Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Opine sobre os projetos de lei e demais proposições
Como Funciona

Todas

OFS 15/2001
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia de diversos dispositivos normativos do Estado de Pernambuco, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Ação Originária nº 232, que declarou incidentalmente, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: na Lei Complementar nº 9, de 1993, os arts. 3º, 5º e §§ 6º, 7º e 8º, II; no art. 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.034, de 1979, com a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 9, de 1993, da expressão: "e do órgão Especial"; no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conforme a redação da Resolução nº 70, de 1993: no art. 3º, da expressão: "da Corte Especial'; do art. 8º, II; no art. 8º, §§ 1º e 2º, da expressão "a Corte Especial"; do art. 12, I e II; no art. 28, da expressão "as da Corte Especial"; do art. 34, I, "b" e, no § 2º, da expressão: "ou da Corte Especial"; no art. 8º da Resolução nº 70, de 1993, da expressão: "integrantes da Corte Especial" (altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, cria cargos, define competências e determina providências pertinentes).
RQS 235/2001
Requer ao Ministério da Fazenda através do Banco Central do Brasil relação de todos os depósitos, de qualquer espécies, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), constantes de rastreamento realizado, nas contas do ex-Secretário-Geral da Presidência da República, EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA, sua esposa, LÍDICE COELHO DA CUNHA CALDAS PEREIRA; de FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA, Sócio da MCI - Marketing, Estratégia e Comunicação Institucional Ltda.; de MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA e RUY JORGE CALDAS PEREIRA, ambos sócios do Escritório Caldas Pereira; Advogados e Consultores Associados; de IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGÃO, Presidente da Meta Participações e de CLÁUDIO ALBUQUERQUE HAIDAMUS e EDUARDO SÃO CLEMENTE, ambos sócios da Meta Participações; de CLÁUDIO DE ARAÚJO FARIA, ex-Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Presidência da República e sócio da LC Faria Consultoria; de EDSON SOARES FERREIRA, sócio da DTC - Direct To Company S/A; de JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO, sócio da Metacor Administração e Corretagem de Seguros; de HÉLIO ROSAS, ex-Deputado Federal pelo PMDB-SP; de JAIR BILACHI, ex-Presidente da PREVI; de MANOEL PINTO, Presidente da Aliança do Brasil; MARIA DELITH BALABAN, Diretora do SEBRAE; JOSÉ MARIA MONTEIRO, ex-Presidente da COSESP; JULIO CESAR FIGUEIREDO e SERGIO CASTRO, ambos Diretores da COSESP; PEDRO PEREIRA DE FREITAS e VICENTE DE PAULA ALVES DA CUNHA, respectivamente Presidente e Diretor Técnico da SASSE Cia. Nacional de Seguros Gerais, e, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORÉIA, proprietário da ECAL.