Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 16 de 2001
(OFS 16/2001)
Solicita seja analisada a possibilidade de regulamentação no sentido de que a Anatel ou concessionárias passem a cadastrar obrigatoriamente os usuários de serviço de telefonia celular pré-pago.
Autoria
Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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