Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 78/2000 Solicitando sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do advogado Álvaro Leite Guimarães, ocorrido no dia 13 de fevereiro de 2000, apresentação de condolências à família e aos Conselhos Seccional e Federal da OAB. RQS 77/2000 Solicitando sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do cientista Carlos Chagas Filho, inserção em ata de voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família e à Fundação Fiocruz. PRS 18/2000 Autoriza os Municípios a contratarem operação de crédito com a Caixa Econômica Federal destinadas a implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal. PLS 44/2000 Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que sofram os efeitos da desertificação e dá outras providências. PLS 43/2000 Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana. PLS 45/2000 Altera o artigo 1245 do Código Civil (Lei nº 3071, de 1º de janeiro de 1916) para ampliar para dez anos o prazo de garantia de obra. DEN 2/2000 Contra os Exmos. Senhores Senadores Teotonio Vilela Filho e Geraldo Lessa, ambos representantes do Estado de Alagoas, por infração ao decoro parlamentar. DEN 1/2000 Em desfavor do Senador Luiz Otávio Oliveira Campos, da representação do Estado do Pará, por infração ao decoro parlamentar. (VOLUME - VIII) PLS 42/2000 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento, e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento, da Foz do Velho Chico. PRS 17/2000 Altera os artigos 107, 154 e 155 do Regimento Interno com o objetivo de transferir para o período matutino as Sessões Ordinárias do Senado Federal, reservando o período vespertino para as reuniões das comissões permanentes. RQS 73/2000 Solicita ao Ministro do Desenvolvimento Agrário informações sobre o cadastro fundiário do INCRA. PLS 41/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores que especifica e dá outas providências. PLS 39/2000 Dispõe sobre o reajuste dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, modificando a Lei nº 4380, de 21 de agosto de 1964. PLS 40/2000 Acrescenta § 3-A e 4º ao art. 40 da Lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do Divórcio). MSF 77/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 185,000,000.00 (cento e oitenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Profissionalização de Trabalhadores da Área de Enfermagem-PROFAE. PRS 16/2000 Altera os incisos I e IX do art. 14 e os §§ 1º e 2º do artigo17 do Regimento Interno, com o objetivo de dar nova disciplina ao uso da palavra pelo Senador nas Sessões Ordinárias do Senado Federal. RQS 72/2000 Requer homenagens de pesar à Senhora Anná Leopoldina de Mello Franco Chagas, pelo falecimento do cientista brasileiro Carlos Chagas Filho, pesquisador, escritor e professor, personalidade de relevo na vida político-administrativa internacional, presidiu a Pontifícia Academia das Ciências de Roma e representou o Brasil na Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura-UNESCO. PLS 38/2000 Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 1455, de 7 de abril de 1976 (dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior), a alínea "a" do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2120, de 14 de maio de 1984 (dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem) , e a línea "e" do inciso II do art. 2º da Lei nº 8032, de 12 de abril de 1990 (dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação). MPV 2017/2000 Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. PLN 55B/1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00, para os fins que especifica. PLN 55A/1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.959.846,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos. AVS 16/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 20, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre a Prestação de Contas da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM/RN (TC - 600.184/98-6). AVS 15/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia das Decisões nºs 51 a 53, de 2000, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre auditorias realizadas em diversos órgãos de saúde nos Estados de Santa Catarina e da Bahia, e na Justiça Federal de Primeira Instância do Estado de Sergipe (TC - nºs 650.073/97-5, 675.129/97-4 e 926.966/98-7). PLV 3/1999 DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLS 37/2000 Altera a Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, que Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, dispondo sobre a distribuição do prêmio arrecadado pelas seguradoras e a orientação ao seguro e vítimas de trânsito. RQS 71/2000 Solicita ao Ministro da Fazenda cópia de todos documentos relacionados ao processo nº 13802.000402/97-16, da Igreja Universal do Reino de Deus contendo pareceres e votos dos auditores fiscais, da Delegacia de Julgamentos da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. MPV 1995/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. MPV 1994/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 1991/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 1999/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 1997/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2009/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. MPV 2008/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2004/2000 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. MPV 2001/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. MPV 2000/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1998/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 1996/2000 Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 1992/2000 Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. MPV 1990/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 1989/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 1988/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 1987/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. RQS 69/2000 Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, referente aos contratos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social aos adquirentes das empresas estatais, no âmbito do Programa Nacional de desestatizações. MSF 76/2000 Com fundamento na Medida Provisória nº 1969-13, de 03 02.2000, nas Resoluções nºs 78, de 01.07.1998, e 37, 17.09.1999, do Senado Federal, e no Decreto nº 3.099, de 29.06.1999, submete à apreciação do Senado Federal Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas, celebrado entre a União e o Município de São Paulo, tendo por objeto o refinanciamento de obrigações financeiras de responsabilidade daquele Município. RQS 67/2000 Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre as novas cédulas de polímero que serão adotadas pelo Banco Central do Brasil contratada junto a empresa australiana Note Printing Australia Limited. RQS 66/2000 Solicita ao Ministro da Justiça informações a respeito da adoção de ações prévias por parte do Ministério e da Superintendência da Polícia Federal sobre as novas cédulas de polímero que serão adotadas pelo Banco Central do Brasil contratada junto a empresa australiana Note Printing Australia Limited. RQS 65/2000 Requer sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Senador Rachid Saldanha Derzi, ocorrido em 10.02.2000, bem como apresentação de condolência à família e ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1983/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1975/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho. PRS 13/2000 Autoriza a União a realizar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Débitos da República de Cabo Verde para com a República Federativa do Brasil, no valor de US$ 7,293,803.20, (sete milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e três dólares norte-americanos e vinte centavos), oriundos de financiamentos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a integrar, por força da Lei nº 8.187, de 01.06.1991, o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. PRS 14/2000 Autoriza a Prefeitura do Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor de R$ 4.489.