Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 107/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL ALTO PARANAÍBA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 98/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SAÍDE kASSIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macaubal, Estado de São Paulo. PDS 93/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CRECHE LAR DA CRIANÇA FELIZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paineiras, Estado de Minas Gerais. PDS 94/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO "CLAMOR DOS POBRES" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caiabu, Estado de São Paulo. PDS 95/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CENTRAL DE ARARAQUARA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo. PDS 96/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS CANDEIAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará. (VOLUME II) PDS 92/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE TIMBAÚBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de TIMBAÚBA, Estado de Pernambuco. (VOLUME - II) PDS 97/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ITAPOà - ACCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul. (VOLUME - II) PDS 99/2001 Aprova o ato que autoriza a AUDS - ASSOCIAÇÃO URUOQUENSE DE DESENVOLVIMENTO E SOLIDARIEDADE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruoca, Estado do Ceará. PDS 100/2001 Aprova o ato que autoriza a AMOCENTRO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CENTRO DA CIDADE DE POMBAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombal, Estado da Paraíba. PDS 101/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SÃO MIGUEL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tavares, Estado da Paraíba. PDS 102/2001 Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA ARAÇÁ FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mari, Estado da Paraíba. PDS 103/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE CANTAGALO - ACMC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado da Paraná. (Volume - II) RQS 221/2001 Requeremos inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. André Antônio Maggi e apresentação de condolências à família, aos Municípios de São Miguel do Iguaçu (PR), Rondonópólis (MT) e aos Estados de Mato Grosso e Paraná. PLS 69/2001 Estabelece condições diferenciadas de empréstimos para pequenas e microempresas e dá outras providências. PLS 68/2001 Acrescenta capítulo referente a Cooperativas de Trabalho na Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971, que "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências". VET 13/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLS 00083 1991 (PL 01586 1991, na Câmara dos Deputados), Altera a Lei 6662 de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. MPV 2100/2001 Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. MPV 2081/2001 Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. MPV 2065/2001 Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário. OFS 12/2001 Solicita, com base no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que o Senado Federal requisite ao Banco Central do Brasil o processo de emissão de Letras Financeiras daquele Estado, no sentido de que esta Casa aprecie o pleito do Estado do Rio Grande do Sul para que possa rolar as Letras Financeiras decorrentes da 7ª e 8ª parcelas de precatórios judiciais, vencíveis em 15 de maio e 15 de novembro de 2001. PLS 67/2001 Altera a redação dos artigos 148 e o § 2º do artigo 902 da Lei nº 5869, de 1973 - Código de Processo Civil. RQS 210/2001 Requer seja enviado voto de congratulações aos Ministros José Serra, da Saúde e Celso Lafer, das Relações Exteriores, pelo brilhante trabalho desenvolvido que culminou com a aprovação junto à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas da proposta brasileira de resolução, definindo o acesso aos medicamentos e à tecnologia de combate à Aids, uma questão de direitos humanos. OFN 5/2001 Encaminha ao Tribunal de Contas da União, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as contas do Senado Federal referentes ao exercício de 2000. MPV 2141/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. MSF 118/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a advogado e decorrente da aposentadoria do Ministro Ursulino Santos Filho. MSF 117/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome da Doutora LAURITA HILÁRIO VAZ, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo destinado a membro do Ministério Público, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro William andrade Patterson. MSF 116/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES, para compor o Tribunal Superior do Trabalho, no cargo de Ministro Togado, em vaga reservada a advogado e decorrente da aposentadoria do Ministro Valdir Righetto. PDS 86/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE NAVIRAÍ - ACONAVI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Naviraí, Estado do Mato Grosso do Sul. PDS 88/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. PDS 87/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA OLIVEIRENSE DE RADIODIFUSÃO - ACOR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais. PDS 89/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA PALMEIRÓPOLIS - TO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirópolis, Estado do Tocantins. PDS 90/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bicas, Estado de Minas Gerais. PDS 85/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ABEL FIGUEIREDO - PA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abel Figueiredo, Estado do Pará. PDS 91/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ARTÍSTICA "AMIGA" DE REGISTRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Registro, Estado de São Paulo. PDS 84/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA D'ABADIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Romaria, Estado de Minas Gerais. PDS 83/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ITAQUERÊ DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE NOVA EUROPA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Europa, Estado de São Paulo. PDS 82/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-DESENVOLVIMENTO CULTURAL E TURÍSTICO DE CACONDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caconde, Estado de São Paulo. MSF 114/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a proposta de indicação do Senhor PAULO JERÔNIMO BANDEIRA DE MELLO PEDROSA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. MSF 115/2001 Submete à apreciação do Senado Federal a proposta de indicação do Senhor EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. MSF 112/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PEDRO LUIZ CARNEIRO DE MENDONÇA, Ministro de Segunda Classe, da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Moçambique, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Seicheles e à República Democrática de Madagascar. OFS 11/2001 Encaminha ao Senado Federal nos termos do inciso I do artigo 21 da Resolução nº 78, 1998, do Senado Federal, o Parecer DEDIP-2000/029, de 22.12.2000, contendo manifestação do Banco Central do Brasil acerca do pedido do Distrito Federal para contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 130,000,000.00 equivalentes a R$ 248.690.000,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa mil reais) em 31.10.2000, cujos recursos serão destinados ao financiamento do projeto de Saneamento Básico do Distrito Federal. PLS 66/2001 Altera dispositivo da Lei nº 9504 de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos. PLN 5/2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. RQS 204/2001 Solicita ao Ministro de Estado das Minas e Energia esclarecimentos sobre a construção do Gasoduto Brasil - Bolívia. MPV 2095/2001 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. MPV 2094/2001 Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. MPV 2093/2001 Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. MPV 2092/2001 Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. MPV 2091/2001 Altera dispositivos da Lei nº 9870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. MPV 2089/2001 Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. MPV 2087/2001 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. MPV 2086/2001 Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. MPV 2085/2001 Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. MPV 2080/2001 Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. MPV 2077/2001 Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. MPV 2075/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. MPV 2073/2001 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. MPV 2072/2001 Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. MPV 2071/2001 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. PDS 72/2001 Aprova o ato que autoriza a ASEARC - ASSOCIAÇÃO SETE-LAGOANA DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E RÁDIO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. (VOLUME - II) PDS 73/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ILHA FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pariquera-Açu, Estado de São Paulo. PDS 81/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO A SERVIÇO DA ESPERANÇA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indiana, Estado de São Paulo. PDS 78/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA MENDES AMOVIM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Xavier Chaves, Estado de Minas Gerais. PDS 80/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ELDORADO DO SUL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 75/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DO CATOLÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba. PDS 77/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE LAGOA FORMOSA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais. PDS 76/2001 Aprova o ato que autoriza a ACBNH - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO NOVO HORIZONTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia. PDS 74/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE DOM SILVÉRIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dom Silvério, Estado de Minas Gerais. PDS 79/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE PRÓ-GUARAMIRIM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. AVS 70/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 192, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada no programa denominado PREVFOGO - Sistema Nacional de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais, implementado no Estado de Mato Grosso, de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis-IBAMA (TC-007.497/2000-2). PDS 71/2001 Convoca plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na Associação de Livre Comércio das Américas pelo prazo de vinte anos. PRS 16/2001 Cria a Comissão Permanente de Desenvolvimento Regional e de Agricultura no Senado Federal. OFN 4/2001 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas da Câmara dos Deputados do Exercício Financeiro de 2000, para que sejam encaminhadas à apreciação do Egrégio Tribunal de Contas da União. RQF 8/2001 Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU informações sobre a necessidade de realização de procedimento licitatório por autarquias, empresas públicas, prefeituras e demais órgãos da administração direta e indireta na contratação de empresa com notória especialização, quando da execução de levantamento de ativos fiscais, originários do recolhimento de tributo a maior ou indevido, visando a proceder a sua compensação junto à União. RQF 7/2001 Requer ao Ministério das Minas e Energia cópia de toda documentação que compõe o processo de licitação, que atribuiu direito de construção da Barragem de Corumbá IV. RQF 4/2001 Requer ao Ministério da Fazenda através da Receita Federal esclarecimentos sobre as investigações de Eduardo Jorge Caldas Pereira e sua esposa Lídice Coelho da Cunha Caldas Pereira, por solicitação do Ministério Público em Goiás ou a investigação realizada a pedido do Ministério Público no Distrito Federal, em 2000. RQF 2/2001 Requer ao Procurador-Geral da República documentos e informações sobre a investigação das acusações contra Eduardo Jorge Caldas Pereira. RQF 3/2001 Requer ao Ministério da Fazenda através do Banco Central do Brasil relação de todos os depósitos, de qualquer espécies, oriundos do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), constantes de rastreamento realizado, nas contas do ex-Secretário-Geral da Presidência da