e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 2000

(PLC 23/2000)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code