Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 652 de 1999
(RQS 652/1999)
Requer ao Ministro da Justiça, informações sobre quais as providências tomadas, até a presente data no sentido de dar cumprimento ao disposto no art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que "a União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partitr da promulgação da Constituição".
Autoria
Senador Tião Viana (PT/AC)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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