República, EDUARDO JORGE CALDAS PEREIRA, sua esposa, LÍDICE COELHO DA CUNHA CALDAS PEREIRA; de FERNANDO JORGE CALDAS PEREIRA, Sócio da MCI - Marketing, Estratégia e Comunicação Institucional Ltda.; de MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA e RUY JORGE CALDAS PEREIRA, ambos sócios do Escritório Caldas Pereira; Advogados e Consultores Associados; de IVAN CARLOS MACHADO DE ARAGÃO, Presidente da Meta Participações e de CLÁUDIO ALBUQUERQUE HAIDAMUS e EDUARDO SÃO CLEMENTE, ambos sócios da Meta Participações; de CLÁUDIO DE ARAÚJO FARIA, ex-Chefe de Gabinete da Secretaria Geral da Presidência da República e sócio da LC Faria Consultoria; de EDSON SOARES FERREIRA, sócio da DTC - Direct To Company S/A; de JOSÉ CAETANO DE FIGUEIREDO, sócio da Metacor Administração e Corretagem de Seguros; de HÉLIO ROSAS, ex-Deputado Federal pelo PMDB-SP; de JAIR BILACHI, ex-Presidente da PREVI; de MANOEL PINTO, Presidente da Aliança do Brasil; MARIA DELITH BALABAN, Diretora do SEBRAE; JOSÉ MARIA MONTEIRO, ex-Presidente da COSESP; JULIO CESAR FIGUEIREDO e SERGIO CASTRO, ambos Diretores da COSESP; PEDRO PEREIRA DE FREITAS e VICENTE DE PAULA ALVES DA CUNHA, respectivamente Presidente e Diretor Técnico da SASSE Cia. Nacional de Seguros Gerais, e, NELSON LUIZ DE ANDRADE CORÉIA, proprietário da ECAL. RQS 197/2001 Requerem que a Hora do Expediente do dia 23 de maio de 2001 ano, seja destinada à comemoração do bicentenário de nascimento do Sr. Honório Hermeto Carneiro Leão, Marquês do Paraná. RQS 199/2001 Requerem homenagem de pesar e envio de mensagem de condolências à família pelo falecimento de Edmo Edmundo Pinheiro, empresário do Estado de Goiás, ocorrido dia 18 de abril de 2001, na cidade de Goiânia-GO. PRS 15/2001 Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer a forma de execução das votações secretas. PLS 65/2001 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de isentar da aplicação de penalidades os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias. PLC 42/2001 Modifica a Lei nº 5584, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências (assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho). . PLC 39/2001 Altera a Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica. PLC 40/2001 Altera a Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997, que regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; e dá outras providências. PRS 14/2001 Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor equivalente a US$ 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o Projeto de Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado do Ceará. PLC 41/2001 Altera a redação do artigo 26, § 3º, e do artigo 92, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências (inclui a Educação Física como matéria obrigatória da educação básica). PLC 38/2001 Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973, revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997, os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 2251, de 12 de junho de 1997 e o Decreto nº 2729, de 10 de agosto de 1998. (Dispõe sobre a comunicação pelos cartórios dos óbitos aos órgãos competentes para o cancelamento da aposentadoria e pensão). PLC 37/2001 Institui a reabilitação criminal de ofício. AVS 66/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 58 e do Acórdão nº 228, ambos de 2001, respectivamente, do Plenário e da 1ª Câmara, bem como os Relatório e Voto que os fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento de Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, no período de 21 a 30/03/94, com o objetivo de apurar denúncias publicadas na imprensa, sobre supostas irregularidades em contrato firmado entre o DNER e a empresa Protos Engenharia Ltda. (TC - 008.798/2000-0). AVS 67/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 177, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nas obras de restauração de trechos das Rodovias Estaduais MT-170, MT-175, MT-246, MT-270 e MT-343, de responsabilidade do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP do Estado de Mato Grosso (TC - 011.185/2000-1). AVS 68/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 178, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada nos órgãos do Ministério das Relações Exteriores, com o objetivo de avaliar projetos de cooperação técnica internacional firmados com o Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD (TC - 005.289/99-8). AVS 65/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 160, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria de caráter financeiro e operacional realizada nas obras do Projeto Perímetro de Irrigação do Curu-Paraipaba, Estado do Ceará de responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS (TC - 008.783/99-3). AVS 64/2001 Encaminha ao Senado Federal encaminhando cópia da Decisão nº 158, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, na área de convênios, no período de 01/01/96 a 27/02/97 (TC - 275.079/97-0). AVS 63/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 52, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre auditoria realizada no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, com o objetivo de avaliar irregularidades em pagamentos de precatórios fora da ordem cronológica de sua apresentação, bem como pagamentos decorrentes de acordos extrajudiciais ou de ações judiciais em curso feitos com dotação orçamentária destinada ao pagamento de precatórios (TC - 001.770/2000-8). PRS 55/1998 Autoriza a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo, no Estado de São Paulo, a emitir, mediante ofertas públicas, Letras Financeiras do Tesouro do Município - LFTM/SBC, cujos recursos serão destinados ao pagamento da oitava parcela de precatórios judiciais, dos processos nomeados, bem como de seus complementos da primeira a sexta parcelas. PLC 35/2001 Dispõe sobre a prioridade a ser dada aos processos e julgamentos de ações trabalhistas cujos autores sejam doentes em estado terminal. PLC 34/2001 Dispõe sobre a construção de muro de proteção contínuo nas pontes, viadutos e curvas perigosas em rodovias federais. PLC 36/2001 Altera os artigos 535 e 541 da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Disciplinam recursos, requisitos para apresentação de embargos de declaração e dos recursos extraordinário e especial). « ‹ 1065 1066 1067 1068 1069 › »