Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1975/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MSF 88/2000 Informa ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 10 a 12 de março do corrente ano, a convite do Presidente da República do Chile, Eduardo Frei Ruiz-Tagle, para participar da cerimônia de posse do Presidente-eleito Ricardo Lagos Escobar, em Santiago. MSF 87/2000 Informa ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 07 a 09 de março do corrente ano, a convite do Presidente Jorge Sampaio, da República Portuguesa, para realizar visita oficial àquele país. RQS 102/2000 Solicita informações ao Ministro da Fazenda sobre a distribuição dos recursos do FUNDEF. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica. MPV 1969/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1947/2000 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. MPV 1946/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. MPV 1945/2000 Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1937/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. MPV 1936/2000 Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. (Volume - II) MPV 1933/2000 Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. AVS 19/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 72/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria na área de licitações e contratos na Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP (TC - 575.162/96-1). AVS 22/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 27/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte - FUNASA/RN. (TC - nº 011.231/99-8). AVS 18/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 19, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na área de convênios, acordos e ajustes, e royalties de petróleo transferidos à Prefeitura de Parnamirim/RN (TC - 600.223/97-3). AVS 20/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 75/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada pela SECEX na Prefeitura Municipal de Caracaraí - RR, a respeito de supostas irregularidades ocorridas em licitações, contratos e convênios firmados entre diversos órgãos/entidades federais e aquela Prefeitura. (TC - 001.708/99-6). AVS 21/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 29/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas-RS, referente à área de pessoal. (TC - nº 016.384/99-7). AVS 23/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 28/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe - FUNASA/SE. (TC - nº 011.404/99-0). PLS 55/2000 Inclui os §§ 5º e 6º no artigo 7º da Lei nº 9294, 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal". PLS 54/2000 Autoriza o Poder Executivo a estimular a criação de Fundos de Responsabilidade Social e dá outras providências. RQS 100/2000 Requerem sejam prestadas homenagens pelo falecimento do ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. José Barison; Inserção em ata de voto de profundo pesar; Apresentação de condolências à família, ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Tribunal de Justiça do Estado. RQS 99/2000 Solicita a criação de uma Comissão Temporária, composta por 07(sete) Senadores, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, encarregada de apresentar estudos conclusivos sobre a influência do vocabulário e de costumes estrangeiros nos diversos setores da vida e da cultura brasileiras, bem como indicar diretrizes para a preservação do idioma e dos valores nacionais. PLS 53/2000 Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas. RQS 96/2000 Solicita informações ao Ministro da Indústria e Comércio sobre produção de veículos movidos à combustíveis renováveis no país. RQS 97/2000 Solicita informações ao Ministro da Justiça sobre alterações na Lei nº 8989, de 1995, que prejudicam os portadores de deficiência física. PLS 52/2000 Proíbe o uso de propaganda e publicidade em livros didáticos, de todos os níveis, e dá outras providências. PDS 45/2000 Convoca plebiscito nacional sobre a desestatização das hidréletricas. PDS 49/2000 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na área de Turismo, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Brasília, em 28 de abril de 1999. PDS 48/2000 Aprova o texto do Acordo, por troca de Notas, de Isenção de Vistos em Passaportes Diplomático, Oficial/Serviço, Especial e Oficial de ambos os Países, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana, em Brasília, em 20 de maio de 1999. PDS 47/2000 Aprova o texto do Acordo sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, em Luanda, em 31 de maio de 1999. PDS 46/2000 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação na Área de Proteção da Saúde Animal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia, em Brasília, em 23 de abril de 1999. PRS 19/2000 Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente os seus limites de endividamento, para que possa contratar operação de crédito externo com o Japan Bank for International Cooperation - JBIC e a Marubeni, no valor de Y 6.839.081.549 (seis bilhões, oitocentos e trinta e nove milhões, oitenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove ienes), para dar continuidade ao processo de modernização, referente ao Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicação e do Sistema Postal - PASTE. PRS 21/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até EUR 5.072.905,00 (cinco milhões, setenta e dois mil e novecentos e cinco euros) junto ao Kreditanstalf für Wiederaufbau - KFW, destinada ao financiamento de 15% da importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Carls Zeiss Jena GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". PRS 20/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de EUR 28.746.467,00 (vinte e oito milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e sete euros), junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW. MSF 86/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA E CRUZ BENEDINI, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Costa Rica. RQS 89/2000 Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a proposta da ANP de atuação do setor de distribuição e de revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo