e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 601 de 1999

(PLS 601/1999)

Autoria: Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)

Ementa: Dispõe sobre isenção de custos na emissão do CPF para desempregados e cidadãos de baixa renda.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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