Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica. MPV 1969/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1947/2000 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. MPV 1946/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. MPV 1945/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1937/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MPV 1936/2000 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 1933/2000 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. PDS 43/2000 Aprova o texto da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997 - com a interpretação do art. 9, § 3º (sigilo bancário). PDS 42/2000 Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996 - com reserva para o art. XI, "c". PDS 41/2000 Aprova o texto da Convenção sobre a Segurança do pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 9 de dezembro de 1994. PDS 40/2000 Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos Regulares, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, em Brasília, em 29 de julho de 1998. RQS 53/2000 Requer seja consignado um Voto de Aplauso à 3ª Mostra de Cinema de Tiradentes, realizada com grande sucesso entre os dias 21 e 29 de janeiro deste ano, na histórica cidade de Tiradentes, em Minas Gerais e promovida pelos jovens empresários Raquel Hallak D'Angelo e Quintino Vargas, da empresa Universo Produção, com sede em Belo Horizonte. PEC 7/2000 Dá nova redação ao art. 24, XV e inclui § 3º, no art. 230, da Constituição Federal. (dispõe sobre a proteção e os direitos dos idosos). PLC 4/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Volume - III) PLV 2/2000 Cria a Agência Naconal de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. RQS 47/2000 Requer ao Banco do Brasil, através do Ministro da Fazenda informações sobre o montante do prejuízo, em conseqüência da venda, pela PREVI, de 12,5% do controle acionário da ITAUSA. PLS 28/2000 Acrescenta § 3º-A ao artigo 36 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", e revoga os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral". PLS 27/2000 Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9099, de 1995, para permitir, nos Juizados Especiais, a autoria de ações aos micro e pequenos empresários. PLS 26/2000 Altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, para definir que o Presidente do Banco Central comparecerá , pessoalmente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para fazer relato sobre a execução da programação monetária que se finda e a exposição e entrega da Programação Monetária Trimestral. PDS 39/2000 Susta a aplicação do disposto no art. 1º do Decreto de 23 de dezembro de 1999, de autoria do Poder Executivo, publicado no D.O.U. de 24 de dezembro de 1999 (seção I, nº 246, página 8). PEC 6/2000 Altera o artigo 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre alteração dos períodos das sessões legislativas do Congresso Nacional). PLS 25/2000 Altera a Lei nº 8692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. (Dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação). PLV 1/2000 Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. RQS 44/2000 Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia sobre o vazamento de duto de óleo combustível, em 17 de janeiro, na Baía de Guanabara. PLS 24/2000 Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de cópia de dados bancários. PLS 23/2000 Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas. PRS 9/2000 Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente seu limite de endividamento e a contratar duas operações de crédito externo, sendo a primeira com o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW, no valor equivalente a até DM 121.515.493,00 (cento e vinte e um milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e três marcos alemães, e a segunda com o Société Genérale - BANCO SOGERAL, no valor equivalente a até EURO 53.766.839,00 (cinqüenta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove euros), ambas destinadas ao financiamento parcial do Projeto de Automação do Sistema de Triagem de Objetos Postais. PRS 10/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 30,300,000.00 (trinta milhões e trezentos mil dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. AVS 4/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 304, de 1999, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria na obra de construção do Centro de Apoio aos Romeiros de Juazeiro do Norte, com recursos do Convênio nº 163, de 1994 celebrado entre o Ministério da Integração Regional - MIR e o município (TC 275.215/95-4). PRS 8/2000 Autoriza os Municípios a contratarem operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, destinadas à implantação de programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal. RQS 40/2000 Requer voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual Emir de Macedo Gomes, ocorrido ontem, em Vitória-ES. PEC 5/2000 Dispõe sobre o recesso parlamentar e as férias forenses coletivas. PLS 22/2000 Disciplina a desindexação das dívidas judiciais e dá outras providências. AVS 10/2000 Encaminha ao Senado Federal cópias das Decisões nºs 20 e 21, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre inspeção e auditoria realizadas na Coordenação-Geral do Fundo de Marinha Mercante e na Prefeitura Municipal de Salvador - BA, respectivamente (TC - nºs 575.862/96-3 e 251.542/95-5). PLS 21/2000 Veda a concessão de empréstimos ou financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a pessoas jurídicas cujo poder de controle seja detido por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, alterando a Lei nº 1628, de junho de 1952. PLS 20/2000 Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências. AVS 5/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia das Decisões números 948, 949,951 a 957, 959 e 960/99 e dos Acórdãos números 235 a 237/99, adotadas e aprovados, respectivamente, pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária do Plenário de 15/12/99, bem como dos respectivos Relatório e Votos que os fundamentam (TCs nºs 014.055/97-0, 925.274/98-4, 005.034/98-1, 012.800/99-6,013.699/97-0, 001.786/98-9, 675.055/98-9, 011.773/99-5, 014.275/99-6, 008.656/99-1, 400.073/97-8 e 015.834/99-9). AVS 