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais), destinando-se os recursos ao financiamento da modernização da administração tributária municipal. PRS 15/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. MSF 74/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com mandato de três anos. MSF 75/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ARIEL ROCHA DE CUNTO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência. MSF 73/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora SOLANGE BEATRIZ PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar, com mandato de quatro anos. RQS 64/2000 Solicita seja prestada homenagem de voto de profundo pesar e inserção nos Anais da Casa pelo falecimento da Ilustre Senhora Maria Luísa Misságia Serrão, ocorrido dia 07 de fevereiro último, no Estado do Espírito Santo. PLS 36/2000 Regulamenta o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre a cobrança de juros reais máximos de doze por cento ao ano e dá outras providências. PEC 8/2000 Acrescenta parágrafos ao art. 228 da Constituição Federal, a fim de estabelecer critérios para julgamento de ato infracional doloso contra a vida. PEC 9/2000 Altera a alínea "c" do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal (dispõe sobre nacionalidade brasileira). PLS 34/2000 Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", determinando que todas as concessões de serviços públicos sejam precedidas de relatório de impacto econômico-social. PLS 35/2000 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 2018/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. OFS 5/2000 Submete ao Senado Federal, pedido de licença para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a denúncia constante dos autos do Inquérito nº 1569, oferecida contra o Senador Renan Calheiros. OFS 7/2000 Submete ao Senado Federal pedido de licença-prévia para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a denúncia constante dos autos do Inquérito nº 1451, oferecida contra o Senador Luiz Estevão de Oliveira Neto. OFS 6/2000 Submete ao Senado Federal, pedido de licença-prévia, para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a denúncia constante dos autos do Inquérito nº 1583, oferecida contra o Senador Amir Francisco Lando. RQS 58/2000 Requer voto de congratulações ao Partido dos Trabalhadores, pela comemoração dos 20 (vinte) anos de sua fundação que transcorre dia 10 de fevereiro de 2000. RQS 62/2000 Requer ao Ministro da Ciência e Tecnologia seja solicitado à INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A., em Resende, Estado do Rio de Janeiro, informações sobre utilização e transporte clandestino de material radioativo. PLS 33/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica. AVS 14/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia das Decisões nºs 31 a 33, de 2000, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre auditoria realizada na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado da Paraíba; acompanhamento de transferência das ações da empresa Concepa - Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A., à sociedade Triunfo Participações e Investimentos S.A., comunicada pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem -DNER; e auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE/PR, respectivamente (TC - nºs 475.852/97-4; 009.540/99-7 e 014.733/99-4). PRS 12/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha (RS) a contratar operação de crédito junto ao FUNDOPIMES, cujo órgão gestor é o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinada a financiamento de investimento em infra-estrutura urbana. PLS 32/2000 Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei nº 5700, de 1971, "que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências". PRS 11/2000 Autoriza a União a contratar operações financeiras de que trata o Contrato de Reestruturação de Dívida da República de Moçambique para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 150.804.431,47 (cento e cinqüenta milhões, oitocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e um dólares norte-americanos e quarenta e sete centavos), com base na Ata de Entendimentos de 21 de novembro de 1996, celebrada no âmbito do chamado Clube de Paris. RQS 57/2000 Solicita que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão do dia 28 de março de 2000 seja destinado a homenagear o centenário de nascimento do sociólogo GILBERTO FREIRE, que transcorrerá no mencionado mês. AVS 13/2000 Encaminha ao Senado Federal o Relatório das suas Atividades, referente ao 3º trimestre de 1999, bem como o Plano Estratégico. MSF 72/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ARTHUR VIVACQUA CORRÊA MEYER, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Guiné-Bissau. MSF 71/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LAURO BARBOSA DA SILVA MOREIRA, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino do Marrocos. PLS 31/2000 Acrescenta dispositivo ao art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. PLS 30/2000 Acrescenta dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. PLS 29/2000 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Samambaia, no Distrito Federal, e dá outras providências. AVS 12/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia das Decisões nºs 8 e 9, de 2000, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que as fundamentam, sobre auditorias realizadas nos órgãos e entidades de saúde do Distrito Federal e no Serviço de Convênios do Ministério da Saúde em Roraima (TC - 015.085/99-6 e TC-014.271/99-0, respectivamente). MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências RQS 54/2000 Solicita informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Martus Tavares, sobre os documentos "Documento de País" do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e " Estratégia de Assistência ao País" do Banco Mundial (BIRD). PRN 1/2000 Dispõe sobre a apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. « ‹ 1098 1099 1100 1101 1102 › »