Costa de Abreu Sodré. RQS 527/1999 Solicitam que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão de 14 de outubro próximo, quinta-feira, seja dedicado a comemorar o Dia Mundial da Alimentação. RQS 526/1999 Solicitam que o período dedicado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 1999, terça-feira, seja destinado a comemorar o Dia Mundial a Alimentação. PLS 541/1999 Organiza a Carreira Gestão do Tesouro Nacional e dá outras providências. PLS 540/1999 Dispõe sobre a designação para exercício de cargos em comissão e funções gratificadas nos órgãos que identifica. RQS 525/1999 Solicitam inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, ex-Secretário de Estado do Rio de Janeiro, e apresentação de condolências à família e ao Estado do Rio de Janeiro. RQS 524/1999 Solicita inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Senador Altevir Leal, apresentação de condolências à família e ao Estado do Acre. PLN 22/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 191.004.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente. RQS 520/1999 Requer seja consignado voto de congratulações ao jornal Diário de Natal, órgão integrante dos "Diários Associados" que se edita em Natal, Rio Grande do Norte, pela passagem do seu 60º aniversário de fundação. RQS 518/1999 Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre financiamentos concedidos ao setor de frigoríficos para abate de bovinos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econônico e Social - BNDES. RQS 517/1999 Requer ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informações sobre financiamentos concedidos ao setor de curtume bovino pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RQS 516/1999 Solicita ao Ministério da Justiça informações sobre as populações carcerárias. PLS 539/1999 Dispõe sobre o limite máximo do valor das taxas de inscrição em concursos públicos. PLS 538/1999 Altera os artigos 6º, 9º e 14 da Lei nº 7802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". AVS 30/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia das Decisões números 612 a 617/99, adotadas pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 08/09/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que as fundamentam (TC nº 200.088/97-1 e outros). PLN 21/1999 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MSF 167/1999 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentaria da Ministra Cnéa Moreira. MSF 166/1999 Encaminha ao Senado Federal o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de julho de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. AVS 26/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 417, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 7 de julho de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 003.268/99-3), referente à inspeção realizada no Banco do Brasil S.A., visando a apurar todos os fatos relacionados com a concessão de financiamento à construtora ENCOL. (2ª autuação) AVS 24/1999 Encaminha ao Senado Federal o Relatório das Atividades, referente ao 1º trimestre de 1999. AVS 23/1999 Encaminha ao Senado Federal o Relatório das Atividades, referente ao exercício de 1998. AVS 28/1999 Encaminha ao Senado Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre de 1999. AVS 27/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 411, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 7 de julho de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 007.407/95-5), referente autidoria realizada na Caixa Econômica Federal, na área de habitação e hipoteca. AVS 25/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 351, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre acompanhamento de procedimento licitatório para a concessão de áreas voltadas para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. (TC - 005.109/99-0). AVS 22/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 266, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a denúncia formulada contra o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - PB sobre diversas irregularidades que estariam sendo praticadas no âmbito daquele referido Tribunal Regional. RQS 509/1999 Requerem a convocação do Ministro de Estado do Esporte e Turismo para prestar esclarecimentos sobre os fatos relatados em matéria publicada na Revista Veja, edição de 8 do corrente, referente às denúncias de envolvimento do Ministério com a utilização de recursos relacionados com a abertura de salões de bingo no país, supostamente desviados para caixa de campanha política. AVS 21/1999 Encaminha ao Senado Federal, Relatório das Atividades deste Tribunal, referente ao exercício de 1998. OFS 41/1999 Consulta ao Tribunal de Contas da União, em atendimento à solicitação do Senador Júlio Campos, referente à licitude de negociação entre o Governo do Estado de Mato Grosso e a TELEMAT, para antecipação de pagamento de ICMS devido, bem como sobre a existência de decisão do TCU que se aplique, por analogia, à hipótese, e, ainda, quais os procedimentos que se aplicam à questão. AVS 19/1999 Encaminha ao Senado Federal, o Relatório das Atividades deste Tribunal, referente ao 3º Trimestre de 1998. AVS 18/1999 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 87, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, e, ainda, cópia do Relatório de Auditoria (TC nº 001.989/98-7), realizada no Banco Central do Brasil. AVS 17/1999 Encaminha cópia da Decisão nº 49, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à inspeção realizada no Conselho Federal de Medicina. OFS 42/1999 Encaminha ao Congresso Nacional, as Demonstrações Contábeis de 31 de dezembro de 1998, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO. AVS 20/1999 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 135, de 1999, adotada pelo Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC nº 700.280/97-9). OFS 44/1999 Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Contábeis de 30.6.98, devidamente auditadas, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). AVS 16/1999 Encaminha cópia da Decisão nº 51, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à inspeção realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. AVS 15/1999 Encaminha ao Senado Federal Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º Trimestre de 1998. RQS 508/1999 Requer seja aprovado voto de solidariedade e apoio à mensagem que a Assembléia da República Portuguesa encaminhou ao Presidente Antonio Carlos Magalhães para que o Brasil conclame a Comunidade Internacional a assumir suas responsabilidades perante o Povo do Timor Leste e envie uma força multilateral de paz o mais rápido possível para aquele País. RQS 507/1999 Requer ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre as medidas adotadas pelo Brasil para auxiliar na garantia da implementação pacífica da decisão soberana da população com relação à independência do Timor Leste. RQS 506/1999 Requer que o Senado Federal formule um voto de censura junto ao governo da República da Indonésia apontando a indignação dos brasileiros com relação aos últimos acontecimentos que tiveram lugar no Timor Leste, onde é flagrante o desrespeito ao compromisso firmado, no dia 5 de maio último, em Nova Iorque, com o aval da Organização das Nações Unidas (ONU), entre o governo de Portugal e as autoridades indonésias no sentido de assegurar não só a realização do plebiscito mas também a implementação pacífica de seu resultado. PDS 209/1999 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na Cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo. PDS 208/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE RIBEIRÃO PRETO Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PDS 207/1999 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE UNIÃO DA VITÓRIA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná. PDS 206/1999 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMBRASIL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo. « ‹ 1111 1112 1113 1114 1115 › »