Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 2019/2000 Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 03 de abril de 2000. PLS 74/2000 Denomina "Aeroporto Jorge Teixeira de Oliveira" o Aeroporto de Porto Velho, na Capital do Estado de Rondônia. RQS 141/2000 Requer seja consignado um voto de Congratulação ao Senador José Roberto Arruda, pelo lançamento de seu livro, Lúcia, a mãe de Glauber. RQS 140/2000 Solicita informações ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, sobre os investimentos com recursos públicos através do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social. RQS 139/2000 Requer ao Ministro da Fazenda informações ao Departamento de Fiscalização - DEFIS, do Banco Central do Brasil sobre as irregularidades no processo de incorporação do Banco Santander Noroeste S/A ao Banco Santander Brasil S/A. PRS 24/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de EUR 3.107.376,00 (três milhões, cento e sete mil e trezentos e setenta e seis euros), junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW. PRS 23/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de EUR 4.671.408,00 (quatro milhões, seicentos e setenta e um mil e quatrocentos e oito euros), junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW. PEC 14/2000 Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 166 da Constituição Federal, excluindo a alínea "b" de seu inciso II. (Dispõe sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual). RQS 138/2000 Solicita que a Hora do Expediente da sessão do dia 17 de agosto de 2000, seja destinada à comemoração do centenário do nascimento do político mineiro de projeção nacional, Milton Campos. PLS 73/2000 Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar. RQS 137/2000 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre a aplicação de diferentes metodologias de reajuste das dívidas junto ao Sistema Financeiro da Habitação e dos saldos das cadernetas de poupança. RQS 135/2000 Requer seja solicitada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por intermédio do Ministro Extraordinário da Política Fundiária, esclarecimentos, com relação às ações daquela autarquia no Estado de Mato Grosso, nos últimos cinco anos, executadas em parceria com as Prefeituras Municipais ou não. PRS 22/2000 Autoriza a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro, "Favela-Bairro" - Segunda Etapa (PROAP II). PLS 72/2000 Dispõe sobre a comercialização e venda de armas de fogo no País, e dá outras providências. MSF 92/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Luiz Milton Veloso Costa, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, até 25 de abril de 2003. PLS 67/2000 Modifica os artigos 2º, 4º, 5º, 6º e 11 e 12 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". PLS 68/2000 Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências. PLS 69/2000 Determina a obrigatoriedade do uso do sistema de legendamento oculto na veiculação de mensagens do Poder Público pelas emissoras de televisão. PLS 70/2000 Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que "dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", de modo a isentar as motocicletas, motonetas e ciclomotores do pagamento de pedágio em rodovias federais. PLS 71/2000 Altera a Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. DEN 4/2000 Contra o Exmo. Senhor Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, representante do Estado da Bahia, por infração ao Código de Ética. PLS 66/2000 Cria o Conselho de Corretores de Seguros, de Capitalização e de Previdência Privada e dá outras providências. PLS 65/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências", para determinar que os medicamentos em comprimidos e cápsulas e ampolas injetáveis sejam vendidos na exata quantidade necessária para atender à prescrição contida na receita aviada. RQM 104/2000 Comunicando sua ausência do País no período de 03 a 15 de março de 2000, por designação do Presidente do Senado Federal, para integrar a delegação de Senadores que representarão esta Casa, na Cidade do Vaticano, na cerimônia de beatificação de mártires de Cunhaú e Uruaçu, bem como para participar da reunião de Presidentes de Senados do mundo inteiro, a realizar-se na Cidade de Paris, França. RQS 124/2000 Requer a realização de sessão especial do Senado Federal no dia 20 de abril do corrente, destinada a comemorar os 40 anos de Brasília. RQS 122/2000 Solicita a realização de Sessão Especial no dia 20 de junho de 2000, para comemoração do Centenário de nascimento do Professor Anísio Teixeira, que ocorrerá no dia 12 de julho de 2000. PLS 64/2000 Dá nova redação ao artigo 289, do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar como crime a falsificação de outro tipo de moeda. PLS 63/2000 Altera os artigos 2º e seus parágrafos, 3º, 10, 14, 15, 26 e o § 1º do artigo 27 do Decreto-lei nº 3365, de 21 de junho de 1941. (dispõe sobre desapropriações por utilidade pública). AVS 38/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 98, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão - FNS/MA. (TC - nº 350.249/97-0). RQS 121/2000 Solicita ao Presidente do Tribunal de Contas da União informações sobre o processo de licitação para instalação do Sistema da Amazônia (SIVAM) e o valor do contrato com a empresa Raytheon. AVS 37/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 141, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA (TC - nº 010.111/96-4). AVS 36/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 36, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas áreas de convênios federais e repasses à conta do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Picos (PI) (TC - nº 525.158/95-2). AVS 17/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 142, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá - TRE/AP (TC - nº 775.087/97-1). AVS 11/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 35, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Banco do Brasil, na área de publicidade (TC - nº 001.594/97-4). RQS 117/2000 Solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos de refinanciamento da dívida, firmados entre o Estado de Alagoas e a União. RQS 120/2000 Requer seja apresentado pelo Senado Federal, manifestação de apoio, junto à UNESCO, ao pleito da Cidade de Goiás, Estado de Goiás, para tornar-se Patrimônio da Humanidade. PLS 61/2000 Institui Programa de Avaliação Seriada Anual para o acesso às Instituições de Ensino Superior Públicas e dá outras providências. PLS 62/2000 Denomina Israel Pinheiro a terceira ponte do Lago Paranoá, na cidade de Brasília. PLS 60/2000 Altera o artigo 1º da Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. MPV 2017/2000 Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. PLC 5/2000 Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários. RQS 114/2000 Solicita informações do Ministro da Política Fundiária e Desenvolvimento Agrário, relativas as providências adotadas contra registro imobiliários fraudulentos. PEC 13/2000 Acrescenta o § 6º ao artigo 223 