Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2000
(PLC 23/2000)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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