Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 252/2000 Solicita ao Ministério do Trabalho e Emprego, informações sobre a relação das empresas aéreas nacionais e estrangeiras que atuam no País que estejam em débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. PDS 88/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO BOM JESUS DE RÁDIO E TELEVISÃO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. PDS 87/2000 Aprova o ato que outorga permissão à CHAPADÃO RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Roque de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 86/2000 Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA CHAPADENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. (Volume - II) MSG 413/2000 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 9811, de 28 de julho de 1999, o relatório de avaliação do cumprimento das metas referente ao mês de março último, acompanhado da metodologia utilizada para a apuração do resultado primário do Governo Federal. PDS 85/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO HORIZONTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas. PDS 84/2000 Aprova o ato que renova a concessão do SISTEMA EVANGELIZADOR DE RÁDIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo. PLC 19/2000 Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. PDS 83/2000 Aprova o ato que autoriza a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capinópolis, Estado de Minas Gerais. AVS 83/2000 Encaminha ao Senado Federal, o VI Relatório do Progresso do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros - PNAFE, relativo ao 2º semestre de 1999, bem como o quadro demonstrativo dos montantes financeiros liberados para cada Estado integrante do Programa. OFS 39/2000 Encaminhada ao Senado Federal, o Relatório do II Encontro da Associação de Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa que se realizou em Luanda em 28 e 29 de fevereiro de 2000. PRN 3/2000 Dispõe sobre a participação das bancadas minoritárias na composição das comissões mistas. MSF 109/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo destinado a membro do Ministério Público do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Armando de Brito. MPV 2027/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2026/2000 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. PLS 129/2000 Denomina "Ponte José Vieira de Sales Guerra", a ponte sobre o Rio Branco, na BR-174, no Município de Caracaraí, em Roraima. PRS 50/2000 Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a elevar temporariamente seus limites de endividamento para contratar operação de crédito externo, com o BG Bank A/S - Dinamarca, no volor total equivamente a até DM 37.054.758,00 ( trinta e sete milhões, cinqüenta e quatro mil, setecentos e cinqüenta e oito marcos alemães), destinada ao financiamento parcial do Projeto de Automação do Sistema de Triagem de Objetos Postais, que integra o Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal - PASTE. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 2018/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$ 51.050.000,00 (cinqüenta e um milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28.07.93, respectivamente, e dá outras providências. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos estados e dá outras providências. MPV 1975/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2025/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. RQS 247/2000 Solicita informações do Ministro da Fazenda referente as dívidas municipais refinanciadas pelo União com base na Resolução do Senado Federal nº 37, de 1999. AVS 66/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 276, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, originário da Decisão nº 512, de 1998-Plenário, que determinou a realização de trabalhos em diversas obras, em atendimento ao art. 79, inciso II, da Lei nº 9.692/98 - (TC- 925.217/98-0). AVS 81/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 338, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre auditoria realizada na área de convênios federais da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim/RN - (TC-600.095/97-5). AVS 78/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 71, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre Tomada de Contas Especial instaurada em nome de gestores do Centro Social Dr. Pio Guerra - Vicência/PE em face de desvio de recursos financeiros recebidos do extinto Ministério da Ação Social - (TC-524.007/95-0). AVS 77/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 310, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre auditoria realizada no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, nas áreas de licitações contratos e pessoal - (TC-930.290/98-4). PLS 128/2000 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1773, da Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil Brasileiro), § 3º ao artigo 1031, da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, e altera a redação do item 25 do inciso I do artigo 167 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispensar a homologação judicial da partilha amigável de pessoas capazes, permitindo que seja levada a registro, mediante a comprovação da quitação dos tributos incidentes. AVS 76/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 67, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam sobre auditoria realizada na Prefeitura de Municipal de Santana/AP nas áreas de convênios, acordos e execução de programas federais - (TC-775.075/98-1). AVS 74/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 88, de 2000, bem como dos respectivos Relatórios e Votos que os fundamentam, referente à auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS