Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 285/2000 Solicita à Secretaria da Receita Federal, por intermédio do Ministro da Fazenda informações sobre incentivos e benefícios fiscais de toda natureza, agregados por tipo de receita (natureza tributária) e por Unidade da Federação, relativos aos exercícios de 1996 a 1999. RQS 284/2000 Solicita ao Ministro de Estado das Comunicações informações sobre a transferência da TV Manchete para a TV Ômega, da concessão para exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Fortaleza/CE e São Paulo/SP. RQS 282/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Agricultura e Abastecimento informações sobre a composição das cestas básicas adquiridas pelo Governo Federal, em atendimento ao Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA. PLC 22/2000 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. PLC 21/2000 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1997. PDS 118/2000 Aprova o ato que outorga a permissão à FUNDAÇÃO DOM BOSCO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 119/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO CIDADE ALTA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Apucarana, Estado do Paraná. PDS 117/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO AM SHOW LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jardinópolis, Estado de São Paulo. PDS 116/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CAIOBÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. PLC 20/2000 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. (Volume - II) MSF 117/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ FILIPE DE MACEDO SOARES GUIMARÃES, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer a função de Embaixador do Brasil junto à República dos Estados Unidos do México. PDS 115/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SUL FLUMINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. PDS 114/2000 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais. PDS 113/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PIONEIRA STÉREO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 112/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DA ABADIA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. PDS 111/2000 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO PRINCESA DAS MATAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Viçosa, Estado de Alagoas. PLS 148/2000 Extingue a prisão especial e dispõe sobre o cumprimento de pena em dependência separada. PLS 147/2000 Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, que "define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências" (Lei de Segurança Nacional). PLS 146/2000 Altera o § 1º do artigo 19 da Lei 6001, de 19 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o estatuto do índio". PLS 145/2000 Revoga dispositivos das Leis nº 8245, de 18 de outubro de 1991 (locações de imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes), e da Lei nº 8009, de 29 de março de 1990. (impenhorabilidade do bem de família). PDS 110/2000 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA MATOGRANDE DE RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Touros, Estado do Rio Grande do Norte. OFS 41/2000 Encaminha ao Senado Federal, Relatório da Ouvidoria da Anatel referente ao período de agosto de 1999 a março do corrente ano, em cumprimento às disposições legais. RQS 280/2000 Requerem sejam prestadas homenagens pelo falecimento do Dr. Eliel Martins, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ex-Deputado e ex-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado; inserção em ata de um voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, ao Estado da Bahia e ao Tribunal de Contas do Estado. PLS 144/2000 Revoga a Lei nº 7170, de 14 de dezembro de 1983, "que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. PLS 143/2000 Altera o § 2 º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, que "dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências", para isentar do pagamento de pedágio os veículos conduzidos pelos respectivos proprietários maiores de sessenta e cinco anos. PDS 109/2000 Aprova o ato que outorga concessão à REDE UNIÃO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. PDS 108/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE JATAÍ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jataí, Estado de Goiás. PDS 107/2000 Aprova o ato que outorga permissão à BRASIL AMAZÔNIA COMUNICAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Redenção, Estado do Pará. PLS 142/2000 Altera a Lei nº 9434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. PEC 19/2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. RQS 272/2000 Requer a criação de Comissão Temporária Interna, composta de 11 Senadores e igual número de suplentes, para no prazo de 120 dias, levantar dados e informações a respeito da crise na indústria aeronáutica brasileira, bem como propor conjunto de medidas e recomendações com vistas à solução do problema. Para a consecução de seus objetivos, fica fixado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). RQS 275/2000 Requerem sejam prestados voto de pesar pelo falecimento do Sr. Aziz Ibrahim, empresário e político de destaque no Estado de Goiás, bem como apresentando condolências à família. RQS 276/2000 Solicita ao Ministro da Justiça informações a respeito do cumprimento ou não das diligências determinadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. RQS 274/2000 Solicita ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre readmissão de funcionários da PETROBRÁS. RQS 273/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o Contrato de Antecipação de Royalties, relativos à Itaipu firmado entre o Governo Federal e o Estado do Paraná. PLS 141/2000 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Participação dos Servidores e dá outras providências. PDS 106/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SANT'ANA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 102/2000 Aprova o ato que outorga permissão à TM-TV TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Sacramento, Estado de Minas Gerais. PDS 105/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE PEDERNEIRAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pederneiras, Estado de São Paulo. PDS 104/2000 Aprova o ato que renova a concessão deferida à RÁDIO POMERODE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pomerode, Estado de Santa Catarina. PDS 101/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO ALVORADA FM DE SALINAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais. PDS 103/2000 A prova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO PRINCESA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina. PDS 100/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à GAZETA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PLV 5/2000 Altera e acresce dispósitivos à Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, e dá outras providências. AVS 85/2000 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 135, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Departamentos Estaduais de Estradas de Rodagem dos Estados de São Paulo e Minas Gerais - DER/SP e DER/MG, com o objetivo de acompanhar o Programa de Modernização e Ampliação da Capacidade da BR-381 - Rodovia Fernão Dias, por força da Decisão nº 146/98 (TC - nº 929.102/93-3). AVS 84/2000 Encaminha ao Senado Federal, cópia do Acórdão