Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 131/2000 Aprova o texto do Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e da respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997. PDS 132/2000 Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999. PLS 158/2000 Dispõe sobre a devolução do adiantamento da remuneração das férias, acrescentando novo parágrafo ao Artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e dá outras providências. PLS 159/2000 Dá nova redação ao § 5º, e acrescenta parágrafos ao artigo 39 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997. MSF 124/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ FILIPE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com a função de Embaixador do Brasil junto aos Estados Unidos Mexicanos, exercer a de Embaixador do Brasil junto a Belize. PLS 157/2000 Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção do emprego dos trabalhadores de empresas em processo de fusão, incorporação e agrupamento societário. PEC 20/2000 Altera o § 1º do artigo 128 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que a escolha do candidato ao cargo de Procurador-Geral da República será feita mediante processso eletivo. PDS 130/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO EMBOABAS DE MINAS GERAIS S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. PLC 25/2000 Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências. PLC 24/2000 Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. PDS 129/2000 Aprova o texto da Emenda, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Transportes Aéreos, de 4 de julho de 1947, celebrada entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, em Brasília, em 3 de dezembro de 1998. PDS 127/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO FEIRA DE SANTANA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia. PDS 128/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE DE CAMPINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itu, Estado de São Paulo. PDS 125/2000 Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em 19 de maio de 1999. PDS 124/2000 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, celebrado em Brasília, em 27 de abril de 1999. PDS 126/2000 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Israel sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Nacionais Válidos, celebrado em Brasília, em 1º de setembro de 1999. PLC 23/2000 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social). RQS 308/2000 Requerem seja encaminhado um voto de pesar ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e à família do Desembargador WANDYR CLAIT DUARTE, em virtude de seu falecimento, dia 29 de maio próximo passado. RQS 306/2000 Requerem que seja prestada homenagem especial destinando o tempo previsto para a Hora do Expediente da Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2000, terça-feira, com o objetivo de se comemorar o centenário de nascimento do ex-Senador JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES, que transcorreu em janeiro do corrente ano. PRS 56/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 505,060,000.00 (quinhentos e cinco milhões e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América), na modalidade de ajuste setorial da Previdência Social - Segunda fase, no âmbito do Programa de Apoio Financeiro Internacional ao Brasil. PDS 123/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DA RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaratuba, Estado do Paraná. PRS 55/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 97,855,732.00 (noventa e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América e vinte centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banque Nationale de Paris - BNP, destinadas ao financiamento de importação de 8 (oito) helicópteros "COUGAR" e serviços a serem fornecidos pela EUROCOPTER S.A. RQS 307/2000 Requerem homenagens de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Jornalista Dorian Sampaio. AVS 96/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 248, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Cardeal da Silva/BA, na gestão de recursos federais repassados mediante convênios ou a título de royalties do petróleo (TC- nº 250.502/97-6). AVS 95/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 426, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Superintendência Regional do Acre (TC- nº 927.767/98-8). AVS 97/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 247, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, contra os senhores Anníbal Barcellos, Edilson Machado de Brito e Miguel Viana da Paixão (TC- nº 927.350/98-0). AVS 94/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 427, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - BR-163/PA/Divisa MT/PA - Santarém (TC- nº 450.229/98-0). AVS 93/2000 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 428, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Serviço Social do Comércio - SESC / Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de verificar a legalidade dos procedimentos relativos a licitações, contratos, diárias, passagens e pessoal (TC- nº 575.400/97-8). AVS 92/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 249, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no período compreendido entre janeiro e novembro de 1997, na área de licitações e contratos (TC- 001.026/98-4). MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 2011/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. MSF 123/2000 Solicita ao Senado Federal seja autorizada a elevação do limite de endividamento da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, em R$ 3.330.000,00 (três bilhões, trezentos e trinta milhões de reais), a serem destinados ao alongamento da dívida, sem aumento do endividamento total, sendo R$ 2.220.000,00 (dois bilhões e duzentos e vinte milhões de reais) a serem contratados no corrente exercício e R$ 1.110.000,00 (um bilhão, cento e dez milhões de reais), em 2001. MSF 122/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 30 de maio a 06 de junho, de 2000, a fim de realizar visita de trabalho à República Federal da Alemanha e à República Francesa. RQS 305/2000 Requer licença para tratar de interesses particulares por 115 dias, a partir de 01/06/2000. RQS 304/2000 Requer licença para tratamento de saúde no período de 26/05 a 31/05/2000 (RQS 304/2000) e licença para tratar de interesses particulares, por 115 dias, a partir de 01/06/2000 (RQS 305/2000) AVS 