6/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 930/99, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária-Reservada do Plenário de 15/12/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam e, ainda, cópia dos Quadros II, III e V (TC nº 010.098/99-2). AVS 7/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 934/99, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária-Reservada do Plenário de 15/12/99, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam e, ainda, cópia da Decisão Normativa número 028/99 (TC nº 015.057/99-2). PRS 7/2000 Altera a redação do artigo 126 do Regimento Interno do Senado Federal. (Dispõe sobre critérios para designação de relator de Comissão). PLS 19/2000 Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até dez hectares e dá outras providências. RQS 39/2000 Requer seja prestada homenagem de pesar pelo falecimento do ex-Senador Jutahy Magalhães, ocorrido em 31.01.2000, bem como apresentação de condolências à família e ao Estado da Bahia. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2011/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. PLS 18/2000 Altera o artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para movimentação da conta vinculada do trabalhador, catástrofes ocasionadas pela natureza. PEC 4/2000 Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Desvinculação de Receitas da União - DRU). AVS 9/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 005/2000, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária da 2ª Câmara de 20/01/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam (TC 575.183/98-5). PLS 17/2000 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA. AVS 8/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão número 005/2000, adotada pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Ordinária do Plenário de 19/01/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o Relatório de inspeção realizada na Telecomunicações do Mato Grosso S/A - TELEMAT. (TC nº 425.057/96-8). PRS 6/2000 Regulamenta a Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998, no âmbito do Senado Federal, dá outras providências, e altera dispositivos do Regimento Interno do Senado Federal . RQS 33/2000 Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre o desastre causado pelo vazamento na Refinaria de Duque de Caxias. MSF 68/2000 Encaminha ao Senado Federal demonstrativo das emissões do real referente ao mês de novembro de 1999, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PLS 16/2000 Faculta a dedução, na declaração de rendimentos do imposto de renda das pessoas físicas, de despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. QSF 1/2000 Sobre o cumprimento de deliberações do Senado Federal no tocante ao Edital de Privatização da Embraer, aprovado pela Resolução nº 69, de 1994. PRS 5/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 11,000,000.00 (onze milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Desenvolvimento do Turismo na Amazônia Legal, cuja execução compete à Secretaria de Coordenação da Amazônia, do Ministério do Meio Ambiente. RQS 29/2000 Requerem que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da sessão ordinária do dia 10 de fevereiro de 2000, seja dedicado à comemoração do 40º aniversário de criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste-SUDENE. MSF 66/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor VALTER PECLY MOREIRA, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos. MSF 65/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CARLOS ALBERTO PESSÔA PARDELLAS, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Especial do Serviço Exterior, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Macedônia. MSF 64/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Tenente-Brigadeiro-do-Ar MARCUS HERNDL, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Tenente-Brigadeiro-do-Ar Carlos de Almeida Baptista. RQS 28/2000 Solicita à INFRAERO, através do Ministério da Defesa, informações sobre os procedimentos operacionais e financeiros das companhias aéreas nacionais e estrangeiras em operação no País. RQS 27/2000 Solicita à Caixa Econômica Federal, através do Ministério da Fazenda informações sobre débitos das companhias aéreas nacionais e estrangeiras que atuam no País, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. RQS 26/2000 Solicita ao Ministério da Defesa cópia dos instrumentos legais que autorizam as companhias aéreas estrangeiras a operarem no País e as suas condições; os números dos bilhetes nacionais e internacionais requisitados pelo DAC às companhias a título de "serviços" e "cortesias" e outros não remunerados, com relação nominal dos favorecidos, data e trecho utilizados nos últimos cinco anos. RQS 25/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social informações sobre os débitos das empresas aéreas nacionais e estrangeiras em operação no País com a Previdência Social. RQS 24/2000 Solicita ao Ministro da Fazenda informações referentes a um cartão recebido por funcionários do Banco do Brasil, lotados no Rio de Janeiro. PLS 15/2000 Altera a Lei nº 9504, de30 de setembro de 1997, para incluir, entre os documentos necessários ao registro de candidaturas, o exame laboratorial que menciona. MSF 63/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de EUR 5.072.905,00 (cinco milhões, setenta e dois mil e novecentos e cinco euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento de quinze por cento (parcela à vista) de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela Carl Zeiss Jena GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". MSF 62/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de EUR 28.746.467,00 (vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e sete euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento de oitenta e cinco por cento de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela Carl Zeiss Jena GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". PLS 14/2000 Institui a Contribuição sobre Seguros, altera a legislação sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e dá outras providências. PLS 13/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995, e à Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas e das pessoas físicas. « ‹ 1099 1100 1101 1102 1103 › »