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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 567 de 1999
(PLS 567/1999)
Regulamenta o caput e o § 3º do art. 100 da Constituição Federal (fixa o valor para o pagamento de créditos de natureza alimentícia).
Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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