e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 24 de 2000

(PLC 24/2000)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta parágrafo aos arts. 179 e 207 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ementa:

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RESULTADO FINAL:

Sim Não

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