Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 256/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor BERNARDO PERICÁS NETO, Ministro de Primeira Classe, do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador Chefe da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração em Montevidéu. RAI 2/2000 Requerem informações documentadas do Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre as atividades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. RAI 1/2000 Requerem o comparecimento do Sr. ARIEL DE CUNTO, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, para prestar esclarecimentos sobre as atividades da Agência. RAI 3/2000 Requerem o comparecimento do Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, para prestar esclarecimentos sobre as atividades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. RAI 2/2001 Requer a apuração de denúncia de escuta telefônica ilegal no Estado do Paraná por órgãos do governo estadual. PLS 256/2001 Obriga os hospitais públicos e privados a possuir ambulatórios e unidades de internação destinados preferencialmente ao atendimento de pessoas idosas. PLS 255/2001 Altera a Lei nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que o reajuste das tarifas dos serviços públicos concedidos não excederá a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. RQS 701/2001 Requer ao Ministro das Comunicações informações sobre as obras de reforma ou construção das sedes regionais e do Espaço Cultural da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. RAI 1/2001 Requer a oportunidade de expor pessoalmente, à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, seus relatórios sobre a Política Nacional da Inteligência e sobre o regimento interno da Comissão. RQS 700/2001 Requer que o Tribunal de Contas da União realize inspeção nas obras de reforma ou construção das sedes regionais da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, localizadas nos Estados do Amazonas, Amapá, Tocantins, Mato Grosso e Paraná. PET 9/2001 Requerem ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar a convocação de reunião do Conselho, "com o fim específico de discutir e deliberar sobre as providências cabíveis em relação ao Senador Fernando de Castro Ribeiro". OFS 47/2001 Solicita ao Senado Federal, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, licença prévia para que possa apreciar denúncia, constante dos autos do Inquérito nº 1608, oferecida contra o Senador Luiz Otávio Oliveira Campos. AVS 204/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 320, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre auditoria realizada na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE (extintas), com o objetivo de aferir os resultados alcançados pelos sistemas de incentivos fiscais, Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR e Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM. (TC - 011.707/2000-8). PEC 51/2001 Introduz § 2º no artigo 14 da Constituição Federal, para assegurar um exemplar da Constituição a todo cidadão que se alistar como eleitor. MPV 11/2001 Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. PDS 425/2001 Aprova o ato que outorga concessão à EMISSORA VALE DO APODI LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 424/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SUDOESTE MINEIRO para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. PDS 423/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CIDADES HISTÓRICAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. RQS 699/2001 Requer ao Ministro de Estado da Defesa informações sobre a pretensão de desativar o Parque de Material Aeronáutico de Belém - PAME - BE. PLS 254/2001 Cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências. PLV 12/2001 Altera a Lei nº 9872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER. PLC 125/2001 Altera o artigo 98 da Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. PLS 253/2001 Institui o Juizado Especial de Família. PEC 50/2001 Cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. PLS 252/2001 Acrescenta parágrafo único ao artigo 79 da Lei nº 8069, de 13 de julho 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas no material escolar. PLS 251/2001 Inclui parágrafo único no artigo 44 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior. PLS 250/2001 Dispõe sobre a isenção do pagamento de tributos federais para aposentados, nas condições que especifica. PDS 422/2001 Susta a aplicação do Decreto nº 4010, de 12 de novembro de 2001, "que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional". PLS 249/2001 Altera a Lei 8171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola. RQS 690/2001 Requer ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social cópias do relatório de auditoria e dos contratos de aluguel celebrados entre a DATAPREV e a empresa UNISYS, para apuração de denúncias de irregularidades. (Volume VII) RQS 689/2001 Requer ao Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos sobre procedimentos adotados para os fatos veiculados pela imprensa, sobre supostas intermediações e cobranças de propinas para a aquisição do medicamento Glivec, bem como, ao Secretário Nacional de Vigilância Sanitária, referentes a participações da ANVISA. RQS 692/2001 Requerem inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e à Câmara de Vereadores de Maringá - PR, pelo falecimento do ex-Prefeito daquele município JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO. VET 38/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00294 1989 (PL 00189 1991, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências. MSF 254/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JOSÉ BOTAFOGO GONÇALVES, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Argentina. MSF 253/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SYNESIO SAMPAIO GOES FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Bélgica. MCN 746/2001 Indicando o Deputado HERÁCLITO FORTES para exercer a função de Líder do Governo no Congresso Nacional. MSF 252/2001 Submete à apreciação do Senado Federal proposta de recondução do Senhor LUIZ AUGUSTO HORTA NOGUEIRA ao cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo - ANP. MSF 251/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SEBASTIÃO DO REGO BARROS NETTO ao cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP. RQS 588/2000 Requer o sobrestamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2000 que, "Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Goiano de Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonaora em freqüência modulada na cidade de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás"; a fim de aguardar o posicionamento final do Poder Judiciário sobre a matéria. PEC 49/2001 Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. (modifica as operações de ICMS relativas a petróleo e energia elétrica). AVS 203/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 931, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o acompanhamento de fiscalização, na hipótese de novas liberações de recursos para o Projeto Pirapama, prolatado quando da apreciação de denúncia relativa a irregularidades na utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS nas obras do Sistema de Abastecimento de Água de Pirapama, na Região Metropolitana do Recife, Pernambuco (TC - 005.392/99-3). PLS 248/2001 Altera o artigo 1º da Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989. RQS 679/2001 Requer ao Ministro de Minas e Energia informações sobre a possibilidade de a CHESF planejar a construção de barragens no sub-médio São Francisco. PLS 244/2001 Altera a Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. PLS 247/2001 Altera o artigo 5º da Lei nº 7990, de 28 de dezembro de 1989, e o artigo 17 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, a fim de estabelecer a compensação financeira pela exploração dos recursos hídricos para a geração de energia elétrica, consideradas as conseqüências ambientais, econômicas e sociais da implantação e funcionamento de usina hidrelétrica, bem como a redução do potencial hidroenergético dos estados e municípios limítrofes. PLS 245/2001 Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de artista circense. MSF 249/2001 Comunica ao Senado Federal que se ausentará do País no período de 23 a 24 de novembro de 2001, em visita oficial à República do Peru, para participar da XI Cúpula Ibero-americana, a realizar-se na cidade de Lima. PLS 246/2001 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre importação para equipamentos e animais amestrados destinados a atividades circenses. MSF 250/2001 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JÓRIO SALGADO GAMA FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da África do Sul, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Maurício. PDS 418/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999. PDS 419/2001 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, em Brasília, em 25 de julho de 2000. PDS 420/2001 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação nas Áreas de Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, em Brasília, em 25 de julho de 2000. PDS 421/2001 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou em 22 de junho de 2000. PLC 123/2001 Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal e dá outras providências. PLC 124/2001 Institui o aviso antecipado ao fiador da inadimplência do devedor. VET 37/2001 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00026 2001 (PL 02483 2001, na Câmara dos Deputados), "Atribui valor de documento de identidade à Carteira de Fiscal de Tributos Estaduais". MPV 10/2001 Altera a Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. OFS 46/2001 Solicitanto informações sobre as disposições constantes dos artigos 5º e 6º, da Resolução do Senado Federal nº 24, de 2001, objeto de Questão de Ordem formulada pelo Deputado Arnaldo Madeira na sessão da Câmara dos Deputados de 17 de outubro de 2001. RQS 673/2001 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de auditoria nas obras de Construção da BR-282-SC, Florianópolis/Divisa com Argentina - para efeito de verificação da legalidade dos contratos e seus aditamentos, bem como do custo médio real do quilômetro projetado e implantado. RQS 672/2001 Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de auditoria nas obras da Via Expressa Sul - Florianópolis - SC, para efeito de verificação da legalidade dos contratos e seus aditamentos, bem como da necessidade técnica de reformulação constante do projeto e seu custo real. PLS 243/2001 Estabelece limites máximos para os teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono permitidos nos cigarros de tabaco, e dá outras providências. MSF 248/2001 Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor total equivalente a US$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar, parcialmente, o "Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR II". PLS 242/2001 Altera a Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações. PRS 58/2001 Autoriza o Estado de Pernambuco a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de US§ 30,100,000.00 (trinta milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América). RQS 668/2001 Requer inserção em Ata de voto de profundo pesar pelo falecimento de Dom José Newton, Arcebispo Emérito de Brasília, ocorrido no dia 11 de novembro de 2001. RQS 667/2001 Requer ao Ministro da Justiça, informações acerca das providências que vêm sendo tomadas com vistas à suspensão imediata da interdição da rodovia federal BR-174, no Estado de Roraima. RQS 669/2001 Requerem que o tempo destinado aos oradores da Hora do Expediente da Sessão do dia 13 de dezembro de 2001, seja dedicado a comemorar o "Dia do Marinheiro". RQS 666/2001 Requer ao Ministro dos Transportes, informações acerca das providências que vêm sendo tomadas com vistas à suspensão imediata da interdição da rodovia federal BR-174, no Estado de Roraima. RQS 664/2001 Requer voto de pesar e apresentação de condolências à família, pelo falecimento do Doutor MIÉCIO JORGE FILHO, ocorrido no dia 11 de novembro de 2001, em São Luiz, capital do Estado do Maranhão . PLS 241/2001 Revoga dispositivos da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para eliminar a incidência de fator multiplicador sobre o valor das multas estabelecidas. AVS 201/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 879, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada nas obras de reforma, ampliação e modernização do Aeroporto de Salvador (TC nº 009.627/2000-8). (Volume II) AVS 202/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 904, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre o relatório de levantamento de auditoria realizada nas obras de