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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 1999
(PLN 42/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 353.155.000,00, para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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