Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1925/2000 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. PRS 90/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de EUR 13.416.676,72 (treze milhões, quatrocentos de dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis Euros e setenta e dois centavos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PRS 89/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o BankBoston, no valor total de US$ 18,273,817.00 (dezoito milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América), destinada ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PRS 88/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, no valor equivalente a até Y 8.388.895.802 (oito bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e dois ienes japoneses) de principal, destinando-se os recursos ao financiamento parcial da aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Modernização e Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Y8.388.895.802,00 (oito bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dois ienes japoneses), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC, destinada ao financiamento parcial da aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PRS 87/2000 Autoriza a União a contratar operações de crédito externo, no valor de JPY 7.309.499.820,00 (sete bilhões, trezentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte ienes japoneses), entre a República Federativa do Brasil e o Japan Bank for International Cooperation - JBIC, destinada ao financiamento parcial de contratos comerciais a serem firmados com diversos fornecedores, para a importação de bens e serviços no âmbito do Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento Hospitalar. PDN 25/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.784.0231.0524.001 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção do Terminal de contêineres - TECON 2 no Porto de Santos - São Paulo, da Unidade Orçamentária 39.101 - Ministério dos Transportes, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). MPV 1951/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. PLC 118/2000 Denomina "Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo. PLS 274/2000 Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no § 2º do art. 98 da Constituição Federal, e nos incisos I, II e III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal. PLS 273/2000 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o propósito de tornar obrigatório o uso de equipamento limitador de velocidade nos veículos conduzidos por portadores de Permissão para Dirigir. PLS 272/2000 Exclui das Restrições Impostas à Utilização da Mata Atlântica, o Perímetro Urbano dos Municípios situados nas áreas por ela abrangidas. RQS 639/2000 Requer a instalação de uma Comissão Temporária Interna do Senado Federal, cuja composição será de cinco senadores, e igual número de suplentes, durante 24 (vinte e quatro) meses, com a finalidade de acompanhar as relações bilaterais, particularmente as comerciais, de Brasil e Canadá, tendo em vista os contenciosos nas relações de comércio internacional entre esses dois países. Oficiem o Itamaraty e o Ministério da Industria e do Comércio, para que um representante de cada um desses órgãos governmentais acompanhe os trabalhos dessa Comissão. PLC 117/2000 Altera a Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. PLS 271/2000 Suspende até o ano de 2004 a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) e dá outras providências. PLS 270/2000 Altera dispositivos da Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural. PLS 269/2000 Altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9760, de 05 de setembro de 1946 (dispõe sobre a administração de bens imóveis da União), e 2398, de 21 de dezembro de 1987 (dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências). PRS 86/2000 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor equivalente a até U$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), de principal, junto ao EFIBANCA-Ente Finanziario Interbancario SpA. PDN 24/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 26.782.0237.5730.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia-Tocantins - BR-060/GO/DF - Entroncamento DF-290 - Entrocamento BR-153/GO, da Unidade Orçamentária 39201 - DNER, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). PRS 85/2000 Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a contratar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor total de R$ 222.823.210,00 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e dez reais), destinada ao financiamento do Programa de Expansão e Recuperação do Metrô/RJ, com recursos do FAT. RQS 637/2000 Requer inserção nos Anais da Casa de voto de profundo pesar e de condolências à família pelo falecimento da Senhora Virgínia Aguiar dos Santos, genitora do Senador Ricardo Santos, ocorrido no dia 10 de dezembro de 2000, no Estado do Espirito Santo. PDN 26/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 20.607.0379.1836.0037 - Construção de Obras de Infra-Estrutura de Irrigação de Uso Comum - Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, da Unidade Orçamentária 53.204 - DNOCS, no valor de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais). RQS 638/2000 Requer homenagens pelo falecimento da Sra. Virgínia Aguiar dos Santos, mãe do Senador Ricardo Santos; Inserção em ata de Voto de Pesar e apresentação de condolências à família. PLS 268/2000 Cria área de livre comércio nos municípios de Parnaíba e Luís Correia, no Estado do Piauí. PLS 267/2000 Tipifica o crime de fraude em concursos. PDN 