nº 232, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Oeiras/PI, abrangendo o período de 01.01.1994 a 23.08.1996, na área de convênios (TC - nº 525.272/96-8). PLS 140/2000 Denomina "RODOVIA LUIZ OTÁVIO CORRÊA DE MELO" trecho da BR 401, no Estado de Roraima. PDS 99/2000 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA MUTUM DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso. PDS 98/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MIRAGUAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 97/2000 Aprova o ato que outorga permissão à ORGANIZAÇÃO GUARATUBANA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Guaratuba, Estado do Paraná. PDS 96/2000 Aprova o ato que outorga permissão à IBIRÁ RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ibirá, Estado de São Paulo. PDS 95/2000 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DA CAMPANHA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais. PDS 94/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO JOÃO XXIII - RÁDIO POR UM MUNDO MELHOR para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. PLV 4/2000 Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências. PLS 139/2000 Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". MPV 2017/2000 Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. MPV 2009/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. MPV 2008/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2001/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma Agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. MPV 2000/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1999/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 1998/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 1996/2000 Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 1995/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 1994/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 1992/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente. MPV 1991/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 1990/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 1989/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 1988/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 1987/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. MSF 113/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa de Crédito Produtivo Popular para o Nordeste - CREDIAMIGO. MSF 114/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de EUR 484.854,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e quatro euros e vinte e três centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento de quinze por cento (parcela à vista) de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Leica Microsystems Nussolch GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". MSF 115/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor FRANCISCO THOMPSON FLÔRES NETTO, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Especial do Serviço Exterior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Oriental do Uruguai. OFS 40/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no Recurso Extrtaordinário nº 232.896-3 do parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico e da certidão de trânsito em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da disposição inscrita no artigo 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, artigo 18. PRS 54/2000 Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações que especifica. PLS 138/2000 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica. PLS 137/2000 Estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações. RQN 36/2000 Requer a criação de uma Comissão Especial Mista composta de 11 (onze) senadores e 11 (onze) deputados, destinada a propor nova legislação para os jogos de bingo, com previsão de gastos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). MSG 414/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do parágrafo 3º do art. 9º da Lei nº 9789, de 23 de fevereiro de 1999, o relatório Resultado do Tesouro Nacional, onde pode-se constatar o cumprimento da meta do exercício de 1999, acompanhado da metodologia utilizada para a apuração do resultado primário. AVN 1/2000 Solicita a realização de sessão solene conjunta do Congresso Nacional, no dia 12 de maio de 2000, em homenagem ao Presidente da República Italiana, o Senhor Carlos Azeglio Ciampi, em visita de Estado ao Brasil, tendo sido indicado como oradores o Deputado Luciano Pizzatto (PFL/PR) e o Senador Gerson Camata (PMDB/ES). PLS 135/2000 Dispõe sobre reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em universidades públicos para índios, sem exigência do vestibular. PLS 136/2000 Dispõe sobre reserva de 5% (cinco por cento) das vagas em concursos públicos realizados em todo o território brasileiro aos índios. PLS 134/2000 Dispõe sobre a contagem de tempo para aposentadoria, dos serviços prestados por cidadãos em órgãos públicos e empresas privadas a título de estágio. MSF 110/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor BRIAN MICHAEL FRASER NEELE, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Turquia. PEC 18/2000 Altera o artigo 71, inciso VI, da Constituição Federal, fixando competência subsidiária do Tribunal de Contas da União, relativamente às Cortes de Contas estaduais e municipais, para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. PLS 133/2000 Altera a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, regulamentando as operações de antecipação de pagamentos de tributos e dá outras providências. PRS 53/2000 Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências. PLS 132/2000 Altera o Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar. RQS 258/2000 Solicita ao Ministro da Educação informações sobre os montantes dos repasses feitos pelo Ministério para aquisição de merenda escolar ao Governo do Estado de Roraima, nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999. PDS 93/2000 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAJAÍ para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina. PDS 91/2000 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÕES PATROCÍNIO PAULISTA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Patrocínio Paulista, Estado de São Paulo. PDS 92/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM COSTA BRANCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. (Volume - II) MSG 412/2000 Encaminha ao Congresso Nacional o relatório sobre a execução do Plano Plurianual correspondente ao ano de 1999. PDS 90/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO PARAGUAÇU PAULISTA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo. PDS 89/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO INTERATIVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Aguaí, Estado de São Paulo. PRS 52/2000 Altera as Resoluções do Senado Federal nºs 36 e 38, de 2000. (rolagem de títulos emitidos por Estados e Municípios para pagamento de precatórios). PLS 131/2000 Denomina "RODOVIA SYLVIO LOFÊGO BOTELHO" trecho da BR 401, no Estado de Roraima. PLS 130/2000 Estabelece a obrigatoriedade para as decisões tomadas no âmbito do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda - COFAZ e dá outras providências. PRS 51/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de EUR 824.366,00 (oitocentos e vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e seis euros), com o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW. « ‹ 1091 1092 1093 1094 1095 › »