na área de Convênios, Acordos e Ajustes (TC - 400.173/95-6). PLS 127/2000 Modifica o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que altera a redação do artigo 66 da Lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências para determinar a correção monetária das parcelas pagas e a avaliação judicial, na forma e condições que especifica. AVS 72/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 275, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, com vistas a verificar a estrutura de formação de custos rodoviários utilizados pelo DNER, e a execução de contratos - (TC - 009.253/97-1). PLS 126/2000 Altera os artigos 4º e 5º da Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para alterar a forma de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundef. AVS 70/2000 Encaminhada ao Senado Federal cópia da Decisão nº 279, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional - Sefor, do Ministério do Trabalho e Emprego, com vistas a verificar a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Plano Nacional de Qualificação Profissional - Planfor - (TC - 013.836/99-4). AVS 71/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 274, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Ministério das Relações Exteriores - Embaixadas do Brasil em Kuala Lumpur, Cingapura, Bangkok e Nova Delhi, referente a existência de impropriedades, gastos incompatíveis com o interesse público e infrações a normas legais, naquelas embaixadas - (TC- 013.441/99-0). AVS 69/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 283, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria operacional realizada no Projeto Saúde Básica para o Nordeste II, identificando os entraves na implantação do Projeto que causam dificuldades na execução financeira - (TC nº 013.976/96-6). AVS 80/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 337, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre auditoria realizada na área de pessoal da Câmara dos Deputados (TC - 023.082/92-5). AVS 67/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 62, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Superintendência Estadual de São Paulo), sobre emissão indevida de Certidão Negativa de Débito (CND), em favor da Construtora Encol S/A - (TC - 700.361/97-9). AVS 79/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 340, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre auditoria realizada na Área de pesquisa e desenvolvimento de projetos da Universidade Federal de Santa Catarina - (TC-014.752/99-9). AVS 65/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 277, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Ceará, nas áreas de pessoal, licitação e contratos - (TC- 929.499/98-0). AVS 82/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 339, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre auditoria realizada, em cumprimento à Decisão nº 512/98, no Departamento Nacional de Estadas de Rodagem - DNER, na área de obras de restauração da BR 393/RJ - (TC nº 925.591/98-0). AVS 64/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 278, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em cumprimento à Decisão nº 261, de 1999-Plenário, referente a irregularidades já tratadas em processo de denúncia, objeto do TC-001.249/98-3, em tramitação - (TC nº 009.350/99-3). AVS 68/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 281, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, relativa à inspeção nas obras realizadas com os recursos provenientes de cobrança indevida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e incidente sobre o pedágio - (TC nº 015.789/99-3). AVS 63/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 170, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura de Teresópolis/RJ, referente a avaliação da aplicação de recursos federais, repassados mediante convênios, do sistema SUS e dos royalties do petróleo - (TC nº 575.421/98-3). AVS 75/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 309, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam sobre auditoria realizada nas Telecomunicações do Ceará S/A referente a supostas irregularidades em licitações e contratos - (TC-275.268/97-7). AVS 73/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 89, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada na Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeportuária-Infraero na área de contratos de consultoria para verificação de falhas e irregularidades - (TC-016.352/99-8). PLS 125/2000 Dispõe sobre a responsabilidade pela destinação final de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos e saneantes deteriorados ou com prazo de validade expirado. PDS 81/2000 Aprova o ato que renova a concessão da REDE NORTE SUL DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 80/2000 Aprova o ato que renova a outorga da FUNDAÇÃO JOSÉ RESENDE VARGAS DE RÁDIO para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Paranaíba, Estado de Minas Gerais. PDS 79/2000 Aprova o ato que autoriza o GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, por intermédio da Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour, a executar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Feijó, Estado do Acre. PDS 82/2000 Aprova o ato que autoriza o CLUBE DE MÃES E IDOSOS LINDALVA GOMES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 77/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NAVEGANTES DE PORTO LUCENA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 78/2000 Aprova o ato que outorga permissão à SUPER RÁDIO DM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo. AVS 62/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 169, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura de Condeúba/BA, referente a irregularidades na execução de convênios e realização de despesas sem a observância dos procedimentos previstos na Lei 4.320, de 1964 - (TC - 250.106/92-2). RQS 227A/2000 Solicita ao Banco Central do Brasil informações sobre o processo de liquidação extrajudicial do PRODUBAN. PLS 124/2000 Institui estágio obrigatório remunerado como condição para a concessão do diploma de médico e o exercício profissional da Medicina. RQS 242/2000 Requer a inserção nos Anais desta Casa de Voto de Congratulações aos dirigentes de A Gazeta, Sr. Carlos Lindemberg e Srª Maria Alice Lindemberg, pelo lançamento em Vitória, Espírito Santo, do Jornal Notícia Agora. PLS 123/2000 Estabelece restrições a alteração de lei de diretrizes orçamentárias e dá outras providências. PLS 122/2000 Altera a Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", introduzindo parágrafo que proíbe a cobrança pela prestação de serviços bancários que especifica. MPV 2024/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. PLS 121/2000 Autoriza o Poder Executivo a repactuar as dívidas municipais nos termos em que estabelece e dá outras providências. PLC 18/2000 Estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências. VOLUME - II MSF 108/2000 Solicita ao Senado Federal autorização para contratar operação de crédito externo, no valor de EUR 2.747.507,32 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sete euros e trinta e dois centavos, de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento de oitenta e cinco por cento do valor de contrato comercial para importação de bens e serviços, no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. MPV 2021/2000 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. MSF 107/2000 Solicita ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor de até dezessete milhões oitocentos mil Direitos Especiais de Saque, equivalente a aproximadamente US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Sustentável para os Assentamentos da Reforma Agrária no Semi-Árido da Região Nordeste. MSF 104/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor CELSO MARCOS VIEIRA DE SOUZA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer a função de Embaixador do Brasil junto à República Árabe do Egito. MSF 105/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ ANTONIO JARDIM GAGLIARDI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer a função de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega. MSF 106/2000 Encaminha ao Senado Federal , nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9069, de 1995, o demonstrativo das Emissões do real referentes ao mês de março de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. PLS 120/2000 Cria o Funco Nacional de Segurança Pública (FUNSEG) e dá outras providências. RQS 227/2000 Requer a inserção em Ata de um Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Taufic Tebet bem como apresentação de condolências à família. PDS 74/2000 Aprova o ato que outorga concessão à GONÇALVES E MARCHETI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso. PDS 73/2000 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. PLS 119/2000 Denomina "Rodovia Franciso Gouveia Leite", trecho da BR 210. PDS 76/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO TRIÂNGULO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 72/2000 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CULTURA VENDA NOVA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ibatiba, Estado do Espírito Santo. (VOLUME - II) PDS 75/2000 Aprova o ato que outorga concessão ao SISTEMA EXCELSIOR DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Ibiúna, Estado de São Paulo. (Volume - II) OFS 38/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Requerimento nº 234/00, aprovado no dia 17 de abril último, em sessão ordinária daquela Casa, através do qual tece considerações, no sentido de que sejam realizados estudos para a implantação, no País, de um centro especializado no tratamento da Retinosis Pigmentaria. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica. OFS 37/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 237965, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 4º da Lei nº 5.803, de 04 de setembro de 1990, do Município de Ribeirão Preto/SP. OFS 36/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário nº 234105, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 10, II, da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo/SP. RQS 226/2000 Requer a constituição de uma Comissão Temporária Interna composta de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes para, no prazo de 180 dias, estudar a Redivisão Territorial dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal. PRS 45/2000 Autoriza o Município de Campinas (SP) a realizar operação de crédito, visando o refinanciamento, pela União, dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais em poder de terceiros, no valor de 137.888.882,76 (cento e trinta e sete milhões, oitocentos e oienta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), posição em 19.04.2000, ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000, nos termos do art. 12 da Resolução nº 78, de 01.07.98, do Senado Federal. PRS 48/2000 Autoriza a Prefeitura de Guarulhos (SP), a contratar operação de crédito visando o refinanciamento dos títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais, no valor de R$ 31.716.322,89 (trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), ao amparo da Medida Provisória nº 2.022-16, de 20 de abril de 2000. PRS 47/2000 Autoriza a União e o Estado de Alagoas a celebrarem, com a interveniência da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas. « ‹ 1092 1093 1094 1095 1096 › »