27/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 26.782.0236.5709.0001 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Oeste-Norte - BR-163/PA - Trecho Divisa MT/PA - Santarém, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), e dá outras providências. RQS 94/2000 Requer dispensa de publicação de parecer, para imediata discussão e votação da redação final do Projeto de Resolução do Senado nº 12 de 2000 MSF 256/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total de EUR 13.416.676,72 (treze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis Euros e setenta e dois centavos), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. MSF 255/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total de US$ 18,273,817.00 (dezoito milhões, duzentos e setenta e três mil, oitocentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o BankBoston, destinada ao financiamento do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PLN 124A/2000 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para os fins que especifica. RQS 621/2000 Requer ao Ministério da Justiça informações referente o controle interno exercido pelo Ministério sobre os gastos com ligações telefônicas pelos seus funcionários e o controle externo nas propagandas veiculadas na imprensa pelas companhias de telecomunicações. PLN 78A/2000 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 1.151.522,00 (um milhão, cento e cinqüenta e um mil, quinhentos e vinte e dois reais), para os fins que especifica. RQS 620/2000 Requer ao Ministério das Comunicações informações referente ao controle exercido sobre os gastos com serviços telefônicos pela Administração Pública Federal e sobre a regulamentação e o controle exercido sobre as concessionárias dos serviços de telecomunicações pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. PLS 265/2000 Altera o art. 30 da Lei nº 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto de Advocacia), para acrescentar hipótese de impedimento de advogado, nos casos de parentesco com o juiz da causa. PLS 266/2000 Estabelece penalidades para o uso de silicone, no organismo humano. MSF 254/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Y8.388.895.802,00 (oito bilhões, trezentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e dois ienes japoneses), de principal, entre a República Federativa do Brasil e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC, destinada ao financiamento parcial da aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. MSF 253/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até Y7.309.499.820,00 (sete bilhões, trezentos e nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte ienes japoneses), entre a República Federativa do Brasil e o Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC, destinada ao financiamento parcial de contratos comerciais a serem firmados com diversos fornecedores, para a importação de bens e serviços no âmbito do Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento Hospitalar. RED 1/2000 Requerem ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar sejam procedidas as diligências e instrução probatória que entender necessárias para a apuração das graves denúncias e das responsabilidades e conseqüente aplicação das medidas disciplinares cabíveis, trazidas em debates, na Sessão do dia 06 de dezembro de 2000. (VOLUME - III) MSF 252/2000 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor CYRO GABRIEL DO ESPÍRITO SANTO CARDOSO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Jamaica. PLS 264/2000 Modifica os arts. 176, § 1º, II, item 3; 214; 225; 227; 236 e 289 da Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. PDS 277/2000 Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997. PLC 116/2000 Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências. PLC 115/2000 Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica. MPV 2057/2000 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. MPV 2056/2000 Altera o art. 10 da Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. MPV 2055/2000 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. MPV 2054/2000 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. PDS 276/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NACIONAL DA CULTURA NEGRA E MISCIGENAÇÕES BRASILEIRAS para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Capanema, Estado do Pará. PDS 275/2000 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCADORA DE BRAGANÇA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Bragança, Estado do Pará. PRS 84/2000 Autoriza a União a contratar operações de crédito externo, com a Marubeni Corporation, no valor equivalente a até Y280.269.000,00 (duzentos e oitenta milhões, duzentos e sessenta e nove mil ienes japoneses) de principal, destinada à aquisição de bens e serviços no âmbito do Programa de Modernização e Consolidação da Infra-estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários. PLC 114/2000 Altera dispositivos da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (Incluindo dispositivos sobre as limitações de poder de tributar, critérios sobre extinção e suspensão de exigibilidade de crédito tributário e flexibilidade do sigilo fiscal). AVS 247/2000 Encaminha ao Senado Federal o Relatório das Atividades, referente ao 3º Trimestre de 2000. AVS 245/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 981, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada junto à Agência Nacional do Petróleo, objetivando conhecer a organização, os sistemas, as operações, as atividades e as peculiaridades da ANP, a fim de subsidiar a elaboração e implementação de novas técnicas, procedimentos e papéis de trabalho para a realização