Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 271/2000 Aprova o ato que autoriza a RADIOCLUBE VIDA a executar serviço de radidifusão Comunitária na cidade de Jussara, Estado de Goiás. PDS 270/2000 Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onde média na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. PDS 269/2000 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ARINENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais. AVS 242/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 424, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras da Brragem de Santa Cruz, no Município de Apodi/RN (TC nº 006.356/2000-0). AVS 241/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 388, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de restauração da BR-101/ES - trecho Atílio Vivacqua - Divisa ES/RJ e obras de restauração com adequação de capacidade da BR-262/ES - Trecho Vitória - Divisa ES/MG, no periodo de 30/09 a 05/11/99 (TC 015.807/99-1). PDS 268/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DE RADIODIFUSÃO SANTA CRUZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. PDS 267/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ITAPERUÇU - ARCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaperuçu, Estado do Paraná. PDS 266/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E ATIVIDADES CULTURAIS E COMUNITÁRIAS DE RANCHARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo. PDS 265/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas. PDS 264/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL-PALESTINA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palestina, Estado de São Paulo. PDS 263/2000 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina. (VOLUME - II) PDS 262/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SALINAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salinas, Estado de Minas Gerais. PDS 260/2000 Aprova o ato que renova a concessão da LIBERDADE EMPRESA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PDS 261/2000 Aprova o ato que autoriza a ACCNR - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRO NORTE DE RÁDIO E DIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso. PDS 257/2000 Aprova o ato que outorga concessão à DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias na cidade de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso. PDS 259/2000 Aprova o ato que renova a permissão da RÁDIO REGIONAL COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. PDS 256/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à REDE AUTONOMISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. PDS 255/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA FM DE RÁDIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais. PDS 258/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SALESIANA DOM BOSCO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. PLC 109/2000 Dispõe sobre a informatização, no âmbito da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos, da escrituração cartorária por meio de discos ópticos e optomagnéticos ou em outros meios reconhecidos como legais, sem prejuízo dos métodos atualmente empregados. PLC 108/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias, e dá outras providências. RQS S/NRO/2000 Manifestações de Solidariedade ao Senador José de Alencar sobre as acusações veiculadas pela revista "Veja", edição de 22 de novembro de 2000, referente a sua empresa Companhia de Tecidos Norte de Minas (COTEMINAS). PLC 107/2000 Extingue a 5º e a 6º Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências. MSF 240/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 29 de novembro a 2 de dezembro de 2000, para visita oficial aos Estados Unidos Mexicanos, a fim de participar das cerimônias de posse do Presidente eleito, Vicente Fox Quesada, a ser realizada na Cidade do México, em 1º dezembro de 2000. PDS 253/2000 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE INTEGRAÇÃO DO OESTE DE MINAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais. PDS 252/2000 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens - TV na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo. PDS 251/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO PADRE ANTÔNIO BEZERRA DE MENEZES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará. PDS 247/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO AURIFLAMA DE COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Auriflama, Estado de São Paulo. PDS 250/2000 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo. PDS 248/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás. PDS 249/2000 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DIFUSORA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo. PDS 245/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL PEDRENSE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo. PDS 244/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CLUBE DO MACHADINHO DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina. PDS 246/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES DE CARINHANHA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carinhanha, Estado da Bahia. PDS 254/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BATATAENSE CULTURAL - ABC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Batatais, Estado de São Paulo. MPV 2060/2000 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 05 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2049/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 2037/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2035/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 2027/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2018/2000 Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00 (trezentos e três milhões e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, e dá outras providências. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 2052/2000 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2051/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. MPV 2050/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 2048/2000 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. MPV 2047/2000 Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões e dois mil reais) para os fins que especifica. MPV 2046/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. MPV 2045/2000 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. MPV 2044/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2043/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2042/2000 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. MPV 2041/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências. MPV 2040/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2039/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências. MPV 2038/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 2036/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 2026/2000 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2025/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. MPV 2021/2000 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 1982/2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. MPV 1981/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 2034/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 2033/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2032/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. MPV 2031/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. MPV 2016/2000 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 2010/2000 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1967/2000 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00 para os fins que especifica MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. PLC 105/2000 Dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde. PLC 104/2000 Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências. PLC 100/2000 Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. (dispõe sobre a inclusão da matéria de informática nos currículos dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus). PLC 103/2000 Altera a redação do art. 41 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8620, de 5 de janeiro de 1993. (estabelecendo que a autoridade ou servidor público que infringir ou der causa, diretamente, a infração da Lei Orgânica da Seguridade Social ou do seu regulamento, incidirá nas penalidades nela previstas. PLC 106/2000 Altera o § 1º do artigo 236 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil. (dispondo que na publicação da intimação, é indispensável, sob pena de nulidade, os nomes completos das partes e de seus advogados, bem como o número de inscrição destes e a indicação da seccional a que pertencem, além de outros elementos suficientes para sua identificação). PLC 102/2000 Altera dispositivos da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992. (alterando os critérios para composição do Conselho Especial e Permanente da Justiça Militar, buscando uma maior flexibilidade para as substituições de juízes militares que a integram, nos casos de imperativa necessidade de serviço). PLC 98/2000 Acrescenta artigo à Lei nº 8171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. (estabelecendo que o poder público procederá a identificação das áreas desertificadas, as quais somente poderão ser exploradas mediante a adoção de um plano de manejo, com emprego de tecnologia capaz de interromper o processo de desertificação). PLC 101/2000 Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir. « ‹ 1075 1076 1077 1078 1079 › »