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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 99 de 1999
(PRS 99/1999)
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de refinanciamento de dívidas do Estado, consubstanciada no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado com a União, em 20 de janeiro de 1998, com base no protocolo de acordo firmado entre a União e o Governo do Estado do Piauí, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor total de R$ 250.654.937,41 (duzentos e cinquenta milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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