Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 23/2000 Altera a redação da alínea "a" do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 10.000 habitantes o cargo de vereador será honorífico, sem direito a remuneração. PRS 59/2000 Autoriza o Estado de São Paulo a conceder contragarantia à República Federativa do Brasil na operação de crédito a ser realizada entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa II. PLC 27/2000 Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências", e altera dispositivos da Lei nº 9718, de 27 de novembro de 1998, que "altera a legislação tributária federal". RQS 332/2000 Requer voto de aplauso à TV Senado, nas pessoas de sua diretora, Marilena Chiarelli, da equipe técnica responsável, Ângela Brandão (repórter), Marcos Feijó (cinegrafista), Dulcídio Siqueira (Editor) e Cleyton Lira (técnico), pela realização do vídeo documental sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido há quarenta e cinco anos na região amazônica pelo PADRE PAOLINO BALDASSARI e seja encaminhado ao Governador do Estado do Acre e à Academia de Ciências, em Oslo, na Noruega, responsável pela indicação ao Prêmio Nobel da Paz, na qual esperamos ver indicado o nome do PADRE PAOLINO BALDASSARI. PLS 171/2000 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a recomposição de áreas de preservação permanente e da reserva florestal legal. RQS 331/2000 Requer inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do ex-Vereador, ex-Prefeito, ex-Deputado Federal e ex-Senador Heitor Dias, bem como apresentação de condolência à família, à Câmara Municipal e à Prefeitura de Salvador, à Prefeitura de Santo Amaro da Purificação e ao Governo do Estado da Bahia. PRS 58/2000 Acrescenta artigo na Resolução nº 79, de 1999 do Senado Federal. (Dispõe sobre contratação de abertura de crédito e de compra e venda de ações celebrado entre a União e o Estado de Santa Catarina). PLS 170/2000 Altera dispositivo da Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona. PLS 169/2000 Altera o artigo 295 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que dispõe sobre prisão especial antes de condenação definitiva. PLS 168/2000 Dispõe sobre viagens oficiais e dá outras providências. RQS 333/2000 Solicita ao Ministro da Agricultura e do Abastecimento informações acerca de conversações com União Européia em relação ao fim das restrições sanitárias às exportações dos produtos agropecuários brasileiros e, em contrapartida, a aceitação de um acordo bilateral que permite à pesca em águas brasileiras por barcos europeu. RQS 334/2000 Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações acerca de conversações com União Européia em relação ao fim das restrições sanitárias às exportações dos produtos agropecuários brasileiros e, em contrapartida, a aceitação de um acordo bilateral que permite à pesca em águas brasileiras por barcos europeu. MSF 128/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CELSO FERNANDES CAMPILONGO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. MSF 127/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor THOMPSON ALMEIDA ANDRADE, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. MSF 126/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor JOÃO GRANDINO RODAS, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. MSF 129/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor AFONSO ARINOS DE MELLO FRANCO NETO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça, com mandato de 2 anos. RQS 329/2000 Requer ao Ministro dos Transportes sejam prestadas informações sobre o transporte ferrovirário, de modo a permitir uma avaliação dos inpactos da privatização no setor. MSF 130/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor ARMANDO VITOR BOISSON CARDOSO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer a função de Embaixador do Brasil junto à República do Haiti. RQS 325/2000 Requerem seja apresentado voto de pesar pelo falecimento do Sr. Joaquim Vilela, homem de grande liderança social na cidade de Jataí, Goiás, com o indispensável envio de mensagem de condolências à família enlutada. PLS 166/2000 Estabelece regra para a remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. PRS 57/2000 Revoga o § 8º do art. 132 do Regimento Interno, com o objetivo de excluir a proibição de computar o voto do autor da proposição no âmbito das Comissões. PLS 167/2000 Dispõe sobre o trabalho rural e dá outras providências. RQS 327/2000 Solicita informações ao Ministro da Defesa, Sr. Geraldo Quintão, sobre o acordo de cooperação militar entre o Brasil e os Estados Unidos. RQS 326/2000 Requer sejam prestados esclarecimentos pelo Sr. Ministro da Defesa sobre a matéria anexa intitulada "EUA doam armas usadas ao Brasil". RQS 328/2000 Solicita ao Ministro das Relações Exteriores informações sobre o acordo de cooperação militar entre o Brasil e os Estados Unidos. PLN 4/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 