Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 2118/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2106/2000 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. MPV 2094/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 2072/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2069/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 2068/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. MPV 2067/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 2066/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. PDN 28/2000 AUTORIZA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO PARA 2000, NO SUBTÍTULO 20.607.0379.1836.0031 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE IRRIGAÇÃO DE USO COMUM - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PLATÔS DE GUADALUPE NO ESTADO DO PIAUÍ, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 53.204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) MSF 281/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até EUR 218,190,000.00 (duzentos e dezoito milhões, cento e noventa mil euros), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto de Crédito Fundiário de Combate à Pobreza Rural-1, a ser executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA. VET 41/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00117 2000 (PL 03745 2000, na Câmara dos Deputados), altera a Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Ncional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. MPV 2065/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. VET 40/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00047 2000 (PL 03156 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Lei 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. (Volume - II) RQS 671/2000 Requerem ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca dos estudos efetuados visando a alteração do nome da Petrobrás para Petrobrax, principalmente quanto ao resultado que se pretende alcançar e aos gastos que se estimam serem necessários para sua realização. RQM 496/2000 Requer autorização para integrar, na qualidade de observador parlamentar, a Delegação brasileira que participará da LV Assembléia Geral das Nações Unidas, no período de 06 a 16 de dezembro de 2000. PLN 16A/2000 Altera programas e ações do Plano Plurianual para o período de 2000/2003. (Conforme Parecer nº 143/2000-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) MSF 258/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado do Ceará. MSF 259/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Y592.765.500 (quinhentos e noventa e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil quinhentos ienes japoneses), de principal, entre a República Federativa do Brasil e a Marubeni Europe plc., destinada ao financiamento de 15% relativos ao pagamento de sinal ("down payment") das aquisições de equipamentos de Endoscopia, Radioterapia I, Gama Câmara, no âmbito do Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar. MPV 2064/2000 Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. VET 38/2000 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00074 2000 (PL 02845 2000, na Câmara dos Deputados), altera dispositivos da Consolidação das Leis do trabalho - clt, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943. MPV 2060/2000 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. MPV 2051/2000 Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. MPV 2049/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. MPV 2048/2000 Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. MPV 2045/2000 Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. MPV 2042/2000 Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. MPV 2041/2000 Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências. MPV 2040/2000 Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensaçãoe de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências. MPV 2039/2000 Altera dispositivos da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. MPV 2037/2000 Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. MPV 2036/2000 Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências. MPV 2035/2000 Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. MPV 1985/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 1984/2000 Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. MPV 1979/2000 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. MPV 1977/2000 Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. MPV 1976/2000 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências. MPV 1972/2000 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 1971/2000 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 1962/2000 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 1959/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. MPV 2052/2000 Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, à repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. MPV 2050/2000 Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. MPV 2046/2000 Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho e 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. MPV 2044/2000 Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. MPV 2043/2000 Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos municípios. MPV 2038/2000 Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996. MPV 2034/2000 Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. MPV 2033/2000 Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. MPV 2031/2000 Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. MPV 2027/2000 Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. MPV 2026/2000 Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. MPV 2025/2000 Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. MPV 2021/2000 Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. MPV 2014/2000 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. MPV 1986/2000 Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. MPV 1980/2000 Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e dá outras providências. MPV 1978/2000 Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. MPV 1974/2000 Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. MPV 1973/2000 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 1970/2000 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 1968/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 1966/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Marinha Mercante. MPV 1965/2000 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 1964/2000 Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. MPV 1963/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 1961/2000 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 1960/2000 Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. MPV 1934/2000 Altera a Lei nº 4229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. RQS 668/2000 Requer ao Ministério das Comunicações informações objetivando esclarecer questões levantadas e pendentes de explicação constantes do Relatório apresentado pela Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações, constante do parecer da Comissão de Serviços de Infra-estrutura, sobre o Ofício nº S/41, de 2000. OFS S/NRO/2000 Comunica ao Senado Federal o seu afastamento do mandato parlamentar, a partir de 1º de janeiro de 2001, para assumir a Secretaria de Cultura do Município do Rio de Janeiro. RQS 667/2000 Requer ao Tribunal de Contas da União informações sobre o resultado das providências determinadas à Agência Nacional de Petróleo na Decisão nº 351, de 1999, sobre acompanhamento de procedimento licitatório para a concessão de áreas voltadas para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. REN 1/2000 Comunica ao Senado Federal a renúncia ao mandato de Senador da República em de 31 de dezembro de 2000, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, em virtude de haver sido eleito Prefeito da cidade de Ariquemes - RO. MPV 2063/2000 Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. PRS 92/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 19,125,000.00 (dezenove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares norte-americanos), junto ao Eximbank Magyar (Budapeste/Hungria). RQN 97/2000 Requerem seja constituída Comissão Mista Externa, composta por 6 membros 3 deputados e 3 senadores para, no prazo de 15 dias, relatar a grave crise institucional por que passa o Estado do Amapá, e avaliar soluções legislativas pertinentes ao Congresso Nacional, visando ao restabelecimento da harmonia dos poderes. RQS 658A/2000 Requer seja apresentado pelo Senado Federal Voto de aplausos e congratulações ao atleta Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, que acaba de receber da FIFA o título de "Jogador do Século". OFS 63/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho 1993, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247866, que declarou a inconstitucionalidade no artigo 14 da referida Lei da expressão "em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,". OFS 62/2000 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia da Medida Provisória nº 1577, de 1997, reeditada até a Medida Provisória nº 2027-39, de 2000, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Mandado de Segurança nº 23562, que declarou a inconstitucionalidade da alteração introduzida no § 2º do art. 2º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993. PLS 276/2000 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, para uniformizar os mandatos dos dirigentes de órgãos do Poder Judiciário com o exercício financeiro. PRS 91/2000 Eleva para US$ 30,000,000,000.00 (trinta bilhões de dólares norte-americanos), o valor a que se referem os artigos 1º e 2º, "a", da Resolução nº 57, de 1995, alterada pelas Resoluções nºs 51, de 1997, e 23, de 1999, do Senado Federal. PLS 275/2000 Autoriza o Presidente da República a criar a Ouvidoria-Geral da República, vinculada à Casa Civil da Presidência da República. RQN 94/2000 Solicitam a criação de uma Comissão Temporaria Mista do Congresso Nacional, com a finalidade de propor mecanismos que venham a inibir possíveis interferências externas na região amazônica, com suas implicações políticas e militares, e conseqüências futuras para a conturbada região de fronteira da Amazônia. MPV 1952/2000 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23 e dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. MPV 1958/2000 Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. MPV 1957/2000 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 1956/2000 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 1955/2000 Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. MPV 1954/2000 Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. MPV 1953/2000 Institui o Auxílio -Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985. MPV 1950/2000 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. MPV 1949/2000 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 1948/2000 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 1944/2000 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. MPV 1942/2000 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. MPV 1941/2000 Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. MPV 1940/2000 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências. MPV 1939/2000 Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. MPV 1938/2000 Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. MPV 2058/2000 Altera a legislação do imposto de renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. « ‹ 1073 1074 1075 1076 1077 › »