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o processo de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens). RQS 112/2000 Requer voto de congratulação ao Senador Roberto Saturnino, pelo lançamento de seu novo livro, Contos do Rio, hoje, dia 15.03.2000, à noite, em Brasília. PEC 12/2000 Altera a redação do artigo 57 da Constituição Federal para, alterando o período de funcionamento do Congresso Nacional, determinar o recesso constitucional de 21 de dezembro a 1º de janeiro e estabelecer que o calendário lagislativo será definido por resolução do Congresso Nacional e contemplará período de férias coletivas dos Congressistas. PLS 59/2000 Acrescenta alínea "h" ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1996, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências". PLS 58/2000 Institui o Programa de Construção Associativa da Casa Própria e dá outras providências. OFS 9/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia de propositura, solicitando estudos e providências no sentido de formalizar legislação apta a regulamentar a existência de loteamentos fechados no âmbito nacional. PLS 57/2000 Altera a redação dos artigos 259, 261 e 496 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEN 3/2000 Contra o Exmo. Senhor Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, representante do Estado da Bahia, por infração ao Código de Ética. PEC 11/2000 Dá nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 73 da Constituição Federal. (estabelecendo condição de nomeação (promoção) de Auditor para o cargo de Ministro, quando do preenchimento de vaga reservada aos Auditores). RQS 106/2000 Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre o relatório que está sendo analisado pelo Parlamento Europeu, e que apresenta os resultados de investigação dirigida pela rede de espionagem da NSA - Agencia Nacional de Segurança dos EUA chamada "ECHELON" sobre a licitação realizada pelo governo brasileiro para a contratação de empresa fornecedora de bens e serviços para o Projeto Sivam e sobre a privatização de empresas estatais de telecomunicações. RQS 108/2000 Solicita homenagens de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento da Senhora Lucy Geisel, esposa do ex-Presidente da República Ernesto Geisel, ocorrido no dia 03 do corrente, na Cidade do Rio de Janeiro. AVS 33/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 122, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (TC-008.479/99-2). AVS 32/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 121, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Tocantins - Funasa - TO (TC-006.072/99-2). AVS 31/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 120, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria Executiva do Ministério da Previdência e Assistência Social e Secretaria de Estado de Assistência Social (TC-015.746/99-2). AVS 30/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 119, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no 14º Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (TC - 600.265/95-1). AVS 29/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 118, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte e Turismo (TC - 014.137/99-2). AVS 28/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 117, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Teresina - Piauí (TC - 525.224/97-1). AVS 35/2000 Encaminha ao Senado Federal Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º Trimestre de 1999. AVS 27/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 30, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Estadual do INSS no Espírito Santo (TC - 002.841/99-1). AVS 34/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 030, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Hospital Geral de Caxias do Sul - RS (TC-625.231/96-1). RQS 104/2000 Solicita ao Ministro da Justiça informações sobre o efetivo da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo. OFS 8/2000 Notas técnicas da Secretaria de Inspeção do Trabalho e da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprrego referentes a denúncias publicadas na Revista "Veja" sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil, objeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) criada pelo Requerimento nº 1, de 1996-CN. AVS 26/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 77/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde - BA. (TC - 251.232/95-6). AVS 25/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 47/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Contagem - MG. (TC - 375.133/97-6). AVS 24/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 46/2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada a respeito de convênio entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e o Estado de Santa Catarina. (TC - 650.041/96-8). MSF 91/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Senhora TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI para exercer o cargo de Diretor do Banco Central do Brasil. MSF 89/2000 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9069, de 1995, o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de janeiro de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MSF 90/2000 Solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da União, no valor equivalente a até US$ 180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Município do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Urbanização de Assentamentos Populares do Rio de Janeiro "Favela-Bairro" - Segunda Etapa (PROAP II). PLS 56/2000 Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria". MPV 2004/2000 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. MPV 1997/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 1991/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 1990/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2009/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. MPV 2008/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2001/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. MPV 2000/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1999/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 1998/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 1996/2000 Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 1995/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo e dá outras providências. MPV 1994/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 1992/2000 Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998. MPV 1989/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 1988/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 1987/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. MPV 2018/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregada doméstica, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, e 9.494, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências. MPV 1983/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente; e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. « ‹ 1096 1097 1098 1099 1100 › »