69.600.000,00, para os fins que especifica. RQS 324/2000 Requer seja apresentado pelo Senado Federal votos de aplausos e congratulações ao tenista Gustavo Kuerten, que ontem sagrou-se bi-campeão do torneio Roland Garros, na França, alcançando a posição de número um no tênis mundial. PLN 3/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. AVS 104/2000 Encaminha ao Senado Federal, cópia da Decisão nº 191, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/Superintendência Estadual do Paraná - SUPES/PR, objetivando a verificação de procedimentos relativos a licitações, contratos, diárias, passagens, veículos e atos de permissão de uso. (TC - 550.138/96-0). OFS 44/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 744, de 25 de agosto de 1992, do Município de Nova Bassano - RS, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 220821, que declarou a inconstitucionalidade do art. 119 da referida lei municipal, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município e dá outras providências. OFS 45/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Lei Municipal nº 1513, de 27 de dezembro de 1989, do Município do Rio de Janeiro, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 200324, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da referida lei municipal, que deu nova redação ao art. 29 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, daquele município. MPV 2001/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 2000/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. MPV 1991/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. RQS 322/2000 Requerem voto de pesar pelo falecimento de Francisco Junqueira, vereador em Quirinópolis, Estado de Goiás, bem como apresentação de condolências à família e aos pares na Câmara Municipal. RQS 321/2000 Requer VOTO DE APLAUSO ao Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso, em reconhecimento à sua decisão de encaminhar à Câmara dos Deputados a Mensagem nº 745/00, a qual converteu-se no Projeto de Lei da Câmara nº 3126, de 2000, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins. MPV 2017/2000 Acresce dispositivo à Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. MPV 2009/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. MPV 2008/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 1998/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 1996/2000 Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. MPV 1995/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 1994/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 1992/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente. MPV 1999/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 1990/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 1989/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 1988/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 1987/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. RQS 320/2000 Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, complementares ao Requerimento de Informação nº 44, de 2000, sobre o vazamento de duto de óleo combustível, em 17 de janeiro, na Baía de Guanabara. RQN 53/2000 Requer criação de Comissão Mista Especial, composto por 11 (onze) Senadores e 11 (onze) Deputados como titulares e igual número de suplentes, para no prazo de 180 (cento e oitenta) dias esclarecer em que circunstâncias ocorreu a morte do ex-Presidente João Goulart, em 6 de dezembro de 1976, na estância de sua propriedade, na Província de Corrientes, na Argentina. PLN 2/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, no exercício de 2000, para reforço de dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. OFS 43/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia completa do Acórdão relativo ao Recurso de Ofício na Averiguação Preliminar nº 08000.000518/96-06, em que são Representadas as empresas NATIONAL MEDICAL CARE INC., BAXTER INTERNATIONAL INC. e BAXTER HOSPITALAR LTDA, referentes às denúncias de monopolização e cartelização da hemodiálise no País. PRN 5/2000 Altera a Resolução 02, de 1995 - CN, que dispõe sobre a Comissão Mista Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, e sobre a tramitação de matérias a que se refere o mesmo artigo. RQS 318/2000 Requer ao Ministro do Meio Ambitente e da Amazônia Legal cópias dos contratos de gestão do Ministério do Meio Ambiente com a Associação Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia (Bioamazônia), bem como cópias dos documentos relativos ao acordo firmado entre a Bioamazônia e a empresa suíça Novartis Pharma. PLS 164/2000 Denomina "Sebastião Diniz" a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima. PLS 165/2000 Denomina "Sylvio Botelho" trecho da rodovia BR-174. PRN 4/2000 Extingue a figura das Emendas Individuais ao Orçamento da União e cria o instituto das Emendas Partidárias, alterando a redação do art. 15, revogando o