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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 44 de 1999
(PLN 44/1999)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Autoria
Presidência da República
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