Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 60 de 1999
(OFS 60/1999)
Encaminha ao Senado Federal Parecer DEDIP/DIARE-99/033, de 29.10.99, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Governo do Estado da Bahia, para prestação de garantia e contragarantias, às operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo R$ 14.400.000,00 referente a renovação da operação autorizada pela Resolução nº 105/97 do Senado Federal e R$ 600.000,00 relativo ao resíduo da margem não utilizada da primeira etapa do Programa.
Autoria
Banco Central do Brasil
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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