de atividades de fiscalização das concessões e autorizações de serviços públicos referentes ao setor de petróleo e gás natural (TC 000.858/2000-4). AVS 246/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 982, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a levantamento de auditoria realizado nas obras de pavimentação asfáltica do trecho Itaberaí/Itaguari da BR - 070/GO, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás - DER/GO, em atendimento ao art.79, inciso II da Lei nº 9692, de 27.07.98 (TC 325.208/98-0). AVS 244/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 293, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada junto ao Banco Central do Brasil, no período de 19/01 a 09/03/98, com a finalidade de averiguar a economicidade, eficiência e eficácia dos gastos com publicidade do Governo Federal, e apurar denúncia acerca de irregularidades cometidas por aquela Autarquia (TC 000.526/98-3). (Volume - II) PRS 83/2000 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD), no valor de US$ 69,600,000.00 (sessenta e nove milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América). AVS 243/2000 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 442, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada na obra denominada "Sistema Adutor Sertão Central Cabugi" no Estado do Rio Grande do Norte, no periodo de 15 a 31 de março de 1999 (TC 600.298/97-3). PLC 113/2000 Estabelece precedência aos usuários que especifica, no atendimento em órgãos da administração direta da União e de suas entidades da administração indireta. PLS 263/2000 Modifica o artigo 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". RQS 618/2000 Requer ao Secretário da Receita Federal, através do Ministro da Fazenda, informações sobre a Contribuição Provisória de Movimentação Financeira - CPMF, visando um diagnóstico da real situação financeira do setor saúde no Brasil, e as suas implicações sobre a crise permanente que se abateu sobre o mesmo. RQS 616/2000 Requer ao Ministro de Estado da Educação informações sobre o processo de eventual modificação do PET - Programa Especial de Treinamento que deveria ter sido desenvolvida por Comissão Tripartite (SESU/MEC, Executiva Nacional em Defesa do PET e Parlamentares da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados). RQS 617/2000 Solicita ao Ministério da Saúde informações sobre o montante em reais dos recursos da CPMF - Contribuição Provisória de Movimentação Financeira recebidos pela União e transferidos ao Ministério e a cada Estado e Município. PDN 23/2000 Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no subtítulo 18.544.0515.1851.0117 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Barragem Santa Cruz do Apodi no Estado do Rio Grande do Norte, da Unidade Orçamentária 53204 - DNOCS, no Valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). PLC 112/2000 Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. (Utilização pela Secretaria da Receita Federal de informações relativas à CPMF para verificação da existência e para o lançamento de crédito tributário). OFS 61/2000 Encaminha ao Senado Federal manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Estado do Rio de Janeiro para contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, no valor total de R$ 222.823.210,00 (duzentos e vinte e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e dez reais), destinada ao financiamento do Programa de Expansão e Recuperação do Metrô/RJ, com recursos do FAT. PDS 274/2000 Convoca plebiscito sobre a criação do Território Federal do Oiapoque. PLS 262/2000 Altera o artigo 45 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para permitir o acesso da população em geral a serviços de saúde criados, no âmbito da administração pública direta e indireta, para assistência à servidores. RQS 613/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Educação informações detalhadas acerca de todos os recursos liberados em favor do Estado da Paraíba - PB, no âmbito do seu ministério, nos últimos cinco anos. PEC 46/2000 Altera a redação dos §§ 5º e 6º do artigo 14 da Constituição Federal para prever a obrigatoriedade de o Presidente da República, Governador e Prefeito licenciar-se do cargo para concorrer à reeleição e a outros cargos. PLS 261/2000 Denomina "Viaduto Trampolim da Vitória" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no Estado do Rio Grande do Norte. PLS 260/2000 Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. RQS 612/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Saúde informações detalhadas acerca de todos os recursos liberados em favor do Estado da Paraíba - PB, no âmbito do seu ministério, nos últimos cinco anos. RQS 611/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Justiça informações detalhadas acerca de todos os recursos liberados em favor do Estado da Paraíba - PB, no âmbito do seu ministério, nos últimos cinco anos. RQS 610/2000 Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda cópia do contrato e termos aditivos firmado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa GTECH Brasil Ltda. MSF 250/2000 Encaminha ao Senado Federal nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de outubro de 2000, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MSF 249/2000 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no dia 8 de dezembro de 2000, para realizar visita de trabalho à República da Bolívia no contexto das cerimônias de lançamento das obras de construção das usinas termelétricas de Corumbá e de Puerto Suárez, marco da crescente cooperação entre o Brasil e a Bolívia no campo do aproveitamento energético do gás boliviano. RQS 608/2000 Requer