e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1998 de 2000

(MPV 1998/2000)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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