91/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 170, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Sorocaba/SP, na área de convênios firmados nos exercícios de 1996 e 1997, entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e a citada Prefeitura. (TC- 700.162/97-6). AVS 90/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 404, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Fundação Nacional de Saúde, visando implementar melhorias de eficiência, economicidade, eficácia e efetividade no Programa Nacional de Imunizações. (TC- 010.823/99-9). AVS 89/2000 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 402, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, visando conhecer a organização, os sistemas, as operações, as atividades e as peculiaridades daquela entidade a fim de subsidiar a elaboração e implementação de novas técnicas, procedimentos e papéis de trabalho para realização de atividades de fiscalização das concessões, permissões e autorizações de serviços públicos referentes ao setor de telecomunicações. (TC- 000.415/2000-5). AVS 88/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 243, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Fundação Estadual de Cultura do Amapá/FUNDECAP, referente a procedimentos adotados nas áreas de convênios, acordos, ajustes, licitações, contratos, acompanhamento e execução, pela administração estadual, de programas federais. (TC- 929.343/1998-0). AVS 87/2000 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 147, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Hospital Universitário Getúlio Vargas, da Fundação Universidade Federal do Amazonas, referente às falhas e irregularidades quanto à contratação de pessoal e aquisição de medicamentos e material de consumo. (TC- 013.044/1999-0). PLS 156/2000 Assegura ao idoso gratuidade de acesso a eventos culturais, desportivos e recreativos. PLS 155/2000 Acrescenta artigos à Lei nº 6001, de 19 de dezembro de 1973 ( Estatuto do Índio), dispondo sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para os trabalhadores indígenas. AVS 86/2000 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 146, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão/SE, abrangendo os exercícios de 1998 e 1999, referente às falhas e impropriedades diversas ocorridas no controle do que é produzido na Escola. (TC - nº 004.731/99-9). RQS 303/2000 Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre a circulação em escolas norte-americanas, mapas onde o Brasil aparece dividido, tendo sido subtraído de nosso território toda a Região Amazônica e do Pantanal Mato-grossense. MPV 2020/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. RQS 298/2000 Requerem que a Mesa do Senado Federal, ouvido o Plenário, oficie à Rede Globo, comunicando-lhe que espera que o Senador Ademir Andrade, injustamente acusado em espaço de jornalismo da Rede e emissoras vinculadas, seja ouvido para esclarecer sobre as informações indevidas veiculadas sobre ele e seus assessores no caso do suborno que envolve dirigentes do IBAMA no Pará. RQS 301/2000 Requer afastamento por 130 (cento e trinta) dias, a partir de 22 de maio de 2000, para tratamento de saúde. PLS 153/2000 Cria instrumento de redistribuição do Fundo de Participação dos Estados para entes da federação que cumpram todos os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. PLS 154/2000 Altera o artigo 2º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, (Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). RQS 296/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre os contratos realizados entre a Prefeitura Municipal de Parnamirim - Rio Grande do Norte e a Caixa Econômica Federal, de 1º de janeiro de 1988 até a presente data. RQS 292/2000 Requer a convocação de sessão solene do Congresso Nacional para o dia 28 de junho, às 10 horas, com o objetivo de celebrar os 10 anos do Estatudo da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90). RQS 295/2000 Solicita que seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de Filostro Machado Carneiro Neto, empresário rural de destaque no Estado de Goiás, apresentando condolências à família. MSF 120/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor BRIAN MICHAEL FRASER NEELE, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com a função de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia, exercer a de Embaixador do Brasil junto à República do Azerbaijão. MSF 121/2000 Submetendo à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor RICARDO LUIZ VIANA DE CARVALHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para, cumulativamente com a função de Embaixador do Brasil junto à República do Zimbabue, exercer a de Embaixador do Brasil junto à República do Malaui. MSF 119/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer a função de Embaixador do Brasil junto à República Tcheca. PLS 152/2000 Dispõe sobre publicação de custos operacionais de bancos, e dá outras providências. PLS 151/2000 Dispõe sobre acesso a informações da Internet, e dá outras providências. PLS 150/2000 Altera a pena para o crime de redução a condição análoga à de escravo. PLS 149/2000 Altera o art. 29 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, revoga os seus §§ 6º, 7º, 8º e 9º e os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1999, (Dispõe sobre a contribuição previdenciária). RQS 290/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre a substituição da hipoteca a que se referiu o item 4.3.1 do Relatório nº 7 - ENCOL, de 11.01.99, do Banco do Brasil S.A. encaminhado à Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro - C.P.I dos Bancos. MPV 2023/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2022/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. PDS 122/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DEBIE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná. PDS 120/2000 Aprova o ato que autoriza o MOVIMENTO COMUNITÁRIO PELA CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manaus, Estado do Amazonas. PDS 121/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO MORADA DO SOL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo RQS 289/2000 Solicitam a inserção em Ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Deputado Estadual Paulo Jackson, que faleceu dia 20 de maio 2000. RQS 283/2000 Solicita que o tempo destinado aos oradores na Hora do Expediente da sessão do Senado Federal de 14 de junho de 2000 seja dedicado à memória do jornalista Carlos Castello Branco. « ‹ 1090 1091 1092 1093 1094 › »