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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 102 de 2000
(PLC 102/2000)
Altera dispositivos da Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992. (alterando os critérios para composição do Conselho Especial e Permanente da Justiça Militar, buscando uma maior flexibilidade para as substituições de juízes militares que a integram, nos casos de imperativa necessidade de serviço).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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