Consulta Pública
VETO nº 14 de 2001
(VET 14/2001)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 45, de 2000 (nº 23/1999, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998".
Autoria
Presidência da República
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