Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. PLN 6/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 27.278.921,00 vinte e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. MPV 2036/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 2035/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 2034/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 2033/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2032/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 2031/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. PRS 68/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, com o Banco para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor equivalente a até US$ 505.060.000,00 (quinhentos e cinco milhões e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América) de principal, na modalidade de ajuste setorial - Reforma Fiscal e Administrativa. PLN 5/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00 (cento e cinqüenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. PEC 27/2000 Altera o § 3º do artigo 128 da Constituição Federal, a fim de estabelecer que a escolha dos candidatos ao cargo de Procurador-Geral do Estado e do Distrito Federal e Territórios será feita mediante processo eletivo. PLS 178/2000 Estabelece a vedação da privatização das instituições financeiras federais e dá outras providências. PRS 67/2000 Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (RJ) a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES), no valor de R$ 94.870.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais), a preços de outubro de 1999. MSF 136/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 28 a 30 de junho de 2000, por ocasião da XVIII Reunião do Conselho Mercado Comum e da Reunião dos Chefes de Estado do Mercusul, a realizar-se na cidade de Buenos Aires, Argentina. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 2011/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica PRS 66/2000 Decreta a perda do mandato do Senador Luiz Estevão. MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. (Volume - II) MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1943/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. (VOLUME - II) MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 1935/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. RQS 382/2000 Requerem seja destinado o tempo da Hora do Expediente da Sessão do dia 19/09/2000, para prestar homenagens ao ex-Deputado, ex-Senador e ex-Ministro do Tribunal de Contas da União, GUIDO FERNANDO MONDIN, falecido recentemente. PEC 26/2000 Altera a redação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, para estabelecer o número mínimo e máximo de vereadores e o critério de cálculo da proporcionalidade populacional. OFS 47/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca da solicitação da Prefeitura do Rio de Janeiro para que possa contratar operação de crédito no valor de R$ 94.870.000,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e setenta mil reais), a preços de outubro de 1999, destinada à continuidade das obras de restauração e melhorias na Avenida Brasil. OFS 46/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, para contratar operação de crédito externo na modalidade Importação Financiada, no valor de US$ 8.330.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta mil dólares norte-americanos), equivalente a R$ 16.016.091,00 (dezesseis milhões, dezesseis mil e noventa e um reais), a preços de 30 de novembro de 1999, junto ao M.L.W. - Intermed Handels und Consultinggesellschaft, destinados ao Projeto Reequipamento da UNESP - Fase I, envolvendo a concessão de garantia do Governo do Estado de São Paulo. MSF 135/2000 Encaminha ao Senado Federal, nos termos dos artigos 5º, parágrafo único, e 6º, § 1º, da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para exame e sugestões, o texto da proposta da Política Nacional de Inteligência, que define os objetivos e estabelece as diretrizes para os órgãos encarregados do exercício da atividade de inteligência no País. MPV 2023/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2022/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2020/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. PRS 65/2000 Autoriza a União a contratar operações de crédito externo, nos valores de US$ 167.998.250,00 (cento e sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) e US$ 44.646.750,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW, destinadas, a primeira, ao financiamento de oitenta e cinco por cento do valor dos bens e serviços referentes à parte alemã, que integram o projeto Pró-Amazônia/PROMOTEC, e, a segunda, a quinze por cento da respectiva aquisição, bem como de serviços a serem prestados por empresas brasileiras (tranche brasileira). PRS 64/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operações de crédito externo no valor total de US$ 212.645.000,00 (duzentos e doze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banque Nationale de Paris - BNP. RQS 380/2000 Requerem homenagens pelo falecimento de 12 crianças, ocorrido na Creche Casinha da Emília, em Uruguaiana, Rio Grande do Sul, inserção em Ata de um voto de profundo pesar, apresentação de condolências às famílias e ao Prefeito de Uruguaiana, Neito João Antônio Bonotto. PLS 177/2000 Acrescenta parágrafo ao art. 4º do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941. (Código de Processo Penal). RQS 360/2000 Requer seja criada Comissão Temporária, composta de nove membros titulares e de sete suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, para, no prazo de noventa dias, conhecer, discutir e consolidar a legislação vigente e em tramitação no Congresso Nacional, sobre direitos e vantagens dos idosos, com o objetivo de elaborar proposição legislativa que disponha sobre o Estatuto do Idoso. MPV 2030/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, e 9.811, de 28 de julho de 1999, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, respectivamente. PLC 35/2000 Determina a obrigatoriedade de a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebida alcoólica conterem advertência sobre a proibição de sua venda a menores de dezoito anos e prejudicialidade à saúde, e dá outras providências. PLC 34/2000 Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para adequação das atividades administrativas e judiciárias. MPV 2029/2000 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, suspende temporariamente o registro de arma de fogo, e dá outras providências. MPV 2028/2000 Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais) para os fins que especifica. PLC 33/2000 Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências. PLS 176/2000 Dispõe sobre a isenção do imposto de importação nas hipóteses que menciona. MSF 134/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor, em ienes, equivalente a US$ 75,000,000.00 (setenta e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), destinada a financiar, parcialmente, o Programa de Corredores de Transporte do Estado do Rio Grande do Sul. PDS 133/2000 Aprova o ato que outorga permissão à PARANÃ FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão. AVS 111/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 210, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria realizada na Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro - INSS/RJ (TC - nº 015.092/99-2). AVS 110/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 209, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social do Rio Grande do Sul - INSS/RS (TC - nº 013.863/99-1). AVS 108/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 109, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada pela Secex/AP na Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho/AP, de 01/01/95 a 15/05/97, na área de convênios (TC - nº 775.067/97-0). AVS 107/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 465, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a Fundamentam, sobre auditoria realizada na Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Rio de Janeiro - SESC/ARRJ, de janeiro a maio de 1999, abrangendo as áreas de contratos, convênios, acordos, ajustes e licitações (TC - nº 006.044/99-9). AVS 109/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 208, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no Projeto de Irrigação Jaíba/MG, obra sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, abrangendo as áreas de licitações, contratos, obras e serviços de engenharia (TC - nº 008.996/99-7). AVS 106/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 163, de 2000, bem como dos rescpetivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina, e diversos órgãos e entidades de saúde de Santa Catarina, dentro do Programa de Ação na Área de Saúde - Diagnóstico. (TC - nº 011.012/99-4). PEC 25/2000 Altera o artigo 75 da Constituição Federal, para facultar a nomeação de membros das Cortes de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios através de concurso público. RQS 345/2000 Requer ao Ministro da Saúde informações sobre a alienação ou doação de estruturas físicas e serviços de fornecimento de água e tratamento de esgotos para as prefeituras municipais pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE . PRS 63/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até dezessete milhões oitocentos mil Direitos Especiais de Saque, equivalente a, aproximadamente, US$ 25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura - FIDA, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento Sustentável para os Assentamentos da Reforma Agrária no Semi-Árido da Região Nordeste. PLS 175/2000 Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências. PLS 174/2000 Altera a Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. RQS 341/2000 Requerem voto de pesar pelo falecimento, em 13/06/2000, do Dr. Orlando Arruda, fundador do Hospital Neurológico de Goiânia, e apresentação de condolências à família enlutada. RQS 340/2000 Requerem homenagens de pesar em virtude do recente falecimento do Senhor Hafez-El-Assad, Presidente da Síria, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, e que se dê conhecimento dessa manifestação ao Governo. PLS 173/2000 Cancela as dívidas de países pobres com o Brasil. MSF 133/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 15 a 17 de junho de 2000, para participar da XIV Reunião de Chefes de Estado e de Governo do Mecanismo de Consulta e Concertação Política - Grupo do Rio, em Cartagena das Índias, Colômbia. PRS 62/2000 Autoriza a União a contratar operação de crédito externo, no valor de até EUR 484.854,23 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e quatro euros e vinte e três centavos), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalf für Wiederaufbau - KfW, destinada ao financiamento de quinze por cento (parcela á vista) de contrato comercial de importação de bens e serviços a serem fornecidos pela empresa alemã Leica Microsystems NussLosch GmbH, no âmbito do "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários". PRS 60/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de EUR 2.747.507,32 (dois milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sete euros e trinta e dois centavos), junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW. AVS 105/2000 Encaminha ao Senado Federal Relatório das atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º Trimestre de 2000. PRS 61/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., no valor equivalente a até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird. RQS 338/2000 Requer ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os critérios adotados para os cortes no orçamento do Ministério e a última previsão da receita administrada pela Secretaria da Receita Federal. PLS 172/2000 Dispõe sobre o procedimento especial de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e dá outras providências. RQS 336/2000 Requer seja encaminhado ao Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, pedido de informações sobre o resultado das providências determinadas na Decisão nº 851, de 1999. PLC 32/2000 Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências. PLC 31/2000 Institui o Programa de Desenvolvimento Ciêntífico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências. MSF 132/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, nos valores de US$ 167,998,250.00 (cento e sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinqüenta dólares norte-americanos) e US$ 44,646,750.00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta dólares norte-americanos), entre a República Federativa do Brasil e o Kreditanstalt für Wiederaufbau - kfW, destinadas, a primeira, ao financiamento de oitenta e cinco por cento no valor dos bens e serviços referentes à parte alemã, que integram o projeto Pro-Amazônia/Promotec, e, a segunda, a quinze por cento da respectiva aquisição, bem como de serviços a serem prestados por empresas brasileiras (tranche brasileira). MSF 131/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, nos valores de US$ 167,998,250.00 (cento e sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e cinqüenta dólares norte-americanos) e US$ 44,646,750.00 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinqüenta dólares norte-americanos, entre a República Federativa do Brasil e o Banque Nationale de Paris - BNP, destinadas, a primeira, ao financiamento de oitenta e cinco por cento do valor dos bens e serviços referentes à parte francesa, que integram o Projeto Pró-Amazônia/Promotec, e, a segunda, ao financiamento dos quinze por cento do valor dos bens e serviços referentes à parte francesa, que integram o Projeto Pró-Amazônia/Promotec, bem como de serviços a serem prestados por empresas brasileiras (tranche brasileira). PLC 30/2000 Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. PLC 29/2000 Altera a destinação de receitas próprias decorrentes de contratos firmados pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, visando o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico do setor produtivo na área de transportes terrestres, e dá outras providências. PLC 28/2000 Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. PEC 24/2000 Acrescenta parágrafo ao artigo 73 da Constituição Federal, para vedar a indicação de parentes de autoridades para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. « ‹ 1088 1089 1090 1091 1092 › »