Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 82 de 1999
(PEC 82/1999)
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal (dispõe sobre o salário-educação no ensino fundamental).
Autoria
Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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