Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15A de 1998
(PEC 15A/1998)
Altera o artigo 29 e acrescenta artigo à Constituição Federal. (Dispõe sobre limite de gastos com legislativos municipais).
Autoria
Senador Esperidião Amin (S/Partido/SC) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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