nos termos do disposto nos artigos 222 e 223 do Regimento Interno do Senado Federal, após manifestação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que o Senado Federal formule voto de censura junto ao governo fundamentalista do Afeganistão, que se autodenomina Emirado Islâmico do Afeganistão, apontando a indignação dos brasileiros com relação aos acontecimentos que vêm tendo lugar naquele país, onde é fragrante o desrespeito às mulheres, submetidas a toda espécie de maus-tratos e humilhações pelo regime Taliban. PLC 111/2000 Denomina "Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco. PLC 110/2000 Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba. RQS 603/2000 Solicitam que o tempo destinado aos oradores da hora do Expediente da Sessão de 12.12.2000, seja destinado às comemorações do centenário do Laudo Arbitral do Presidente da Confederação Suiça que fixou as fronteiras entre o Brasil e a Guiana Francesa e pelo qual o Brasil incorporou definitivamente ao seu território cerca de 200.000 Km2. PLS 259/2000 Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que complementa e modifica a Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962, no que respeita à aplicação da pena de cassação de outorga de serviço de radiodifusão. PLS 258/2000 Regulamenta a profissão de treinador de goleiros de futebol e dá outras providências. MSF 248/2000 Propõe seja retificada a Resolução nº 57, de 1995, do Senado Federal, para que seja autorizada a ampliação do limite fixado para a execução do Programa de Emissão e Colocação de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional, instituído pela Resolução nº 87, de 1994, do Senado Federal. RQS 602/2000 Requer votos de pesar pelo falecimento do Deputado Estadual João Queiroga, do PMDB/AP, ocorrido dia 04 de dezembro de 2000, no Município de Laranjal do Jari. MSF 247/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a contragarantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 180,000,000.00 (cento e oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, mediante lançamento de títulos no mercado internacional de capitais, destinada ao financiamento parcial do Projeto do Gasoduto Bolívia-Brasil. MSF 246/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor equivalente a até US$ 90,000,000.00 (noventa milhões de dólares norte-americanos), de principal entre a República Federativa do Brasil e a EFIBANCA-Ente Finanziario Interbancario SpA, destinada ao financiamento parcial do valor de contratos comerciais a serem firmados com fornecedores italianos para o terceiro lote de aeronaves AM-X. MSF 245/2000 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, no valor total de US$ 285,000,000.00 (duzentos e oitenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da America), entre a República Federativa do Brasil e os Bank Hapoalim B.M., Bank Leumi Le-Israel e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria - BBVA, destinadas ao financiamento do Programa de Modernização das Aeronaves F5, no âmbito do Plano de Reequipamento da Força Aérea Brasileira. MSF 242/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor HELDER MARTINS DE MORAES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Ucrânia. MSF 243/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor OTO AGRIPINO MAIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à Santa Sé, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à Ordem Soberana Militar e Hospitalar de São João de Jerusalém, de Rodes e de Malta. MSF 244/2000 Submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor LUIZ ANTONIO JARDIM GAGLIARDI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Islândia. RQS 601/2000 Requer que seja apresentado pelo Senado Federal votos de aplausos e congratulações ao tenista Gustavo Kuerten, que se sagrou campeão da Copa do Mundo de Tênis, terminando o ano de 2000 na posição de número um do tênis no ranking mundial, sendo o primeiro sulamericano a obter tal marca, elevando o nome do Brasil no cenário desportivo. MPV 2062/2000 Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. MPV 2061/2000 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. MPV 2053/2000 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. RQS 600/2000 Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre a liberação de recursos da RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO DA ELETROBRÁS (RGR) para financiar obras de eletrificação rural em Pernambuco, através da concessionária privada de energia elétrica estadual, sucessora da CELPE - o consórcio GUARANIANA. PLS 257/2000 Dispõe sobre incentivo à pesquisa e à inovação tecnológica. PDS 273/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA VERA CRUZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amapá, estado do Amapá. PDS 272/2000 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE MONTE DOURADO DA AMAZÔNIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Monte Dourado, Município de Almerim, estado do Pará. RQS 596/2000 Requer que a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete da Segurança Institucional da Presidência da República seja transferida para o âmbito do Órgão de Controle e Fiscalização Externos da Política Nacional de Inteligência. RQS 593/2000 Requer a convocação do Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário, a fim de que, perante o Plenário, preste informações sobre as providências tomadas pelo Ministério sobre os graves conflitos agrários no Brasil. PLS 256/2000 Altera a composição do Conselho a que se refere a Lei Complementar nº 67, de 13 de junho de 1991 ( Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM). « ‹ 1074 1075 1076 1077 1078 › »