art. 19 e acrescentando inciso ao art. 20 da Resolução 02, de 1995 - CN. PEC 22/2000 Altera disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. RQS 317/2000 Requer ao Ministro da Educação informações sobre a Portaria nº 28, de 19 de janeiro de 1998, que segundo consta às fls. 470 do processo TC nº 000.494/97-6, item 3, do título X, declarado pelo Presidente do Instituto Benjamin Constant - IBC, pretende destinar os imóveis a servidores que desempenham funções chaves para a continuação e funcionamento do Instituto. OFS 42/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Federal nº 8033, de 12 de abril de 1990, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 232467, que declarou a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da referida Lei (incidência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF em saques de caderneta de poupança). RQS 314/2000 Requer ao Ministro da Fazenda informações sobre tributos arrecadados pela Secretaria de Receita Federal nos anos de 1997, 1998 e 1999. RQS 315/2000 Solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre empréstimos externos, concedidos pelo Brasil, a outros países e pessoas jurídicas. PLS 163/2000 Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju - FUNCAJU e dá outras providências. RQS 313/2000 Requer ao Ministro de Estado de Minas e Energia esclarecimentos sobre a produção pela Petrobrás do coque verde de petróleo. AVS 103/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 104, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Superintendência Regional da Paraíba, no período de 22.05 a 13.06.97 (TC - 476.025/97-4). AVS 102/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 448, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, relativa à avaliação dos procedimentos e controles existentes no que se refere à apuração e retenção dos recursos da CPMF, bem como do cumprimento dos prazos no recolhimento efetivado à Secretaria da Receita Federal (TC - 011.933/97-6). AVS 101/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 180, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Senador Pompeu - CE, nas áreas de convênios e royalties (TC - 275.446/95-6). PLS 162/2000 Estabelece a obrigatoriedade da consolidação de todas as dívidas municipais a fim de constituir Fundo Nacional de Extinção de Endividamento e dá outras providências. AVS 100/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 088, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Contendas do Sincorá - BA, no período de 30.08 a 06.09.1995, tendo por finalidade a verificação da aplicação dos recursos transferidos ao Município por força de convênios, acordos e subvenções (TC - 251.473/95-3). AVS 99/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 383, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre Auditoria Operacional realizada no Sistema de Arrecadação de Tributos Federais, no período de 04.04 a 07.07.1994, abrangendo a Secretaria da Receita Federal, bancos (rede arrecadadora), Serviço Federal de Processamento de Dados, Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (TC - 017.787/94-7). AVS 98/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 384, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no junto à Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Previdência e Assistência Social, em cumprimento ao Plano de Auditoria do 1º semestre de 1997, no período de 22 de abril a 13 de maio de 1997, na área de pessoal, envolvendo admissões, requisições e diárias/passaagens (TC - 003.370./97-6). PLV 6/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. MSF 125/2000 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de abril de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MPV 2025/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. MPV 2027/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2026/2000 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. MPV 2018/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1975/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 2021/2000 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. RQS 312/2000 Requer seja solicitado ao Secretário da Receita Federal, através do Ministro da Fazenda, Dr. Pedro Sampaio Malan, esclarecimentos sobre a arrecadação da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira - CPMF. PEC 21/2000 Autoriza a organização de unidades de polícia militar e de bombeiros militares em municípios com mais de um milhão e meio de habitantes. PLS 160/2000 Estabelece as condições e as penalidades aplicáveis às companhias aéreas em caso de prática de "overbooking". PLS 161/2000 Altera a Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974 e define a utilização de parte dos recursos arrecadados pelo DPVAT para esclarecimento dos direitos das vítimas de trânsito ao prêmio desse seguro. PLC 26/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. « ‹ 1089 1090 1091 1092 1093 › »