e outros combustíveis automotivos. RQS 88/2000 Solicita seja prestada homenagem de pesar pelo falecimento do artista plástico José Alves de Oliveira, conhecido como "Mestre Dezinho de Valença". PLS 51/2000 Dá nova redação ao inciso I, do artigo 158, da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, determinando limite mínimo de carga horária para a aprendizagem noturna. PLS 50/2000 Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 8650, de 22 de abril de 1993, que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências, a fim de permitir ao jogador de futebol o exercício da profissão nas condições que especifica. MSF 81/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de EUR 824.366,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e seis euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - kfW, destinado ao financiamento de quinze por cento (parcela à vista) de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa Dornier Medizintechnik GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". MSF 82/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de crédito externo, no valor de até EUR 548.361,00 (quinhentos e quarente e oito mil e trezentos e sessenta e um euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinado ao financiamento da parcela à vista de 15% do contrato comercial para importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa G.U.N.T. Gerätebau GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". MSF 84/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o contrato de reescalonamento de dívida da República Islâmica da Mauritânia para com a República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 6,700,000.00 (seis milhões e setecentos mil dólares norte-americanos), relativamente a operações de financiamento à exportação realizadas com recursos do Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, cujos créditos passaram a ser geridos pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. MSF 80/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de EUR 4.671.408,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil e quatrocentos e oito euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento, com seguro da Hermes Kreditversicherungs-Aktiengesellschaft, de oitenta e cinco por cento do valor de contrato comercial para importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa Dornier Medizintechnik GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". MSF 83/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até EUR 3.107.376,00 (três milhões, cento e sete mil e trezentos e setenta e seis euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinado ao financiamento, com seguro da Hermes Kreditversicherungs-Aktiengesellschaft, de oitenta e cinco por cento do valor de contrato comercial para importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa G.U.N.T. Gerätebau GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". MSF 85/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LUIZ AUGUSTO DE CASTRO NEVES, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Paraguai. RQS 87/2000 Solicitando sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Marcoantônio Vilaça, inserção em ata de um voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família e ao Estado de Pernambuco. MSF 79/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 29 de fevereiro a 1º de março próximo, a convite do Presidente da República Oriental do Uruguai, Julio Maria Sanguinette, com o objetivo de participar da cerimônia de posse do Presidente-eleito Jorge Battle. RQS 86/2000 Solicitando sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do Marechal do Ar Casemiro Montenegro Filho, inserção em ata de um voto de profundo pesar; apresentação de condolências à família e ao Estado do Ceará. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2011/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. PLS 49/2000 Tipifica o crime de informação falsa. PLS 48/2000 Altera dispositivos da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências". RQS 85/2000 Requer sejam prestadas homenagens de pesar pelo falecimento do Sr. Kurt Deichmann, ocorrido ontem no Rio de Janeiro; apresentação de condolências à família e ao Município do Rio de Janeiro. RQS 82/2000 Solicita ao Ministro de Estado do Meio Ambiente informações referentes às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs). PDS 44/2000 Autoriza o envio de um pelotão para integrar força de manutenção de paz da Administração Transitória das Nações Unidas no Timor Leste (UNTAET). RQS 83/2000 Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a reestrutuação das instituições financeiras públicas federais. PLS 47/2000 Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para o fim disciplinar a afixação de placa indicativa da realização de obras ou de serviços nas condições e formas que menciona. PEC 10/2000 Altera a alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. (das Limitações do Poder de Tributar). RQS 80/2000 Requer seja encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde pedido de informações referentes às atividades envolvendo organismos geneticamente modificados (OGMs). RQS 79/2000 Requerem a realização de Sessão Especial do Congresso Nacional no dia 15 de março de 2000, às 10:00 horas, para Comemoração do Dia Internacional da Mulher, que transcorre anualmente no dia 8 de março. RQS 76/2000 Requerem que o tempo destinado aos oradores do Expediente da sessão do dia 24 de maio do corrente ano, seja dedicado a comemorar o centenário da Fundação Oswaldo Cruz. MSF 78/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operações de crédito externo, no valor total de US$ 97,855,732.20 (noventa e sete milhões, oitocentos e cinquüenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois dólares norte-americanos e vinte centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banque Nationale de Paris - BNP, destinadas ao financiamento de importação de 8 (oito) helicópteros "COUGAR" e serviços a serem fornecidos pela EUROCOPTER S.A. PLS 46/2000 Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho excravo ou análogo, e dá outras providências. « ‹ 1097 1098 1099 1100 1101 › »