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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 106 de 2000
(PLC 106/2000)
Altera o § 1º do artigo 236 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código Processo Civil. (dispondo que na publicação da intimação, é indispensável, sob pena de nulidade, os nomes completos das partes e de seus advogados, bem como o número de inscrição destes e a indicação da seccional a que pertencem, além de outros elementos suficientes para sua identificação).
Autoria
Câmara dos Deputados
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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