recuperação dos molhes do Porto de Rio Grande (RS), em atendimento ao artigo 79, I e II, da Lei nº 9692, de 1998 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 (TC nº 925.724/98-0). AVS 200/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 844, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre adoção de providências determinando aos Órgãos da Administração Pública Federal o reexame de proventos de aposentadoria concedida nos termos da Decisão nº 481/97-TCU, para a pronta exclusão da parcela opção, derivada exclusivamente da vantagem quintos ou décimos. AVS 199/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 861, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre representação formulada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, argüindo a ilegalidade e inconstitucionalidade da Recomendação nº 13, de 29.09.98, da Comissão de Controle e Gestão Fiscal, aprovada pelo Senhor Ministro da Fazenda (TC nº 928.341/98-4). AVS 198/2001 ncaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 829, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria de natureza operacional realizada no Programa de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro - PROÁGUA/Semi-Árido (TC nº 012.653/2000-0). AVS 197/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 595, de 2001-TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada no Centro Técnico Aeroespacial do Comando da Aeronáutica (TC nº 005.557/2000-3). AVS 196/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 276, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada para avaliar e acompanhar a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANNEL nos contratos de concessão, permissão autorização, assim como exame do alcance das metas do Governo e da fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica (TC nº 017.656/2000-4). AVS 195/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 275, de 2001 - TCU (2ª Câmara), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada no Banco Central do Brasil, com o objetivo de verificar os procedimentos adotados por aquela autarquia relativamente à administração dos recursos das reservas cambiais brasileiras classificadas como "Extra-Caixa" (TC 011.628/97-9). AVS 194/2001 Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 570, de 2001 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre levantamento de auditoria realizado nas obras de construção de cais para contêineres, no Porto de Maceió (AL), sob a responsabilidade da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern (TC Nº 007.897/2001-2). RQF 46/2001 Requer ao Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos sobre procedimentos adotados para os fatos veiculados pela imprensa, sobre supostas intermediações e cobranças de propinas para a aquisição do medicamento Glivec, bem como, ao Secretário Nacional de Vigilância Sanitária, referentes a participações da ANVISA. RQF 47/2001 Requer ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social cópias do relatório de auditoria e dos contratos de aluguel celebrados entre a DATAPREV e a empresa UNISYS, para apuração de denúncias de irregularidades. RQF 48/2001 Requer ao Tribunal de Contas da União - TCU auditoria no Metrô do Distrito Federal, para verificação dos quantitativos das medições de serviços realizados na obra e seu custo real. PDS 417/2001 Aprova o ato que autoriza a ACCS - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itupeva, Estado de São Paulo. PRS 57/2001 Cria a Comisão Permanente de Legislação Participativa no Senado Federal. PDS 416/2001 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo. PRS 56/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 300 do Regimento Interno, com o objetivo de dar nova disciplina à votação de projetos de decreto legislativo para a outorga ou renovação de autorização para exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária. PDS 415/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O PROGRESSO DA CIDADANIA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco do Conde, Estado da Bahia. PDS 414/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARAÇÁS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçás, Estado da Bahia. PDS 413/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RODEIRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rodeiro, Estado de Minas Gerais. PDS 412/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA "SÃO FRANCISCO PADROEIRO" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poço Dantas, Estado da Paraíba. PDS 411/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENGENHEIRO ARCOVERDE - ACENAVE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Condado, Estado da Paraíba. PLS 240/2001 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. PDS 410/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA RÁDIO SANTO ANTÔNIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itutinga, Estado de Minas Gerais. PDS 409/2001 Aprova o ato que autoriza a OCAMISÃO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PREVENÇÃO À DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA E CIDADANIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. PDS 408/2001 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - ACOOD a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massapê, Estado do Ceará. RQS 662/2001 Requer seja encaminhada ao Tribunal de Contas da União - TCU solicitação de auditoria no Metrô do Distrito Federal para efeito da verificação dos quantitativos das medições de serviços realizados naquela obra e a determinação do custo real da parte do empreendimento já implantada. OFS 45/2001 Solicita ao Senado Federal pedido de licença, para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a queixa-crime constante dos autos do processo nº 1591, ofrerecida contra o Senador José Renan Vasconcelos Calheiros. PLS 239/2001 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Amazonas e de Roraima - RIARR, e institui o Programa Especial de Desenvolvimento Auto-sustentado da Amazônia Ocidental, e dá outras providências. PLS 238/2001 Altera a Lei nº 5917, de 10 de setembro de 1973 (Plano Nacional de Viação), para modificar o traçado da BR-242. PDS 407/2001 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO SANT`ANA DE TIANGUÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tianguá, Estado do Ceará. « ‹ 1049 1050 1051 1052 1053 › »